Para que serve o CIM Municipal?
Perguntado por: Henrique Martim Macedo | Última atualização: 8. März 2022Pontuação: 4.1/5 (62 avaliações)
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Ela tem relação direta com o ISS, que é o imposto sobre prestação de serviços. Portanto, é exigida para as empresas que prestam serviços.
O que é o CIM Prefeitura do Recife?
Cartão de Inscrição Municipal (CIM) | Prefeitura do Recife.
O que é e para que serve a Inscrição Municipal?
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.
Para que serve o Cadastro de contribuintes Mobiliários?
O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
O que é CIM empresa?
Trata-se do número de identificação da empresa no cadastro municipal do município em que ela se localiza. Por meio dele, é possível à prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades do contribuinte.
MEI: saiba o que é a Inscrição Estadual/Municipal | MEI Fácil
Como descobrir o CCM de uma empresa?
Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.
Como consultar CCM de uma empresa?
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Quem precisa fazer CCM?
Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei ...
Precisa pagar CCM?
- A taxa é cobrada em função de fiscalização, portanto a inatividade não se aplica para efeitos de dispensa de pagamento do valor cobrado; - Se a empresa estiver inativa e não houver interesse em sua continuidade, recomenda-se que cancele o CCM para evitar taxas e multas indesejadas.
Qual a diferença entre CCM e MEI?
O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
O que é preciso para ter Inscrição Municipal?
Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
Onde consigo a Inscrição Municipal de uma empresa?
O número da Inscrição Municipal é encontrado no Alvará de Funcionamento, documento emitido pela prefeitura do município, onde o negócio está localizado. Através da Inscrição Municipal que a prefeitura fiscaliza a localização, o funcionamento e as atividades exercidas por cada empresa.
Como saber o número da Inscrição Municipal?
Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
Para que serve o CIM Recife?
Permitir à empresa solicitar notas fiscais de serviços; Permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal; Permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.
Como tirar o CIM da Prefeitura do Recife?
Para efetuar a solicitação será necessário o preenchimento e envio do formulário a seguir. Ao final do procedimento, a Prefeitura do Recife - PCR enviará um e-mail para o endereço eletrônico cadastrado informando o número do processo gerado, cuja tramitação poderá ser acompanhada diretamente através do site da PCR.
Como cancelar o CIM da Prefeitura do Recife?
Para dar continuidade à abertura do processo é necessário preencher o formulário com os dados do Contribuinte. Ao término do procedimento será informado um número de processo para acompanhar a tramitação.
O que é o imposto CCM?
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
Como pagar o CCM?
Existem duas formas de se efetuar o pagamento de tributos municipais: por meio do Sistema de Pagamentos on-line (ATM) e via Damsp. Confira a relação dos bancos conveniados e respectivos meios disponíveis.
O que acontece se eu não pagar a TFE?
Nesse caso, saiba que o não pagamento da TFE pode gerar sanções administrativas, como multa por atraso, pagamento de juros, ações de cobrança administrativas, protestos, proibição da emissão da CND, bloqueio da emissão de notas fiscais e inscrição em Dívida Ativa.
Quanto tempo demora para liberar o CCM?
Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .
Como tirar CCM pessoa física?
Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser entregue na Subprefeitura mais próxima (PF) ou na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda (PJ). O cancelamento de inscrição no CCM deve ser feito pela internet.
Quanto custa um alvará de autônomo?
Ele pagara 5% sobre o salário mínimo + 1 real se tiver um estabelecimento comercial ou + 5 reais se for prestador de serviço( que é o caso).
Como saber se o meu CCM está ativo?
Caso seja necessário, você pode tirar suas dúvidas no PORTAL 156. Vencido o prazo de validade de 60 dias do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo. O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
Como consultar protocolo CCM PMSP?
O acompanhamento pode também ser feito pelo telefone 156 – opção 5 (das 7h às 19h) ou pessoalmente na Rua Dr. Falcão, nº 69 - ao lado da Estação Anhangabaú do Metrô – Linha Vermelha - (das 10h às 16h). Esse serviço é exclusivo para as reclamações registradas na Ouvidoria Geral da Cidade de São Paulo.
Como fazer a inscrição municipal do MEI?
Veja como fazer a inscrição municipal MEI na prefeitura
Você vai precisar se dirigir à prefeitura, porém já leve o CCMEI ( Certificado da Condição do Microempreendedor Individual ) aberto no site do portal do empreendedor e seus documentos pessoais e um comprovante de endereço igual ao local onde o CNPJ foi aberto.
Porque os chineses comem tanto alho?
O que é absorção sistêmica?