Quando ocorre o fato gerador do imposto de importação?

Perguntado por: Raquel Fabiana de Neto  |  Última atualização: 19. April 2022
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É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

Em que momento ocorre o fato gerador do imposto de importação?

O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no país.

Como é feito o lançamento do imposto de importação?

Lançamento O lançamento do imposto de importação é feito por declaração prestada pelo exportador, efetuando o sujeito passivo o recolhimento do imposto na data do registro da declaração.

Qual o tipo de lançamento do imposto de importação?

No caso do imposto de importação, o lançamento ocorre por homologação, ou seja, a lei determina o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O importador, no caso, deve fazer declaração, oferecendo ao Fisco todos os elementos informativos para o pagamento do imposto.

É fato gerador do imposto de importação exceto?

o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.

Pílulas do Comex #4 - Fato gerador de Imposto de Importação

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