Para que a fiança tenha validade é preciso a assinatura do fiador e cônjuge se casado?
Perguntado por: Rúben Vicente Coelho Moura Garcia | Última atualização: 4. April 2022Pontuação: 4.1/5 (54 avaliações)
Ao solicitar a alguém para ser seu fiador, se a pessoa for casada, é importante saber que a fiança não terá validade se o cônjuge não concordar com ela. A exceção é, como visto no artigo aqui transcrito, para o regime de “separação absoluta”, neste único caso, não é necessária a assinatura do cônjuge.
Para que a fiança tenha validade é preciso?
A obrigação do fiador deve ser expressa por escrito e de forma clara para ter validade, não bastando apenas a assinatura do seu nome ao final do contrato, em caso de demanda assumida por outra pessoa.
É válida a fiança prestada sem consentimento do outro cônjuge?
SIM. Na união estável não se exige o consentimento do companheiro para a prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC. ... O STJ considerou que a fiança prestada sem a autorização do companheiro é válida porque é impossível ao credor saber se o fiador vive ou não em união estável com alguém.
Sou casado posso ser fiador?
Se a pessoa for casada, em regra, ela somente poderá ser fiadora se o cônjuge concordar. Essa concordância, que é chamada de “outorga uxória/marital”, não é necessária se a pessoa for casada sob o regime da separação absoluta.
Quando o fiador pode se exonerar?
De acordo com o artigo 835 do Código Civil: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
#11 - FIANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COM FIADOR
Sou fiador e quero tirar meu nome?
Independentemente dos motivos da desistência, dá sim para deixar de ser fiador, ainda que o contrato não tenha encerrado. O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel.
Como faço para deixar de ser fiador de um imóvel?
Encerrado o prazo do contrato notifique o locador da exoneração da fiança por escrito e de forma inequívoca. Basta comunicar, não precisa que o locador concorde. Pela lei após notificar ainda permanece 120 dias responsável pelo contrato, após estará automaticamente livre da fiança.
Quem pode ser o fiador?
Pode ser um fiador de aluguel qualquer pessoa física ou jurídica, desde que possua renda líquida superior a 3 vezes o aluguel mais os encargos da locação, como condomínio e IPTU. Além disso, ao menos um dos fiadores deve possuir patrimônio que deve ser, de preferência, um imóvel quitado.
É proibida a prestação de fiança por pessoa casada ainda que com autorização do cônjuge exceto no regime da separação absoluta de bens?
O Código Civil de 2002 manteve a necessidade do consentimento do cônjuge para se prestar fiança, com uma relevante modificação, na medida em que o artigo 1647 dispõe que, salvo no regime de separação absoluta de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro prestar fiança4. ... 1687 do CC).
Quando o avalista for casado para validade do ato é necessária autorização do cônjuge?
De acordo com a 3ª turma do STJ, o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, vide o artigo 1.647 do Código Civil.
Qual a consequência da ausência de outorga do cônjuge do fiador *?
Desta forma, caso ocorra a garantia pessoal prestada por fiador casado (exceto no regime da separação de bens) sem a outorga uxória do seu respectivo cônjuge, o contrato acessório de fiança deverá ser anulado. Neste sentido se destaca a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.
Qual a consequência jurídica decorrente da ausência de consentimento da esposa do fiador para o processo executivo?
AUSÊNCIA. "Apenas a meação da mulher casada, que deixou de consentir na fiança, é excluída da execução.
Quais as hipóteses em que a jurisprudência admite a extinção da fiança?
A forma mais simples de se verificar a possibilidade de extinção do contrato de fiança é quando ocorre a satisfação da prestação, ou seja, cumprida a obrigação principal assumida contratualmente, ocorrerá a extinção da mesma e, conseqüentemente, a extinção do contrato acessório (da fiança).
Quanto tempo dura uma fiança?
De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor. Neste caso, o locador notifica o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.
Quando a fiança acaba?
Veja, a fiança termina com a morte do fiador SIM! Mas toda a obrigação contraída pelo fiador e até a data da sua morte, deve ser cobrada e resolvida pelos herdeiros. O artigo 836 do Código Civil trata do tema: Art .
Como funciona o seguro fiança?
Seguro fiança locatícia na prática
Com a contratação deste serviço, o interessado em alugar o imóvel oferece ao proprietário a garantia de uma seguradora reconhecida caso seja necessário cobrir inadimplência ou pendências referentes ao combinado em contrato entre locador, locatário e imobiliária.
O que é autorização marital?
Enquanto isso, o termo “outorga marital” refere-se à autorização concedida pelo marido à mulher. Trata-se de um costume jurídico baseado na histórica desigualdade entre homens e mulheres.
O que significa dizer que a fiança exige outorga uxória?
Trata-se do consentimento que um cônjuge dá a outro com o objetivo de autorizar a realização de um negócio. Assim, a outorga uxória é a participação necessária de um dos cônjuges nos negócios realizados pelo outro. Ela é exigida em transações que possam prejudicar o patrimônio familiar.
Quem tem que assinar o contrato de locação?
Normalmente, deverão assinar o locatário, o locador, seus cônjuges, caso sejam casados ou estejam em união estável, fiadores (se houver) e também duas testemunhas.
Quando alguém não pode ser fiador?
Quem não possui imóvel em seu nome, quem estiver com restrição no nome, quem não possuir comprovação de renda, pessoas com esse perfil não podem ser fiador em uma locação.
Como faço para conseguir um fiador?
Uma das formas de conseguir um fiador é através do apelo a um familiar, parente ou amigo. Nesse caso, o compromisso de ser fiador é algo que a longo prazo e a depender das circunstancias pode ser penoso. Outra forma de conseguir um fiador é através do pagamento de um serviço ou contrato de fiador profissional.
O que fazer para deixar de ser fiador?
Sugere-se que a comunicação do fiador ao locador seja feita por escrito, preferencialmente formalizando-a por meio de envio de Notificação Extrajudicial, que pode ser entregue pessoalmente ou via correio, com Aviso de Recebimento, para que fique comprovada a data de entrega do documento.
Como pedir exoneração de fiança?
Para ele, se o fiador desejar pedir a sua exoneração, deve fazer, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil, mesmo quando houver expressa renúncia ao direito à exoneração, mas antes do início da inadimplência e da cobrança pelo afiançado, contra o fiador, do crédito por ...
O que acontece com o fiador se não pagar a dívida?
A lei de 1990 já determina que seu equilíbrio não pagar o aluguel e deixaram a dívida para o proprietário quem tem que assumir o pagamento é o fiador se não tiver como pagar o patrimônio do fiador pode ser penhorado inclusive a casa onde ele mora.
Tem como deixar de ser avalista de alguém?
Para deixar de ser avalista, terá o banco de dar o seu acordo. ... Compreende-se que o banco adopte cautelas. Caso contrário, para se libertarem de responsabilidades, os sócios avalistas cederiam as suas quotas a pessoas sem património, deixando assim de correr quaisquer riscos e diminuindo a protecção do credor.
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