Quais são as espécies de perícias CPC?

O que é prova pericial novo CPC?

464, caput, do Novo CPC. (1) Prova pericial é a prova produzida por perito, ou seja, profissional capacitado para exame, vitoria ou avaliação do objeto de discussão na lide. ... for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável.

O que é uma prova pericial?

Podemos definir e dizer que a prova pericial consiste em um exame elabora por pessoa, via de regra profissional, possuidor de formação e conhecimento sobre a área em discussão, tratando de um juízo de valoração científico, artístico, contábil, avaliatório ou técnico, exercido por especialista, que tem o propósito de ...

O que é prova pericial CPP?

A prova pericial é definida como sendo uma prova técnica, pois, representa algo que se objetiva certificar acerca da existência de fatos, a partir de conhecimentos específicos.

Quais são as responsabilidades do perito segundo o artigo 158 do CPC?

O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Quais são os tipos de provas?

Quais os tipos de provas existentes em nosso ordenamento jurídico?

As espécies de prova apresentadas expressamente em nossa legislação processual são o depoimento pessoal, confissão, prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, inspeção judicial e prova pericial.

Quais são os meios de provas disciplinados pelo CPC Código do Processo Civil?

Os disciplinados pelo Código são: o depoimento pessoal (arts. 342 a 347), confissão (arts. 348 a 354), exibição de documento ou coisa (arts. 355 a 363), prova documental (arts.

Quais os deveres de um perito?

Quais são os deveres do perito? Aceitar o encargo de executar a perícia, exercer a função, respeitar os prazos, comparecer às audiências desde que intimado com antecedência de 5 dias (sob pena de condução coercitiva), fornecer informações verídicas (dever de lealdade) etc.

Qual o dever do perito ao ser intimado da nomeação quando pode o perito Escusar-se?

Artigo 157 - O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Qual a punição do perito que agir com dolo ou culpa?

Caso, por dolo ou culpa, o perito acabe prestando informações inverídicas, será responsabilizado pelos prejuízos que causar à parte, ficando ainda inabilitado para atuar em outras perícias por um prazo de dois a cinco anos, sem prejuízo de outras sanções.

Quando a perícia é necessária CPP?

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Quantos peritos devem fazer um exame pericial?

No Processo Penal é necessária apenas a indicação de dois peritos oficiais, não existindo a figura de perito assistente indicado pelas partes, conforme prevê o artigo 159 do Código de Processo Penal: Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

Para que a prova pericial possa alcançar a confiabilidade?

É o rito da prova pericial para que se possa alcançar a confiabilidade técnica da prova. ... Inadmissível, no entanto, que o #assistente técnico abandone o porto seguro que a boa #técnica exige para amparar-se nas questões jurídicas e de #mérito, estas alheias ao seu campo de atuação.

Qual a natureza da prova pericial?

Dentre os meios de prova legalmente previstos, destaca-se a pericial, haja vista que sua natureza técnica ou científica e a maior complexidade que geralmente gira no seu entorno, exige que o magistrado seja auxiliado por um perito.

Qual a diferença entre vistoria e Exame na prova pericial?

Perícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

O exame consiste na observação e análise de pessoas e objetos para delas obter as informações desejadas; a vistoria é a análise que tem por objeto bens imóveis; e a avaliação visa atribuir ao bem o seu valor de mercado.

Qual a diferença entre a prova pericial e a inspeção judicial?

Portanto, a diferença é que a Prova Pericial é feita por um perito e a Inspeção Judicial, por um juiz. Por definição: Prova Pericial: Prova baseada em investigações de peritos, através de métodos técnicos. Inspeção Judicial: Investigação pessoal do juiz.

Pode o juiz desconsiderar a prova pericial?

Há sim a possibilidade legal de dispensa da prova pericial pelo juiz; é o que diz o art. 472 do CPC/15, que traz essa possibilidade desde que as partes apresentem sobre a questão de fato controvertida pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o juiz entender como suficientes.

Quem paga a prova pericial no novo CPC?

Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou rateada entre as partes quando requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz.

Quem paga honorários periciais CPC?

As partes depositam os honorários periciais na conta do Judiciário e o Juízo emite Mandado de Pagamento em favor do Perito, bastando se dirigir à agência bancária indicada no mandado e receber o valor.

O que o perito judicial não pode fazer?

É direito do Perito Judicial evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possa comprometer sua independência, denunciando a quem de direito a eventual ocorrência desta situação ...