Para que serve agravo de petição no processo do trabalho?
Perguntado por: Artur João Silva de Simões | Última atualização: 18. November 2024Pontuação: 4.8/5 (46 avaliações)
O agravo de petição tem o objetivo de combater decisões proferidas nos processos de execução trabalhista. Por ser um recurso, ele busca reexaminar o que foi decidido na execução, seja para alcançar uma reforma da decisão, sua invalidação ou o esclarecimento de algum de seus termos.
Quando se usa agravo de petição na Justiça do Trabalho?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.
O que pode ser alegado em agravo de petição?
No processo do trabalho, o Agravo de Petição é o recurso interposto para impugnar decisões terminativas ou definitivas, proferidas na fase de execução pelo juiz ou presidente do respectivo tribunal.
Quanto tempo demora para ser julgado um agravo de petição?
O art. 897, a da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.
Qual o valor do agravo de petição trabalhista?
De acordo com o art. 789-A , IV , da CLT , "no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final", sendo as do agravo de petição no valor de R$44,26, SIM, quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos!
Agravo de Petição - Direito do Trabalho OAB (Aula Prática)
O que vem depois do agravo de petição trabalhista?
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
O que cabe depois do agravo de petição trabalhista?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃO
Embargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).
Quem pode entrar com agravo de petição?
O agravo de petição é um instrumento que só está disponível para quem move processos judiciais na esfera trabalhista. Nem o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nem o CPC/15 previam o seu uso.
O que quer dizer juntada a petição de agravo de petição?
O agravo de petição é um recurso utilizado no processo trabalhista para contestar decisões proferidas durante a fase de execução. Ele é utilizado quando uma das partes envolvidas no processo acredita que a decisão do juiz ou do Tribunal Regional do Trabalho foi injusta ou incorreta.
O que vem depois do agravo de instrumento negado no TST?
Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.
O que quer dizer não conhecido o agravo de petição?
Não se conhece do agravo de petição quando não delimitado o valor objeto de impugnação, na forma do § 1º do art. 897 da CLT , inviabilizando a liberação do montante incontroverso da dívida.
Tem depósito recursal no agravo de petição?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.
Qual a diferença entre embargos à execução e agravo de petição?
A real diferença entre agravo de petição e embargos à execução é que são instrumentos processuais completamente distintos - sendo o primeiro um recurso contra decisões judiciais, e o segundo, uma defesa processual.
Qual o valor do depósito recursal do agravo de petição?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14.
Onde é protocolado o agravo de petição trabalhista?
a) Endereçamento: O Agravo de Petição deve ser endereçado ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual, investido na jurisdição trabalhista, que proferiu a decisão que se quer reformar (Juízo a quo).
O que quer dizer a palavra agravo?
Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas.
Qual é o último recurso de um processo trabalhista?
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
É necessário recolher custas no agravo de petição?
CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos moldes delineados pelo artigo 789-A , V , da CLT e pela Instrução Normativa nº 20, XIII, do C. TST, não há exigência do pagamento de custas para interposição do agravo de petição, o qual deve ser procedido ao final do processo.
Quando o agravo de petição tem efeito suspensivo?
EFEITO SUSPENSIVO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso apenas é cabível quando demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança da alegação, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.
Quanto tempo demora para julgar um agravo de instrumento em recurso de revista no TST?
No TST, o prazo médio entre a conclusão do processo e o seu julgamento foi de 11 meses e 16 dias (8 meses e 5 dias em 2021); para o julgamento do AIRR foi de 8 meses e 28 dias (6 meses e 11 dias em 2021) e para o julgamento do RR, de 1 ano, 7 meses e 8 dias (1 ano, 4 meses e 28 dias em 2021).
O que vem depois de um agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
Para quem é dirigido o agravo de instrumento trabalhista?
Nos termos do item II da Instrução Normativa n. 16/99 do TST, o cabimento do agravo de instrumento está limitado aos “despachos que denegarem a interposição de recurso”, e “será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 08 dias de sua intimação” (BRASIL, 1999).
Qual o recurso cabível na execução trabalhista?
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”. Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de ”agravo de petição”, no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
Qual o prazo para embargos à execução trabalhista?
Nos termos do art. 884 , da CLT , garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
Como saber se o processo está chegando ao fim?
Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc.
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