Qual a validade jurídica de uma notificação extrajudicial?

Perguntado por: Tomé Machado de Magalhães  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.3/5 (27 avaliações)

Por outro lado, há entendimento nos Tribunais de que a notificação extrajudicial realizada por meios digitais, desde que haja previsão contratual para tanto e comprovação irrefutável do recebimento do referido documento, seria considerada válida.

Qual a validade da notificação extrajudicial?

Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."

Qual o valor legal de uma notificação extrajudicial?

R: Basta trazer 2 vias originais da notificação, assinadas e com endereço completo, valor de cada notificação R$ 139,70 – valor em cartório de Fortaleza/CE.

É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

Notificação extrajudicial

Se aceita, inclusive, que a notificação extrajudicial seja realizada por meio eletrônico (e-mail e até mesmo WhatsApp), desde que comprovado o recebimento da notificação pelo seu destinatário. O meio eletrônico mais efetivo é o e-mail registrado com assinatura por certificado digital.

O que acontece se eu não pagar uma notificação extrajudicial?

Caso as notificações extrajudiciais não ofereçam o resultado esperado, o próximo passo da empresa é encaminhar a dívida para a justiça, abrindo um processo. Nesse caso, agora sim, o oficial de justiça vai até a sua casa apenas para informá-lo de que o processo deu início na justiça.

Notificação Extrajudicial por E-mail com Validade Jurídica e A.R.

25 questões relacionadas encontradas

O que fazer quando se recebe uma notificação extrajudicial?

Seu recebimento é prova de que a pessoa que a recebeu tomou conhecimento do conteúdo da notificação. Então, se você recebeu uma notificação extrajudicial, entre em contato com quem te notificou e busque resolver amigavelmente a questão apresentada pelo notificante.

Como fazer uma contra notificação extrajudicial?

Em resposta a notificação extrajudicial realizada por FULANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP: XXXXXXXX, pelas razões a seguir expostas.

Sou obrigado a responder uma notificacao extrajudicial?

Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.

Como saber se uma notificação extrajudicial é válida?

Por outro lado, há entendimento nos Tribunais de que a notificação extrajudicial realizada por meios digitais, desde que haja previsão contratual para tanto e comprovação irrefutável do recebimento do referido documento, seria considerada válida.

É válida a citação por WhatsApp?

No final do mês de agosto, fora sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico.

Como funciona a notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial, é um documento valido por lei que exige o pagamento ou cumprimento de alguma prestação, a realização ou cessação de uma atividade que fere a lei, ou até servir como prova de que o “devedor” foi avisado de sua inadimplência, podendo ainda ser usada em uma eventual processo a seu favor.

O que é notificação extrajudicial via cartório?

O que é uma notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é uma das principais formas de resolver conflitos de maneira amigável, sem que você precise seguir para meios legais para obter um resultado efetivo para sua situação.

O que é notificação extrajudicial de cobrança de multa?

O que é uma notificação extrajudicial de cobrança? Esse tipo de notificação é realizada fora de um processo de cobrança judicial. Em outras palavras, esse é o último recurso utilizado por pessoas físicas e jurídicas antes de partir para o protesto de uma dívida para, enfim, recebê-la.

É válida a notificação por E-mail?

A notificação realizada através de e-mails registrados é inválida, pois não há como se confirmar que a devedora teve efetivamente ciência do seu conteúdo, mostrando-se, portanto, duvidoso, o conhecimento... Sustenta não ser necessária a notificação ao devedor pelo endossatário.

Como saber se um protesto é falso?

Para confirmar se uma intimação é falsa, o devedor pode fazer uma consulta gratuita no site: www.pesquisaprotesto.com.br e verificar se o título já foi protestado, bastando informar o CPF ou CNPJ.

O que é contranotificação extrajudicial?

Contranotificação Extrajudicial

Afinal, enganos e mal entendidos podem ocorrer. Se isso acontecer, você deverá enviar uma contranotificação extrajudicial, que consiste em um documento cujo objetivo é responder à notificação recebida, informando o equívoco.

Como enviar uma contranotificação?

Enviar uma contranotificação
  1. Faça login no YouTube Studio.
  2. No menu à esquerda, selecione Conteúdo.
  3. Selecione Filtrar. ...
  4. Na coluna Restrições, passe o cursor sobre Reivindicação de direitos autorais.
  5. Clique em VER DETALHES.
  6. Em Ações, clique em SELECIONAR AÇÃO. ...
  7. Insira seus dados de contato e argumentos. ...
  8. Clique em ENVIAR.

Como se chama a resposta a uma notificação extrajudicial?

Contranotificação Extrajudicial

Assim, esta contranotificação visa elidir e tornar sem efeito a NOTIFICAÇÃO apresentada, por ser de direito e justiça. Demais interpretações deverão ser discutidas na esfera judicial.

Como se escreve a palavra contra notificação?

A escrita correta dessa palavra é Contranotificação.

Quem pode emitir uma notificação extra judicial?

A notificação pode ser feita por qualquer pessoa e nela deve constar nome e endereço completos da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação, e o título “Notificação Extrajudicial”.

Como é feita a cobrança extrajudicial?

Para efetuar a cobrança extrajudicial, é preciso que seja enviada uma notificação propondo uma resolução amigável da dívida, sem envolver o judiciário. E é preciso comprovar que a pessoa foi notificada a respeito da dívida em cobrança, se precisar acionar o judicial mais tarde.

Como fazer uma notificação extrajudicial em cartório?

Para registrar uma notificação extrajudicial, o interessado deve se dirigir ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos com a documentação que se deu origem à notificação, como, por exemplo: contrato de locação de imóvel, duplicata, nota promissória, revogação de procuração pública.

O que é notificação em cartório?

Notificação extrajudicial é o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento a terceiros. A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico.

Como enviar notificação extrajudicial via cartório online?

O sistema permite que você digite o texto da notificação diretamente na Central, faça upload de um arquivo PDF ou envie um arquivo com uma assinatura eletrônica. Após construir sua notificação, você deve assinar eletronicamente usando seu e-CPF ou e-CNPJ.

É necessário procuração para notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial poderá ser realizada por procuração, como acontece, por exemplo, quando o notificante outorga poderes ao um advogado para que ele realize a notificação extrajudicial. Por último, a notificação deverá ser impressa.

Artigo anterior
Qual é a melhor corretora de Criptomoedas?
Artigo seguinte
Quem tem o Katon mais forte?