Onde são realizadas as audiências de custódia?
Perguntado por: Mafalda Pacheco | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.3/5 (38 avaliações)
Primeira audiência de custódia no âmbito do projeto nacional é realizada em São Paulo, marcando, efetivamente, o início da aplicação do instituto no Brasil tal como preconizado pelo CNJ.
Onde é realizada a audiência de custódia?
4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Por motivos óbvios, os policiais responsáveis pela prisão do custodiado não poderão estar presentes na audiência.
Quando é realizada a audiência de custódia?
Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.
Como se realiza uma audiência de custódia?
As perguntas na audiência de custódia devem ser formuladas apenas sobre as circunstâncias da prisão ou apreensão, abstendo-se as partes de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, caso ocorra perguntas inoportunas ...
O que é uma audiência de custódia?
A audiência de custódia serve para que, o mais rápido possível, o juiz possa avaliar a condução do preso em flagrante e a legalidade da prisão.
Audiência de custódia - passo a passo
O que acontece depois da audiência de custódia?
Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Após a audiência de custódia: Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)
Qual o objetivo da audiência de custódia?
A audiência de custódia tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz em 24 horas após sua prisão em flagrante. Atualmente, a lei brasileira apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão cautelar.
O que o advogado deve fazer na audiência de custódia?
Após verificar atentamente se há alguma ilegalidade na prisão, o advogado deve requerer o relaxamento da prisão caso eventual ilegalidade esteja presente. Já se a prisão em flagrante foi legal, o advogado deve requerer a liberdade provisória, para que o juiz não decrete a prisão preventiva do seu cliente.
O que o juiz pode fazer na audiência de custódia?
É incabível ao magistrado que preside a audiência de custódia fazer qualquer análise de mérito sobre o crime em tese praticado pelo preso, assim como deve se abster de colher qualquer tipo de prova relacionado ao delito.
O que o juiz pode decidir na audiência de custódia?
Ao decidir, o Juiz pode: a) homologar o flagrante e converter em prisão preventiva; b) não homologar o flagrante e decretar a prisão preventiva por pedido do Ministério Público; c) Converter a prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão; d) Se a decisão for do juiz plantonista, determinar a remessa dos ...
Quem tem direito a audiência de custódia?
A audiência de custódia é um direito do preso. Por isso, uma autoridade judicial deve atender, em até 24 horas após a prisão, toda pessoa que for presa em flagrante.
Quem participa de uma audiência de custódia?
Também ao ser apresentado para o juiz em audiência de custódia o preso deverá necessariamente estar acompanhado de seu defensor, quer seja este constituído, dativo ou defensor público. Também participarão da audiência de custódia, além do preso e de seu defensor, o membro do Ministério Público [11] e o Juiz.
Quem preside audiência de custódia?
A audiência de custódia é presidida por autoridade que detém competências para controlar a legalidade da prisão. Portanto, sabe-se que o delegado lavra e o juiz controla seu funcionamento.
Como realizar audiência de custódia na defesa do réu?
A defesa, então, deve analisar, primeiramente, se de fato existiu a situação de flagrante, e, em não havendo, o juiz deve liberar o segregado por ausência da situação de flagrante, relaxando a prisão. As hipóteses de situação de flagrante delito estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
Quais as decisões que o juiz da custódia poderá tomar no momento da audiência de custódia?
As decisões pelas quais o juiz poderá proferir estão previstas no artigo 310 do Código de Processo Penal, e são as seguintes: a) Relaxar a prisão ilegal; b) Converter a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com os requisitos legais; c) Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança.
Pode ser solto na audiência de custódia?
Voltando agora ao tema, se ocorreu uma prisão em flagrante na audiência de custódia o pedido a ser feito é o de liberdade provisória, com fundamento no art. 321 do CPP.
Quais providências o juiz de garantias poderá adotar na audiência de custódia?
Além da previsão do artigo 310 do CPP, dispõe o artigo 8º, inciso IX da Resolução 213 do CNJ que na audiência de custódia o juiz deverá adotar todas as providências a seu cargo para sanar possíveis irregularidades como, por exemplo, determinar a apuração de uma tortura ou violência sofrida pela pessoa presa, ...
Como pedir a liberdade provisória em audiência de custódia?
Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, quais sejam: comprovante de residência, declaração de trabalho, certidão criminal e procuração. Devendo requerer a juntada no início dos trabalhos.
Quanto custa um advogado acompanhar na delegacia?
b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 1.941,80. c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 2.666,74.
Quanto tempo depois da audiência sai a sentença?
é 45 dias como o .
Quanto tempo demora para sair a sentença?
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
Como saber o resultado de uma audiência de custódia?
Para consultar o andamento da audiência de custódia e necessário contratar um advogado ou procurar a defensoria pública. Também é possível consultar o andamento d audiência de custódia junto ao Fórum do local do processo.
O que diz o artigo 312 do CPP?
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Quais são as pessoas que participam de um julgamento?
Participam do julgamento pelo Tribunal do Júri: os jurados que formam o Conselho de Sentença; o juiz-presidente; o promotor de justiça; o advogado; o réu; o escrivão; policiais militares; funcionários da justiça. Podem participar ainda testemunhas, espectadores, bem como a própria vítima.
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