Onde consultar o regime tributário de uma empresa?

1. 1 – Acesso ao Portal. Inicialmente, vá ao Portal do Simples Nacional, gerido pela Receita Federal.
2. 2 – Inserção de Dados. No portal, insira o CNPJ da sua empresa ou da empresa que você deseja verificar. ...
3. 3 – Realização da Consulta. ...
4. 4 – Análise dos Resultados.

Qual a diferença de uma empresa optante pelo Simples e não optante?

Não optante pelo Simples Nacional quer dizer que a empresa está em um modelo de tributação diferente, não é participante do Simples Nacional, podendo ser tributada pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido. Quando você abre uma empresa pode optar ou não por aderir à tributação pelo Simples Nacional.

Como consultar não optante pelo Simples Nacional?

Ao acessar o site oficial do Simples Nacional para identificar se a empresa é ou não optante pelo regime tributário privilegiado, é a Consulta Optantes que exibirá o resultado. Ou seja, como o próprio nome sugere, é uma consulta para saber se uma determinada companhia é ou não optante pelo Simples Nacional.

Qual é o seu regime tributário?

No Brasil são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

O que é classificação tributária 01 02 03 e 04?

Dentre os serviços, está a classificação tributária – alocada na tabela 08 –. Atualmente composta por 18 códigos, prevê as classificações 01, 02 e 03 para empresas optantes pelo Simples Nacional e a classificação 4 para o Microempreendedor Individual. Uma característica do Sistema é a divisão das atividades em eventos.

O que é o regime tributário Simples Nacional?

O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quais são os 4 regimes tributários do Brasil?

No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades.

Qual empresa tem Lucro Presumido?

Uma das regras para se aderir ao Lucro Presumido é que a empresa tenha um faturamento máximo de até R$ 78 milhões ao ano.

Como saber o anexo do Simples Nacional da minha empresa?

Anexo I: se aplica a atividades de comércio, com alíquotas de 4% a 19%; Anexo II: se aplica a atividades de indústria, com alíquotas de 4,5% a 30%; Anexo III: se aplica a atividades de serviços, com alíquotas entre 6% e 33%; Anexo IV: enquadra atividades de serviços, com alíquotas de 4,5% a 33%;

O que caracteriza o regime de tributação pelo Lucro Presumido?

No regime de Lucro Presumido, a empresa não calcula o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos seus lucros reais apurados no período. Em vez disso, a Receita Federal estabelece uma presunção de lucro com base na atividade da empresa.

Quais empresas podem optar pelo lucro Real?

Dessa forma, o regime de lucro real costuma ser usado por aquelas empresas que não se encaixam nas exigências para serem optantes pelo Simples Nacional ou outro regime tributário qualquer. Apesar disso, qualquer empresa pode aderir a ele, sem restrições de tamanho ou faturamento.

O que é uma empresa com regime periódico de apuração?

O Regime Periódico de Apuração, nasce então para fazer valer o princípio da não-cumulatividade, ou seja, é o Regime pelo qual o contribuinte pode compensar o ICMS devido em cada operação ou em, cada prestação, com aquele anteriormente cobrado pelo estado de SP ou até mesmo outro estado.

Onde ver a classificação tributária da empresa no eSocial?

Para verificação da Classificação Tributária (eSocial) e FPAS no sistema Folha Phoenix, acesse o Cadastro da Empresa / aba Folha / Campo Classificação Tributária eSocial. Já no portal eSocial, acesse o menu Empregador Contribuinte / Dados do Empregador Contribuinte.

Como saber a classificação tributária da empresa para o eSocial?

O que é classificação tributária da empresa?

A classificação tributária é um desses serviços. Ela consiste em uma tabela com 18 códigos de 2 dígitos para classificar as empresas no que diz respeito a suas obrigações tributárias.

Qual o regime tributário de uma sociedade limitada?

Por outro lado, a Sociedade Limitada (LTDA) é uma forma de constituição jurídica de uma empresa que não está diretamente relacionada ao regime tributário. A LTDA é uma forma de sociedade na qual a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas.

Qual é o regime tributário normal?

Os Regimes Tributários Normais (Lucro Presumido e Lucro Real), por assim dizer, são aqueles regimes que não são especiais, englobando, necessariamente, as empresas cuja receita bruta anual seja superior a R$4,8 milhões e, dessa forma, não podem optar pelo Simples Nacional.

Quando a empresa pode mudar o regime de tributação?

A empresa deve obrigatoriamente mudar de regime toda vez que seu faturamento ultrapassar o limite de sua categoria. Por exemplo, se um negócio vinculado ao Simples Nacional cresce e passa ter receita de R$ 10 milhões por ano, está na hora de escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

O que é uma empresa não optante pelo Simples?

O MEI não optante é uma condição atribuída ao Microempreendedor Individual, cuja atividade exercida foi excluída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional da lista de ocupações permitidas ao MEI.

Como saber se a empresa é optante MEI?

O que é uma empresa optante pelo Simples?

A categoria optante pelo Simples Nacional, é restrita exclusivamente para micro e pequenas empresas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI). Ademais, os optantes ganham diversos benefícios, como redução de alíquotas e suas formas de pagamento.