Onde é feito o protocolo do agravo de instrumento?
Perguntado por: Laura Luana Rocha Tavares | Última atualização: 9. März 2022Pontuação: 4.6/5 (24 avaliações)
1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).
Onde deve ser protocolado o agravo de instrumento?
O parágrafo 2 do artigo 1.017 também inovou na forma como o recurso de agravo de instrumento pode ser protocolado. O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.
Onde peticionar o agravo de instrumento?
- protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
- protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
- postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
- transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; e,
Onde protocolar agravo de instrumento PJE?
Em termos práticos, a petição de agravo deve ser protocolada diretamente no PJE da 2ª instância.
Como protocolar agravo de instrumento processo eletrônico?
Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico. Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido.
Protocolo do agravo de instrumento
Como interpor agravo de instrumento no PJE?
Caso queira peticionar de forma Recursal/Incidental, clique no menu "Peticionamento" e escolha "Recursal, Incidental e Intermediária". Após clicar em "Recursal, Incidental e Intermediária" são exibidos os processos ativos em que o usuário esteja cadastrado como representante, seja no polo ativo ou passivo.
Como peticionar agravo de instrumento no STJ?
O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.
Como protocolar agravo de instrumento no PJe trabalhista?
- Cópia da decisão agravada;
- Cópia da certidão da respectiva intimação;
- Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
- Cópia da petição inicial;
- Cópia da contestação;
Como protocolar agravo de instrumento no PJe TRF?
Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas. Somente serão recebidas iniciais de classes que ainda não tramitem pelo PJe. Consulte aqui se a classe processual já foi abrangida pelo PJe.
Como protocolar agravo de instrumento no PJe passo a passo Tj-df?
O usuário, por meio de advogado, faz o cadastro do processo no Sistema de Processo Judicial eletrônico, PJe 2º grau, dos dados solicitados como: classe processual, processo de origem, assunto, partes, características do processo, dados específicos da classe, órgão competente; Após deve clicar no botão PROTOCOLAR.
Como fazer petição de agravo de instrumento?
- Os nomes das partes;
- Exposição dos fatos e do direito;
- As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
- O pedido;
- O nome e endereço completo dos advogados das partes.
Onde peticionar agravo de instrumento eletrônico Tj-sp?
- Passo 1 - Acesse o website do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/) e clique em "Consulta Processual Avançada":
- Passo 2 - Clique em "Identificar-se" (1) e você será redirecionado para a página abaixo.
Onde interpor agravo de instrumento na Justiça Federal?
O peticionamento dos Agravos de Instrumento deverá ser interposto no sistema no qual o processo Originário está tramitando.
Qual tribunal competente para julgar agravo de instrumento?
A competência para julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por juízo estadual, em cumprimento de Carta Precatória oriunda da Justiça Federal, é do tribunal de justiça ao qual o juízo estadual deprecado está vinculado, uma vez que não está presente a competência delegada.
Como protocolar agravo de instrumento no Tj-rj?
Abra o navegador e acesse o site do TJERJ através do endereço www.tjrj.jus.br. Clique no botão Processo Eletrônico, localizado no campo Destaques, na parte inferior da tela inicial do sítio. Figura 1 – Processo Eletrônico. Em seguida, clique no ícone Processo Eletrônico na parte superior ao texto.
Como distribuir agravo de instrumento trf-4?
Se o processo já estiver tramitando no E-proc, o Agravo de Instrumento contra decisão do 1º grau será ajuizado diretamente pelo advogado, na tela de consulta do processo originário do E-proc, acionando o link “Agravo”.
Como peticionar agravo de instrumento no trf-3?
Basta clicar na aba “Processo”, que fica ao lado de “Incluir petições e documentos”. Depois, clique no título “Documentos” que fica logo acima do botão “Protocolar”.
Como protocolar no PJe Justiça Federal?
- Insira o seu certificado digital em seu computador.
- Na página do PJe, clique no botão "Certificado Digital"
- Insira a senha do seu certificado digital.
- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.
- Assine o "Termo de Compromisso"
Tem agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?
O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.
Onde protocolar recurso de revista trabalhista PJe?
Para acessar o sistema PJe do Tribunal Regional do Trabalho de seu interesse escolha o Tribunal na lista ao lado. Para utilizar o Processo Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho clique em um dos links abaixo: Peticionamento Eletrônico.
Como fazer um agravo de petição trabalhista?
Para a interposição do agravo de petição é necessário que o juízo se encontre garantido, o que em geral se verifica por força da constrição judicial. Não há exigência de pagamento de custas para a interposição do agravo de petição, porém serão cobradas ao final da execução.
Como peticionar no STJ passo a passo?
Cadastro de petição inicial
1. Clique no menu “Cadastro de Petição inicial” à esquerda da tela e preencha os dados solicitados. Selecione a OAB que irá utilizar e no campo “Classe Sugerida” selecione a classe processual correspondente ao seu pedido. No campo origem, preencha a Unidade da Federação.
Como protocolar uma reclamação no STJ?
- Juizado Especial Estadual: Reclamação para o TJ (Resolução 03/2016 do STJ). Hipóteses de cabimento: Cabível quando a decisão da Turma contrariar jurisprudência do STJ consolidada em: ...
- Juizado Especial Federal: Pedido de uniformização de jurisprudência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). ...
- Juizado da Fazenda Pública:
Como se referir ao STJ Colendo?
Egrégio, colendo, areópago, pretório, douto, augusto
Todos esses termos, especialmente egrégio e colendo, são usados para se referir respeitosamente a tribunais e outros órgãos colegiados.
Quem julga agravo de instrumento na Justiça Federal?
A competência para o processamento e julgamento do presente recurso é da Justiça Federal, considerando que o Agravante é servidor público federal, ou seja, é regido pelo ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI n.º 8.112 /90) e, não, pelo REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.
Para que serve o CAL Max?
Quais as fontes de conhecimento para o criticismo?