Onde deve ser proposta a ação rescisória?
Perguntado por: Vicente Miguel Nogueira Marques | Última atualização: 6. Mai 2024Pontuação: 4.8/5 (48 avaliações)
“A ação rescisória de sentença deve ser proposta perante o Tribunal que teria competência para julgar recursos contra ela; se de acórdão, a competência será do mesmo Tribunal que o proferiu, mas o julgamento será feito por um órgão mais amplo.
Para quem endereçar a ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.
Qual a competência para processamento da ação rescisória?
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz ...
Como propor ação rescisória?
Quais os requisitos da ação rescisória? Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.
Onde protocolar ação rescisória trabalhista?
A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.
AGU Explica - Ação Rescisória
Onde deve ser ajuizada a ação?
Regra: O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
Quem é competente para julgar ação rescisória trabalhista?
Competência. A ação rescisória é de competência originária dos tribunais, não tendo as varas do trabalho competência funcional para tanto e, como é regra de fixação de competência absoluta, resta por ser inderrogável, portanto. O art.
Qual o prazo para entrar com ação rescisória?
495 do CPC dispõe que "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão", cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória.
Qual o custo de uma ação rescisória?
Nos termos do artigo 968, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ao propor a ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Quando não é cabível ação rescisória?
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
Quem é o polo passivo da ação rescisória?
A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2.
Qual a competência para ação de FGTS?
Competência da Justiça Federal. Ocorrendo interesse da Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, centralizadora dos recursos e gestora do Fundo de Garantia, compete a Justiça Federal apreciar os pedidos de movimentação da conta, sem se cogitar de litígio entre empregado e empregador.
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
O que é erro de fato na ação rescisória?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
“A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente.” (WAMBIER, Teresa Arruda Al- vim.
Pode pedir justiça gratuita em ação rescisória?
3. Inserido o réu da ação rescisória, na hipótese do art. 790 , § 3º , da CLT , faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de forma que se encontra dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios (art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 219 , II, desta Corte).
Qual deve ser o valor da causa?
O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito. Por exemplo, se a ação for para a recuperação de uma dívida de R$10.000,00, este será o valor da causa.
Quando impugnar o valor da causa?
A impugnação ao valor da causa pode ser feita pelo réu, no período de contestação. Para isso, é necessário que seja acrescentado ao processo uma peça jurídica a parte. Depois da apresentação do documento, o autor do processo tem o prazo de cinco dias para expor seus argumentos a impugnação.
Quando é cabível ação rescisória na Justiça do Trabalho?
A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.
O que acontece após a ação rescisória?
Enquanto a ação inicial estiver sendo discutida, a primeira decisão continua valendo até o julgamento do mérito da ação rescisória. Só após essa análise é que será avaliado se a ação rescisória irá rescindir a decisão do processo inicial.
Como reverter uma sentença transitada em julgado?
Em regra, uma vez ocorrido o Trânsito em Julgado, a decisão não pode mais ser modificada, ainda que seja contra o Ministério Público.
É cabível ação rescisória nos Juizados Especiais?
O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.
Qual é o juízo competente?
Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.
Como saber qual a vara competente?
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
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