Para que serve assembleia de condomínio?

Qual é o objetivo da assembleia?

A Assembleia Legislativa pode fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado, além de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; funções administrativas internas de organização de seus serviços e ainda tem uma função política adicional: a de representar o povo em suas queixas e ...

É permitido gravar assembleia de condomínio?

Resumindo, tudo que for público pode – e deve – ser gravado em nome da transparência.

O que pode anular uma assembleia de condomínio?

Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado.

Quem não pode participar de assembleia de condomínio?

Um condômino inadimplente não pode participar das assembleias condominiais.

O que é maioria absoluta em assembleia de condomínio?

Na primeira convocação da reunião, exige o quórum de maioria absoluta, ou seja, 50% + 1 dos votos de todos os condôminos do condomínio (votos válidos). Na segunda convocação, o quórum é livre.

O que acontece se ninguém for a reunião de condomínio?

§ 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Qual o quórum mínimo para assembleia de condomínio?

Para a instalação da assembleia no condomínio, é necessário um quórum de pessoas que representem um mínimo de votos das unidades condominiais (1 unidade = 1 voto), geralmente representantes de 50% ou mais do total de unidades.

Pode aumentar o condomínio sem assembleia?

Para a realização do aumento da taxa condominial, o síndico precisa convocar uma assembleia com finalidade específica. É o que diz o art. 24 da Lei 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil.

Quanto tempo dura uma assembleia de condomínio?

Em geral, pode durar até 30 dias.

Qual o valor de uma assembleia de condomínio?

Em média, é cobrado 01(um) salário-mínimo pela realização de cada uma das assembleias. Custo mensal desembolsado pelo condômino: R$ 3.000 ano/ 67 unidades / 12 meses = R$ 3,73 por condômino a cada mês.

Quem pode assistir assembleia de condomínio?

O inquilino com posse da procuração pode participar das assembleias e reuniões. Este documento ainda ajuda a garantir o direito de fazer parte do Conselho Fiscal, que costuma ser formado por três membros que trazem um parecer sobre as contas apresentadas pelo síndico.

O que o síndico pode fazer sem aprovação em assembleia?

Obras necessárias e urgentes: obras urgentes precisam ser realizadas sem demora para evitar danos irreparáveis ao condomínio. Sendo assim, o Síndico pode contratar profissionais para realizá-las sem autorização da Assembleia Condominial. Entretanto, deverá prestar contas e esclarecimentos aos condôminos posteriormente.

Como impedir uma assembleia de condomínio?

Como impugnar a assembleia condominial? Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.

O que impede uma pessoa de ser síndico?

Quem não pode exercer o cargo de síndico, seja como profissionais ou moradores, são os magistrados e, também, menores de 18 anos. Também há um consenso de que inadimplentes não podem ser síndicos. Assim, qualquer pessoa que não se enquadre nessas categorias pode exercer a função.

Quando os condôminos podem convocar assembleia?

Os condôminos podem convocar assembleia para tratar de qualquer assunto desde as deliberações mais simples como para a mais extrema, que seria a destituição de síndico. Art. 1.349.

Qual o prazo mínimo para convocação de assembleia de condomínio?

De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil), a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis para AGO e 15 (quinze) dias úteis para AGE, contados a partir da data da convocação até a realização da assembleia.

O que prevalece a convenção ou decisão da assembleia?

A convenção de condomínio e o regimento interno são normas que devem obedecer às leis (especialmente o Código Civil, que trata dos assuntos condominiais) e à Constituição. Da mesma forma, a assembleia deve obedecer à convenção e ao regimento. Em outras palavras, ela está hierarquicamente abaixo.

Pode haver votação secreta na assembleia de condomínio?

A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS, CONVOCADA PARA ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO, PODE DELIBERAR, PREVIAMENTE, SE O VOTO SERÁ ABERTO OU SECRETO, E SE SERÁ PERMITIDO OU NÃO O VOTO POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO.

Quantos condôminos podem convocar assembleia?

Quem pode convocar uma assembleia geral extraordinária? De acordo com o artigo 1355 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, disposto no Código Civil, “assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.” Com 25% de quórum, uma assembleia já pode ser convocada.

Como proceder em uma assembleia de condomínio?