Onde são definidas as operações urbanas consorciadas?

Quanto custa o Cepac?

Hoje cada Cepac equivale a 1m². Com a nova redação, pode chegar até 3m². O preço de títulos em áreas residenciais é de, no mínimo, R$ 1.400,00 cada. Em áreas comerciais vale R$ 1.600,00.

Quem comprou Cepac?

Pedro Arbex. A Prefeitura de São Paulo vendeu hoje 10 mil Certificados de Potencial Construtivo (CEPACs) para a região da Faria Lima, arrecadando cerca de R$ 180 milhões com a venda para quatro empresas.

Quais são as intervenções que a OUC pode viabilizar?

São objetivos da OUC promover transformações do tipo?

Criados em São Paulo no fim dos anos 1990, CEPACs são títulos imobiliários vinculados a uma Operação Urbana Consorciada (OUC), que é um conjunto de intervenções e melhorias com o objetivo de promover “transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental".

São instrumentos para a implantação de uma política urbana?

Eis os principais instrumentos: Gestão Democrática; Plano Diretor; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamentos de Títulos da Dívida Pública; Usucapião Especial; Direito de Superfície; Direito de Preempção; Estudo de Impacto de vizinhança.

Qual a diferença entre outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada?

Outorga Onerosa vs CEPAC

Note que com a Outorga Onerosa, na maioria das vezes os recursos captados através da venda de potencial adicional não são reinvestidos na mesma região, já com CEPACs, tais recursos são obrigatoriamente reinvestidos.

O que é o Plano Diretor Participativo?

O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.

O que é o Estatuto das Cidades e qual sua finalidade?

No Direito, o Estatuto da Cidade é o conjunto de normas jurídicas ou a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes para a política urbana disposta na Constituição Federal de 1988. Essas normas surgiram como projeto de lei no mesmo ano da Carta Magna, em proposição do senador Pompeu de Sousa.

O que são os Certificados de Potencial Adicional de Construção Cepac?

Os CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da SP URBANISMO, utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

O que é direito de preempção no direito urbanístico?

Direito de preempção é a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

O que é o Plano Diretor da cidade?

O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.

Como investir em Cepac?

Para aqueles que desejam adquirir os Cepacs, em sua emissão inicial, o uso é do Mercado Primário, onde é realizado o procedimento de leilão para venda dos títulos pela prefeitura do município.

Como calcular a quantidade de Cepacs?

O que é o Estatuto da Cidade qual é a sua importância?

O Estatuto da Cidade apresenta mecanismos legais destinados a função social da propriedade; a implementação de instrumentos urbanos para melhor regular o uso e ocupação do solo, o que possibilita aos Municípios integrar gestão urbana e tributária para viabilizar novas fontes de financiamento; a garantia de espaços ...

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor Municipal?

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade.

Quais são os princípios do Estatuto da Cidade?

O Estatuto da Cidade é uma norma diretiva, que traz princípios gerais e regras que norteiam o desenvolvimento urbano no país. A lei foi criada pautada em dois princípios básicos, que são a função social da propriedade e a participação democrática na condução do desenvolvimento das cidades.

Quais as etapas para elaboração de um plano diretor Participativo?

Para que seja implantado o plano diretor Participativo deve ser primeiro?

Soluções possíveis: o primeiro passo é entender qual é a cidade que se quer, incluindo aspectos sociais, econômicos e ambientais, antes de se definir diretrizes para o plano diretor em si.

O que é planejamento urbano participativo?

O processo participativo vinculado à Operação Urbana Consorciada ². alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental” (Brasil, 2001, art. 32).