O que vale mais convenção ou Regimento Interno?
Perguntado por: Diogo Moreira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (10 avaliações)
Qual vale mais; a convenção do condomínio ou o regimento interno. A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno.
Qual a diferença entre convenção e regimento?
A principal diferença entre eles está na natureza das suas determinações. Enquanto a Convenção estão descritas normas gerais da estrutura e funcionamento do condomínio, no Regimento Interno estão dispostos acordos de conduta e comportamento esperado dos condôminos.
O que prevalece lei ou regimento interno?
Na taxinomia das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada, pois são normas de igual categoria. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera.
O que vale mais a convenção ou o código civil?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale mais.
Qual a validade de um regimento interno?
Tanto o Regimento Interno quanto a Convenção devem ser atualizados sempre que houver uma nova lei que impacte diretamente algum artigo. As Convenções mais antigas, por exemplo, devem ser alteradas de acordo com as legislações recentes. Para que os documentos tenham validade, eles precisam ser registrados em cartório.
Convenção e Regimento Interno
Como atualizar o regimento interno?
A atualização do regimento interno de condomínio deve acontecer sempre que determinado comportamento antes não descrito esteja afetando o bem-estar dos condôminos. Para isso, o síndico deverá convocar uma assembleia para aprovar as possíveis alterações, além de registrar o resultado da discussão na ata da reunião.
É necessário registrar o regimento interno?
Estando devidamente pronto e aprovado pelos condôminos, o regimento interno deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos Civis. O documento pode ser elaborado junto com a convenção, mas isso não é obrigatório. A lei permite que o regimento seja um documento avulso e independente.
O que prevalece convenção de condomínio ou Código Civil?
Depende que natureza da norma em conflito. Vejamos, numa apertada síntese. Se se tratar de norma dispositiva – aquela que a lei expressamente abre a possibilidade para a convenção legislar – esta prevalece.
Qual é a força normativa da convenção condominial?
A Convenção Condominial possui força normativa, ou seja, institui normas a serem seguidas por todos os condôminos e frequentadores do condomínio, assemelhando-se (porém não se igualando) à um contrato...
O que diz o artigo 1351 do Código Civil?
1.351 - Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.]
Qual a natureza jurídica do regimento interno do STF?
Regimento interno de tribunal tem natureza jurídica de normas administrativas – e não de lei -, que regula o procedimento interna corporis do tribunal, não podendo criar direitos nem obrigações para os jurisdicionados (CF 5º II). Demais disso o atual Código de Processo Civil, em seu art.
Quem faz o regimento interno do STF?
Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Quem faz o regimento interno do condomínio?
O que é o regimento interno do condomínio
Como cada condomínio tem suas próprias particularidades, o regimento interno deve ser elaborado pelos condôminos, de acordo com suas necessidades. Assim como a convenção de condomínio, ele deve ser registrado em cartório e subscrito por ao menos ⅔ dos condôminos.
O que é a convenção de condomínio?
A convenção de condomínio é a carta magna no que se refere a assuntos pertinentes ao bem-estar, infraestrutura e convivência, dentro dos ambientes do edifício em questão.
O que é um regimento geral?
Resumo. O Regimento Geral define a estrutura e regulamenta o funcionamento, as ações e as atividades da Udesc, nos planos didático-pedagógico, científico, administrativo e disciplinar.
Quando o condomínio não têm convenção?
Caso não exista convenção do prédio sem condomínio, é preciso elaborar uma. É essa lei interna que regulará qualquer relação entre a coletividade. Por isso, é tão comum que ela seja elaborada pelas construtoras antes mesmo da construção.
O que determina e regulamenta a convenção do condomínio?
É a convenção do condomínio que determina o valor das contribuições que os moradores devem pagar para despesas de manutenção e infraestrutura, definições sobre convocações de assembleia, o quórum mínimo para deliberação e as sanções que devem recair sobre os condôminos “infratores”.
Qual a natureza jurídica da convenção de condomínio?
Já segundo os optantes da teoria eclética, a convenção de condomínio teria uma natureza jurídica eclética (ou mista), parte dela se referindo às regras imponíveis à propriedade privada e autônoma, parte dela incidindo e regendo as áreas comuns.
Qual a validade da convenção de condomínio?
Sim, a convenção terá validade enquanto não for modificada por 2/3 dos condôminos. Existem pouquíssimas inovações introduzidas pela lei 10.406/02 em relação à lei 4591/64; no que a sua convenção estiver diferente da nova lei basta seguirem a lei; o resto vale.
Qual a relação entre a convenção E a lei?
A convenção sem dúvida é a lei maior dentro do condomínio edilício e, por lei, tem o poder de regulamentar questões internas para a bom convívio entre os moradores. Sendo assim, todos os que adquirem parte do domínio ali existente comprometem-se a cumpri-la.
Quando o novo Código Civil entrou em vigor como fica a lei nº 4.591 64 diante da aprovação do novo Código Civil?
O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64.
Quem deve assinar o regimento interno?
O regulamento interno geralmente é aprovado em uma assembleia e faz parte da ata da mesma. A aprovação é feita pela maioria simples (metade mais um dos participantes). Como fará parte da ata, no mínimo deve ser assinado pelo presidente e o secretário dessa assembleia.
Qual o quórum para alterar o regimento interno?
Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
Onde se registra a convenção condominial?
Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A competência para o registro de Convenções de Condomínio e do Regimento Interno do Condomínio é no Oficial de Registro de Imóveis da localização do imóvel.
Como redigir uma alteração de convenção condominial?
A Convenção só pode ser alterada com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Se é difícil ter este quórum, o que pode ser feito é solicitar procurações, com firmas reconhecidas, dos moradores que não podem participar.
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