Onde deve ser protocolado o agravo de instrumento?
Perguntado por: Gonçalo Tomé de Carneiro | Última atualização: 22. Juli 2024Pontuação: 4.8/5 (33 avaliações)
NCPC, arts. 1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).
Em qual juízo e interposto o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento será dirigido ao juízo “a quo”, com pedido de remessa ao juízo “ad quem”. Poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença [3].
Onde se protocola um agravo de instrumento?
O peticionamento dos Agravos de Instrumento deverá ser interposto no sistema no qual o processo Originário está tramitando.
Onde peticionar o agravo de instrumento?
O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.
Onde protocolar o agravo de instrumento no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.
AGU Explica - Agravo de Instrumento
Como saber onde protocolar agravo de instrumento TJSP?
Passo 1 - Acesse o website do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/) e clique em "Consulta Processual Avançada": Passo 2 - Clique em "Identificar-se" (1) e você será redirecionado para a página abaixo. Clique em "Certificado Digital" (2), escolha seu certificado (3) e clique em "Entrar" (4):
Onde peticionar agravo de instrumento TJSP?
O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente.
É necessário informar a interposição de agravo de instrumento?
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ausência de comunicação ao Juízo a quo, no prazo de três dias, acerca da interposição de agravo de instrumento implica em inadmissibilidade do recurso.
Quem é o polo passivo do agravo de instrumento?
2 - As pessoas legitimadas a figurar no pólo passivo de agravo de instrumento são as mesmas que figuram como partes na lide originária ao recurso, neste caso a empresa devedora, que se encontra na qualidade de requerida na execução que contra ela tramita perante o MM.
Quando protocolar agravo de instrumento?
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória. Outra novidade é que se algum dos requisitos do artigo 1.017 não forem atendidos, o agravante será intimado para fazê-lo dentro do prazo de 5 dias.
Como protocolar agravo de instrumento no TRT?
- Cópia da decisão agravada;
- Cópia da certidão da respectiva intimação;
- Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
- Cópia da petição inicial;
- Cópia da contestação;
Pode protocolar agravo de instrumento no primeiro grau?
O artigo 1.017 , § 2º , II , do Novel Código de Processo Civil , não tem a extensão de autorizar o protocolo do agravo de instrumento no próprio juízo de primeiro grau.
Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?
No agravo de instrumento, o recurso é dirigido diretamente ao tribunal, não havendo petição de interposição. Dessa feita, o juízo de admissibilidade também é feito apenas pelo tribunal.
Como interpor um agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Quais os documentos que acompanham o agravo de instrumento?
- petição inicial.
- contestação.
- petição que ensejou a decisão agravada.
- a própria decisão agravada.
- certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
- procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?
SÚMULA Nº 5 /STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.
Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.
O que é minuta de agravo de instrumento?
A contraminuta de agravo de instrumento é um recurso jurídico crucial no âmbito do direito processual civil, servindo como resposta ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária.
O que diz o tema 988 STJ?
Tema nº 988 do STJ
1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
Qual o prazo para informar o juiz do agravo de instrumento?
527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: I - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art.
Onde protocolar agravo de instrumento em agravo de petição?
O protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).
Qual Câmara distribuir agravo de instrumento Justiça gratuita?
Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª).
Qual o valor do agravo de instrumento TJSP?
A lei determina a cobrança de 1,5% sobre o valor da causa para o ajuizamento de ações e de 15 UFESPs para a interposição de agravos de instrumento.
Como peticionar agravo de instrumento no esaj CE?
O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.
Como emitir guia de agravo de instrumento TJSP?
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.
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