Onde está fundamentada a função punitiva?

Qual a principal finalidade da responsabilidade civil?

O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

Quais os princípios da responsabilidade civil?

A responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), por sua vez, justifica-se essencialmente pelos princípios da correspondência entre risco e vantagem, da distribuição dos danos e da causa do risco, bem como, de modo secundário, pelos princípios do risco extraordinário, da prevenção e da eqüidade.

Quem recebe a indenização?

Indenização é o valor pago à vítima para consertar um dano causado. Toda e qualquer pessoa jurídica ou física que deixa de cumprir com algum combinado, é negligente ou imprudente, causando danos a outra, tem o dever de indenizar.

Qual o objetivo de uma indenização?

Com a indenização busca-se recolocar a vítima, tanto quanto possível, na situação anterior à lesão. ... A indenização é proporcional ao dano sofrido pelo lesado já que o objetivo da indenização – tornar indene – é reparar o dano o mais completamente possível.

Quanto ganha um processo por danos morais?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Qual a função punitiva retributiva da perda de função pública?

A função punitiva detém o caráter pedagógico, para que o valor da condenação desestimule não só o lesante, mas também que desestimule toda a sociedade, que terá ciência do resultado de quando se pratica algum ato ilícito.

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

Sua excludentes são: culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro; e caso fortuito e a força maior.

O que é função compensatória?

A função compensatória, como o próprio nome já diz, visa compensar o dano sofrido pela vítima. A função punitiva visa sancionar o lesante (hospital ou médico).... O STJ adota os critérios da proporcionalidade e razoabilidade visando a observância da tríplice função do dano moral – compensatória + punitiva + educativa.

O que é função preventiva?

A função educativa ou preventiva visa desestimular a reiteração de atos lesivos.... O STJ adota os critérios da proporcionalidade e razoabilidade visando a observância da tríplice função do dano moral – compensatória + punitiva + educativa.

O que é responsabilidade objetiva e subjetiva?

Responsabilidade civil: subjetiva X objetiva

A diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade comprobatória de culpa.

O que é a responsabilidade penal?

A responsabilidade penal objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo com ausência de dolo ou culpa, contrariando, assim, a doutrina do Direito Penal fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.

Qual o objetivo do dano moral?

Observa-se que o dano moral possui um caráter objetivo e outro subjetivo. Objetivo pois advém de um ato ilícito visível e concreto. Subjetivo pois somente pode ser verificado pelos sujeitos que circundam o lesionado quando este exterioriza seu aspecto espiritual e psíquico abalado pela dor moral.

O que é uma ação de indenização?

A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros. A indenização mede-se pela extensão do dano.

O que gera indenização por danos morais?

O que gera danos morais. É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência.

Como é paga uma indenização?

A indenização é uma compensação financeira. Ela é paga pelo empregador ao empregado quando existe algum descumprimento da lei que cuida dos direitos desses trabalhadores. Essa compensação surge para minimizar um pouco de algo negativo que ocorreu com o funcionário dentro da empresa ou no horário da jornada de trabalho.

Quando tenho direito a indenização?

Para que exista direito a indenização, deve existir relação (“nexo de causalidade”) entre o acidente ou doença equiparada a ele e os danos. Ou seja: os danos devem decorrer do acidente. Isso é apurado pela perícia médica.

Como indenizar uma pessoa?

Antes de tudo você deve saber que para ser indenizado deve haver o rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso.

Qual o princípio inspirador da teoria da responsabilidade civil?

A solidariedade é um dos princípios inerentes a Responsabilidade Civil. Trata-se de princípio expresso, esculpido no art. 3º, I, da CF/88.

Quais são os tipos de responsabilidade que existem?

Quais são as teorias da responsabilidade civil do Estado?

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado compõe-se de três dimensões, quais sejam: o Estado, o lesado e o agente estatal e suas teorias explicativas: teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria civilista da culpa e teorias publicistas.