Onde a ANTT pode fiscalizar?
Perguntado por: Gonçalo Ivo de Silva | Última atualização: 22. März 2022Pontuação: 4.6/5 (31 avaliações)
A ANTT é uma autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, que regulariza, supervisiona e fiscaliza o transporte rodoviário e ferroviário por todo o Brasil — desde a prestação de serviço à infraestrutura de transportes.
O que a ANTT pode fiscalizar?
Constituem a esfera de atuação da ANTT: I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; ... VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
Quem fiscaliza a ANTT?
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS.
Onde se faz ANTT?
A solicitação de inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo transportador, ou por meio de um representante legal em pontos de atendimento credenciados pela ANTT distribuídos por todo o país.
Qual a principal função da ANTT?
Criada pela Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes terrestres, exercidas por terceiros, visando garantir a ...
Fiscalização da ANTT - Mitos e Verdades
O que é o que é ANTT?
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Qual a atribuição da ANTT com os transportes rodoviários?
A ANTT fiscaliza o transporte ferroviário de cargas e passageiros do Sistema Nacional de Viação; o transporte rodoviário de cargas e passageiros interestadual e internacional e o arrendamento dos ativos operacionais; o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias e o transporte multimodal (aquele ...
Quanto custa para tirar uma ANTT?
Qual o custo para fazer a ANTT? O valor final pode variar, dependendo de como seu registro será feito e de quantos veículos possui. Mas o valor inicial é de R$ 247,90.
Quanto custa para tirar a ANTT?
Como já mencionamos, tirar o cadastro ANTT por meio do RNTRC Digital é totalmente gratuito. Logo, o transportador que optar pelo registro via internet não pagará nada.
O que eu preciso para tirar o ANTT?
- documento de identidade oficial com foto (preferencialmente a CNH);
- número do CPF;
- comprovante de formação profissional específica ou de experiência na atividade;
- CRLV de cada veículo no tipo CARGA na categoria “Aluguel” (no máximo 3 por TAC);
Quem é responsável por fiscalização do transporte público?
Fiscalização de Transporte de Passageiros - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
De quem é a responsabilidade pelo transporte público?
QUEM OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO? O responsável primário pelo transporte público urbano é o poder público municipal.
Como recorrer uma multa da ANTT?
Ao receber a convalidação da autuação, o recorrente deverá, então, encaminhar o Recurso à entidade autuadora (SULOG). O Recurso, junto com o processo de autuação, é encaminhado a JARI. A empresa notificada tem prazo de 30 dias para iniciar o processo de recurso, prazo que coincide com o vencimento da autuação.
Quais as multas da ANTT?
- infração gravíssima – multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH;
- infração grave – multa no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
- infração média – multa no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
- infração leve – multa no valor de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.
Quais são os órgãos de fiscalização de cargas no Brasil?
A fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP) pode ser efetuada pela ANTT ou, também, por qualquer órgão com circunscrição sobre as vias públicas.
Quais as vantagens e desvantagens do transporte rodoviário?
Vantagens e Desvantagens
Vendas que possibilitam a entrega na porta do comprador; Exigência de embalagens a um custo bem menor; A mercadoria pode ser entregue diretamente ao cliente sem que este tenha que ir buscá-la; Uma movimentação menor da mercadoria, reduzindo assim, os riscos de avarias.
Como fazer a ANTT na pessoa física?
- CPF;
- Documento oficial de identidade, como RG ou CNH;
- Certificado de aprovação em curso específico para Transportador Autônomo ou comprovação de três anos de experiência na atividade;
Qual o valor para renovar a ANTT?
Quanto custa a renovação do registro da ANTT? O valor da renovação da sua ANTT começa a partir de R$ 140 para pessoa Física e R$ 340 para Pessoa Jurídica. Existe ainda um valor adicional para cada veiculo que desejar incluir/reincluir em seu cadastro.
Como pagar ANTT?
Para realizar o pagamento as sociedades empresárias deverão imprimir o boleto disponível no site da ANTT, na opção Passageiros->Taxa de Fiscalização->Sistema de Taxa de Fiscalização, utilizando o login e senha do SISAUT e/ou SGP, e realizar o pagamento junto às instituições bancárias até a data de vencimento.
Qual a diferença entre ANTT e Dnit?
As rodovias federais não pedagiadas não são de atribuição da ANTT e sim do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte (DNIT). ... Além da concessão de rodovias, a ANTT regula e fiscaliza as concessões de ferrovias, o transporte de passageiros e o transporte de cargas.
Quais os benefícios para quem tem ANTT?
Quando o cadastro na ANTT está em dia, o trabalhador/empresa conta com vários benefícios. Entre eles: maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.
O que é DNIT e ANTT?
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) somam esforços visando a eficiente e adequada gestão do transporte ferroviário no país.
Como falar com a ANTT?
Caso prefira entrar em contato por telefone, nossa central de atendimento 166 funciona ininterruptamente, de segunda-feira a domingo, 24 horas por dia (inclusive feriados) e aceita ligações originadas de telefones fixos e móveis nacionais. As chamadas são gratuitas para o cidadão.
Como recorrer multa de evasão de balança?
É possível recorrer da multa aplicada? Você sempre tem direito de recorrer das multas aplicadas. No caso de evasão da balança, a dica é não pagar a multa de R$ 5.000,00 e recorrer para que seja aplicado o Código de Trânsito Brasileiro.
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