Onde consultar medida protetiva MG?

1. Entre no site do Tribunal de Justiça do seu estado;
2. Acesse a área de consulta processual;
3. Informe o número do processo ou o nome das partes envolvidas;
4. Verifique o andamento do processo;
5. Procure pela decisão referente às medidas protetivas;

1. Internet.
2. Central de Atendimento – CAT.
3. Presencialmente, na unidade onde tramita o processo.
4. Aplicativo JTe.

Como consultar medida protetiva pelo CPF?

Como ver um processo só pelo nome?

Para isso, basta recorrer ao site JusBrasil. A plataforma auxilia na coleta, organização e divulgação da informação jurídica pública e disponibiliza online movimentações de processos e decisões judiciais.

Qual a diferença de medida cautelar e medida protetiva?

Dessa forma, as medidas protetivas são mecanismos de proteção para pessoas que estejam em situação de risco. Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.

Qual o prazo de duração das medidas cautelares?

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.

Quanto tempo demora para sair uma medida cautelar?

Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.

Como consultar medida protetiva TJMG?

Como posso consultar o andamento do meu processo físico (papel) no Portal TJMG? Você pode consultar os processos de 1ª e de 2ª Instância, no Portal TJMG, por número e/ou nome, através do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br. A consulta pode ser feita pelo número do processo, nome das partes, ou pela OAB do advogado.

Quanto tempo demora para chegar a notificação de medida protetiva?

A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.

Quanto tempo leva para chegar a intimação da medida protetiva?

A resolução que estabeleceu a regra, aprovada por unanimidade na 319ª Sessão Ordinária do Conselho, na terça-feira, 6, determina que os Oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir os mandados. Segundo o CNJ, antes da resolução, não havia prazo para notificação do suspeito de agressão.

Como imprimir a medida protetiva online?

Para acessar a ferramenta é só clicar no perfil Cidadão e, em seguida, no botão Medida Protetiva. Finalizado o preenchimento, o Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) recebe o pedido de medida protetiva que é automaticamente direcionado a uma vara especial de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Como saber como está o andamento de um processo?

O primeiro passo é acessar a página de Consulta Processual, que pode ser encontrada no menu superior desta página ou em qualquer site de busca ao procurar por "jusbrasil consulta processual". O número CNJ segue um mesmo padrão para todos os tribunais do país e funciona como um "CPF" dos processos.

Como saber se a medida protetiva foi cancelada?

Se, todavia, não foi possível localizar alguma das partes, para saber se a medida protetiva foi retirada é permito que se dirija diretamente ao poder judiciário para solicitar informações ou contrate um advogado de sua confiança para apurar essa situação.

É possível revogar uma medida protetiva?

Posso retirar a medida protetiva? A vítima pode desistir da medida protetiva indo diretamente ao fórum ou por meio de seu advogado, mas o pedido será avaliado pelo juiz e havendo crime o processo deste continua e tem procedimento próprio para desistência.

O que acontece quando acaba o prazo da medida protetiva?

Após o término do prazo, é possível que a medida seja renovada, caso seja necessário, mediante pedido do Ministério Público ou da própria vítima. Cabe ressaltar que a violação de uma medida protetiva pode resultar em sanções penais para o agressor, como a prisão preventiva, por exemplo.

Quem tem medida cautelar pode viajar?

A aplicação da medida cautelar de proibição de saída do país, sem autorização judicial, restou fundamentada e encontra respaldo na legislação processual penal. 2. Além disso, não se pode deixar ao livre arbítrio dos acusados entrar e sair do país a qualquer momento, sem justificar a necessidade da viagem.

Quem tem medida protetiva fica fichado?

Muito se questiona se as medidas protetivas de urgência sujam o nome. Isto porque, em quase 100% dos casos, todo o embaraço ou confusão acaba na delegacia. Pois bem. Hoje, se houver uma medida protetiva de urgência contra você, saiba que não constará SPC, Serasa e afins.

Quando uma medida protetiva deixa de valer?

Assim, após a análise dos autos, a Turma concluiu que as medidas protetivas devem durar enquanto tramitar o processo criminal contra o agressor.

Quem aprova medida protetiva?

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, do Senado, que procura tornar mais rápidas as ações judiciais de natureza cível para proteção da mulher vítima de violência.

Como saber se tem alguma denúncia em meu nome?

Resposta: Você pode realizar a consulta pública nos sistemas processuais. Também é possível entrar em contato com vara ou juizado onde tramita o processo, caso o processo tramite em meio físico ou para solicitar a chave do processo eletrônico.

É possível consultar um processo pelo CPF?

Sim, é possível consultar intimação pelo CPF em alguns sistemas processuais. Você pode realizar a consulta nos tribunais ou órgãos judiciais responsáveis pelo processo em questão.

Como saber se seu nome está na Justiça?

Para fazer essa pesquisa, é necessário acessar o site do tribunal e buscar pela opção de “Consulta Processual”, onde será possível informar o nome da pessoa ou da empresa e verificar se existe algum processo em andamento.