Para que serve o cadastro de contribuintes Mobiliários?
Perguntado por: Ricardo Rafael Machado de Leal | Última atualização: 1. Mai 2024Pontuação: 4.4/5 (42 avaliações)
Como dito anteriormente, o cadastro de contribuintes mobiliários (CCM) é a principal base de informações para cobrança dos tributos mobiliários do município. Nesse sentido, manter uma base cadastral atualizada tende a facilitar os processos de arrecadação do município como um todo.
Para que serve o Cadastro mobiliário?
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
O que é CCM para que serve?
4) Para que serve o CCM? O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
Quem precisa de CCM?
Todas as pessoas jurídicas que realizam atividades de possível tributação municipal são obrigadas a fazer o registro na prefeitura de suas cidades.
Quem tem CCM paga imposto?
Sim. O requisito básico para a concessão da isenção prevista na Lei 14.864/2008 é a regular inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
CCM pessoa física - Cadastro de contribuinte mobiliário
Para que serve CCM prefeitura?
O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
Qual a diferença entre CCM e MEI?
O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
O que é CCM autônomo?
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários.
Qual a diferença de inscrição municipal e CCM?
O que é a Certidão da Inscrição Municipal? Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade.
O que é o CCM no MEI?
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI. Quem pode solicitar: O representante legal da pessoa jurídica.
Como tirar o CCM pessoa física?
Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.
O que é CCM do CNPJ?
A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM), sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição.
Como ativar o CCM?
Para solicitar o cancelamento do CCM sem a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo PDF, imprimi-lo e o responsável deverá assiná-lo.
O que é mobiliário prefeitura?
O cadastro mobiliário contém informações sobre as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ou sociais no município, e é usado como base para tributos como o ISS e o lançamento de taxas referentes a essas atividades.
O que é CFM na prefeitura?
Inscrição municipal de Microempreendedor Individual (Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM).
Qual a diferença entre alvará e inscrição municipal?
O alvará de funcionamento é o passo que vem depois da Inscrição Municipal no processo de abertura de uma empresa. Ele é um documento que permite que as atividades sejam exercidas. Todas as empresas que têm sede fixa precisam de um alvará — é ele que autoriza que o negócio funcione naquele local.
Como saber o CCM da minha empresa?
Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.
Como saber se uma empresa é isenta ou não contribuinte?
Procure no Sintegra o CNPJ da pessoa. Se ela possuir IE, provavelmente ela é um contribuinte. Se não possuir, provavelmente ela é um contribuinte isento.Se ela não aparecer no Sintegra, pode ser que ela seja um não contribuinte.
Quem é MEI têm inscrição estadual?
São aquelas atividades sobre as quais recai o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Agora, se o MEI tem como atividade um serviço, em geral, está liberado da Inscrição Estadual. Os serviços que exigem esse registo são os de comunicação e transporte entre municípios e estados.
Qual o valor do ISS para autônomo?
De modo geral, o ISS costuma ser entre 2% e 5% sobre o valor do serviço prestado.
Como fazer inscrição municipal para pessoa física?
- Documentos para Abertura de Inscrição Municipal Pessoa Física. • Cópias documento de identificação pessoal com foto; ...
- Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (Pessoa Física) ...
- Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.
O que é Inscrição Municipal autônomo?
A inscrição de autônomo é o cadastro obrigatório por lei a ser efetuado na Prefeitura do domicílio fiscal do contribuinte para a prestação de serviços por pessoa física, e é válida em todo o território nacional.
Sou MEI preciso do CCM para emitir nota?
Para emitir NF-e de serviços é necessário possuir Inscrição Municipal (CCM) ativa (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/), cadastro inerente ao acesso para emissão de NFS-e deste município e obrigatório para empresas sediadas no município de São Paulo.
Quem tem MEI pode ter CCM?
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Quem é MEI têm inscrição municipal?
Microempreendedor precisa de Inscrição Municipal? Sim, o Microempreendedor (MEI) também necessita, pois é necessário fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.
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