O que acontece se alugar uma casa sem contrato?

Perguntado por: Daniela Alves de Borges  |  Última atualização: 27. April 2024
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O inquilino sem contrato, por sua vez, pode ter complicações relacionadas aos gastos básicos da moradia, como água, luz e gás. É comum existirem acordos “isentando” o locatário do pagamento dessas despesas, em geral já sendo abatidas no valor do aluguel.

O que fazer quando não tem contrato de aluguel?

Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.

Quais os direitos de quem mora de aluguel sem contrato?

Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.

O que acontece se eu não assinar contrato de aluguel?

A ausência de assinatura do locador é vício formal, que não torna inválidos o contrato e a dívida por ele representada. Findo o contrato de locação, não pode o locador permanecer com o valor da caução prestada pelo locatário, sob pena de enriquecimento ilícito.

É possível cobrar aluguel sem contrato?

Sim. Mesmo não havendo o contrato por escrito, é plenamente possível que o locador proprietário tenha o pedido de despejo do locatário concedido.

Tem problema alugar imóvel sem contrato de locação?

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Quanto tempo tenho para sair de um imóvel alugado sem contrato?

O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Quando o inquilino pode processar o proprietário?
  • Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
  • Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
  • Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

Pode fazer boletim de ocorrência contra inquilino?

Atos ilícitos em geral: caso o inquilino cometa atos ilícitos, como furto, roubo ou comércio de substâncias ilegais no imóvel, por exemplo, o proprietário pode abrir um boletim de ocorrência e entrar com ação judicial contra o inquilino, para que ocorra a desocupação do imóvel e/ou indenização.

Como provar contrato verbal de locação?

Como comprovar uma locação feita verbalmente?
  1. Recibos de pagamento dos aluguéis;
  2. Comprovantes de Residência;
  3. Testemunham que confirmam a moradia;

Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.

Quando cabe denúncia vazia?

A denúncia vazia é aquela em que o locador pode denunciar o contrato de locação, sem a necessidade de justificar tal pedido, desde que o contrato tenha sido firmado por escrito e com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, nos termos do artigo 46 da Lei de Locações.

Quem mora de aluguel tem direito a usucapião?

Em regra, não. Para que seja reconhecida a usucapião é necessária que a posse do imóvel seja exercida com o ânimo de dono, em outras palavras, a pessoa tenha a intenção de ser e age como se dono fosse. No caso do inquilino, ele não tem esta posse, já que existe o contrato de locação.

Quando o dono do imóvel pode pedir o imóvel?

Necessidade de reparos e obras

Se o contrato for celebrado por prazo inferior a 30 meses, o proprietário pode pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares, findo o prazo estabelecido.

De quem é a responsabilidade por inquilino barulhento?

A responsabilidade por um inquilino barulhento recai principalmente sobre o condômino (proprietário do imóvel), de acordo com a Lei do Inquilinato, que regula as relações entre locadores e locatários.

Quais são os direitos de um inquilino?

Quais são os 10 direitos e deveres do inquilino?
  • Preferência de compra do imóvel. ...
  • Direito de receber o imóvel em boas condições. ...
  • Dever de entregar o imóvel como encontrou. ...
  • Dever de receber as vistorias agendadas. ...
  • Dever de pagar o aluguel na data do vencimento. ...
  • Dever de pagar os encargos da propriedade.

Onde dar queixa de inquilino?

A partir do instante em que descobrir que o inquilino abandonou o imóvel o locador deverá vistoriar o imóvel para se certificar de que este não foi invadido. Logo depois, deverá procurar a delegacia de polícia, a fimlavrar Boletim de Ocorrência para proteger seus direitos.

Como um inquilino pode tomar o imóvel?

Para isso é necessário que o inquilino ocupe este imóvel por 15 anos (art. 1.238 do Código Civil), e agindo com ânimo de dono, sem nenhuma oposição do proprietário. Em outras palavras, o locador precisa abandonar o imóvel nas mãos do inquilino e não tomar nenhuma medida para reavê-lo por no mínimo 15 anos.

Como colocar um inquilino para fora?

Nesse contexto, existem algumas medidas que um proprietário pode tomar para lidar com essa situação:
  1. 1º Passo: Iniciar o processo de cobrança. ...
  2. 2º Passo: Buscar orientação jurídica. ...
  3. 3º Passo: Ingressar com ação de despejo. ...
  4. 4º Passo: Manter a ação confidencial: ...
  5. 5º Passo: Lidar com tentativas de negociação do Inquilino.

Quando o proprietário pode despejar o inquilino?

Portanto, o inquilino pode ser despejado por qualquer infração contratual, além dos casos de inadimplemento, mudanças da destinação da locação do imóvel, alterações estruturais não autorizadas, violação das normas condominiais, entre outras.

Pode notificar inquilino por WhatsApp?

Acordo das partes: tanto o locador como o locatário devem ter acordado previamente a utilização do WhatsApp como meio válido de notificação.

Quanto cobra um advogado para fazer um contrato de aluguel?

Para facilitar, nós separamos alguns exemplos de quanto seria o valor cobrado pelo advogado para contratos de aluguel com os seguintes valores, todos para fins residenciais: Aluguel de R$ 600: R$ 300.

Quanto tempo morando de aluguel tenho direito?

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Pode cobrar multa depois de 1 ano de aluguel?

A Lei do Inquilinato diz que o locatário pode fazer a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento. Porém, a multa rescisória incide quando o prazo ainda está vigente. Normalmente, esse período é de 1 ano.

Quantos dias de aluguel atrasado posso ser despejado?

Em regra a desocupação do imóvel alugado não se inicia no primeiro dia de atraso do aluguel, o procedimento judicial para desocupação do imóvel é moroso, demorado. Por isso, na prática das ações de despejo é comum o ajuizamento dos pedidos judiciais de despejo acontecerem depois de 30 a 60 dias de atraso do aluguel.

Quando não se tem direito a usucapião?

Não pode requerer usucapião quem ocupa um imóvel por meio de aluguel, comodato (“empréstimo”) ou por trabalho, como é o caso de caseiros, por exemplo. Quem obteve a posse por meio de violência também não terá direito a ela.

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