Onde protocolar cumprimento de sentença provisório?
Perguntado por: Edgar Torres | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.5/5 (74 avaliações)
522, caput, do CPC/2015, que o cumprimento provisório da sentença deve ser requerido por petição dirigida ao juízo competente. Ademais, o art. 520, inciso I, do CPC/2015, expressamente dispõe que o cumprimento provisório corre por iniciativa do exequente.
Como protocolar cumprimento provisório de sentença?
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). - “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).
Onde devo protocolar o cumprimento de sentença?
Caso o exequente preferir, ele tem a opção de protocolar o requerimento de cumprimento de sentença no atual domicilio do devedor ou o local em que se localizam os bens sujeitos a execução.
É possível requerer o cumprimento provisório de uma sentença?
A propositura do cumprimento provisório de sentença INDEPENDE de caução, ou seja, a parte pode dar início da mesma forma que daria ao cumprimento definitivo.
Quando entrar com cumprimento provisório de sentença?
(1) Cumprimento provisório: Quando a decisão judicial que condena ao cumprimento de obrigação pecuniária que ainda não tenha transitado em julgado, estando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo, é possível dar-se início ao procedimento executivo.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Parte 1 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AULA 13
Quais os requisitos devem ser observados Pra dar início ao cumprimento provisório de sentença?
De toda sorte, para que se possa dar início ao cumprimento provisório de sentença, deverá ser o título executivo impugnável por meio de recurso sem efeito suspensivo, o que autoriza, portanto, o início dos atos executivos, ainda que mediante regime em parte diferenciado.
Que tipo de decisão judicial admite o cumprimento provisório?
Ademais, ressaltamos que a execução provisória poderá ter como objeto qualquer decisão judicial, seja ela sentença ou decisão interlocutória, que incuta ao réu uma condenação.
É possível a execução provisória da pena?
Entre as inúmeras inovações advindas da Lei nº 13.964/2019, uma delas acabou por atingir a sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri no tocante aos seus efeitos, bem como a apelação manejada para a sua discussão.
O que é execução provisória da sentença?
Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela.
Como protocolar cumprimento de sentença em processo físico?
O cumprimento de sentença cível em processo físico deve ocorrer de forma digital, isso desde 04.04.16, nos termos das normas regulamentares editadas pelo E.... digital (processo eletrônico), distribuindo a devida petição inicial.
De quem é a competência para o cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito.
Como distribuir cumprimento de sentença TJMG?
Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJE pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à CENTRASE.
Como fazer o cumprimento de sentença no PJe?
Para distribuir o cumprimento de sentença selecione no Menu do PJe a opção Processo >> Novo Processo Incidental. É possível solicitar habilitação, peticionar ou incluir documentos em processo em tramitação em outra instância?
Como instaurar incidente de cumprimento de sentença?
O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais: Art.
Quanto tempo leva uma execução provisória?
Garantida a execução ou penhorado os bens, terá 5 dias o devedor para oferecer embargos a execução, no mesmo prazo poderá o credor impugnar os cálculos de liquidação anteriormente homologados (Art.
Qual a diferença entre execução provisória e definitiva?
O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.
É possível a execução provisória de penas restritivas de direito?
Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. É proibida a chamada execução provisória da pena.
Quanto à possibilidade da execução provisória da pena antes do transido em julgado?
Conforme exposto no tópico anterior, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade jurídica da execução provisória da pena, quando o processo ainda não houvesse sido encerrado (trânsito em julgado).
Quais requisitos deverão ser observados caso queira o cumprimento provisório da sentença?
Assim, como o cumprimento provisório de sentença só se inicia mediante requerimento do exequente, este deverá analisar, considerando a responsabilização objetiva prevista neste inciso, se é vantajoso, ou não, exigir o cumprimento da obrigação antes do trânsito em julgado.
Quais as principais características do cumprimento provisório de sentença?
O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.
Quais as peças necessárias para cumprimento de sentença?
As cópias necessárias são: (i) decisão exequenda; (ii) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (iii) procurações outorgadas pelas partes; (iv) decisão de habilitação, se for o caso; (v) outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito, ...
Como protocolar cumprimento de sentença de alimentos no PJe?
a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Inicial de 1º Grau”; b) Preencher os campos “Foro” e “Competência”; c) No campo “Classe do processo”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença”; d) Preencher os campos “Assunto principal”, “Outros assuntos” e “Valor da ação””.
Como fazer Execução Provisória no PJe?
No campo Jurisdição, deve selecionar Belém, Ananindeua, Castanhal ou Macapá; em seguida no campo Classe Judicial, selecionar “Execução provisória em Autos Suplementares (994)”; e no campo Processo de Referência deve informar o número do processo principal.
Como protocolar processo incidental no PJe?
Cadastrar um novo processo incidente no curso da tramitação do processo principal, como, por exemplo, impugnação ao valor da causa ou ação cautelar. Para o perfil advogado/procurador : clique no menu Processo > Novo Processo Incidental. Primeiramente, pesquise o processo ao qual o novo processo incidental está ligado.
Como iniciar cumprimento de sentença TJMG?
Cumprimento de sentença). Esta funcionalidade denomina-se “Novo processo incidental”. Para cadastrá-la basta acessar o caminho: “Abrir menu , Processo, Novo processo incidental”.
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