Onde deve ser protocolado o recurso especial?

Onde deve ser protocolado o agravo em recurso especial?

O agravo em REsp ou REx é protocolado, no prazo de 15 dias (não tem preparo), no próprio tribunal a quo – tribunal de justiça, para que o presidente do TJ intime a outra parte para as contrarrazões, remetendo ao STJ ou STF, a depender do recurso, sem que faça a admissibilidade no momento.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso especial?

O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts.

Onde protocolar Resp TJSP?

O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente.

Onde protocolar recurso especial no Tj-rj?

No caso de processos eletrônicos, a interposição da petição tem que ser feita exclusivamente por meio do Portal do Tribunal de Justiça (https://www3.tjrj.jus.br/segweb/faces/login.jsp).

Como protocolar recurso especial no Tj-rj?

RECURSO ESPECIAL: 1) www.stj.jus.br; ou www.stj.gov.br; 2) “Acesso Rápido / GRU Cobrança”; 3) Preencha: 3.1) “1. Partes”: Autor/Recorrente – CPF ou CNPJ – Réu/Recorrido; 3.2) Pagamento: “RECURSO INTERPOSTO EM INSTÂNCIA INFERIOR”; Após, clique em “Continuar”.

O que diz a Súmula 83 do STJ?

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.

O que diz a Súmula 280 do STF?

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

O que diz a Súmula 203 do STJ?

Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).

Como se protocola recurso especial?

O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Onde protocolar recurso especial TJRS?

Onde protocolar recurso especial TJMG?

As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h, exclusivamente no edifício Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001. Horário de funcionamento do serviço de protocolo para o público externo: 8h às 18h.

Como peticionar recurso especial no esaj?

O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.

Quanto custa um recurso especial?

Para interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça devem ser recolhidas as custas judiciais do STJ e as custas judiciais de instrução e despacho aos tribunais superiores.

Como peticionar no PJE 2 grau?

Para peticionar selecione o menu Processos > Outras ações > Peticionamento avulso. Em Pesquisar Processos, indique o número completo do processo e clique em Pesquisar. Clique em Petição avulsa (ícone de clipe). Selecione o Tipo de Documento adequado e preencha o campo Descrição.

Onde é julgado o resp?

Com essa diferenciação, a Constituição definiu órgãos diferentes para julgar tais recursos. Assim, o julgamento do recurso especial é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o recurso extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o “guardião da Constituição”. Art. 105.

O que é recurso especial STJ?

Recurso espe​​​cial

Para buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o recurso especial. Esses recursos servem fundamentalmente para que o tribunal resolva interpretações divergentes sobre um determinado dispositivo de lei.

Qual o valor do preparo do recurso especial TJSP?

Caso haja a interposição de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no momento da interposição, no valor correspondente a 50 UFESPS.

Como funciona o juízo de admissibilidade do recurso especial?

O Juízo de admissibilidade existe para que o recurso seja apreciado em relação direta com os requisitos contemplados no texto constitucional e, para tanto, deve ser exercido no contexto do caso concreto e no exame dos argumentos expendidos, respeitado o permissivo constitucional utilizado.

Quem julga o recurso especial no STJ?

Toda- via, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, compete- lhe julgar, em recurso especial, as alegações de negativa de vigência de textos legais e de dissídio de âmbito legal (ut art.

Como acontece o juízo de admissibilidade do RESP e ré?

Para completar o juízo de admissibilidade do recurso, deverá haver repercussão geral da matéria, sinteticamente, a questão debatida deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, bastante apenas um dos fatores supracitados, além de transcender o interesse subjetivo das partes do caso em ...