O que vale mais a convenção ou o Código Civil?

O que vale mais a convenção ou o regimento interno?

A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno.

O que é convenção de condomínio?

A convenção de condomínio é a carta magna no que se refere a assuntos pertinentes ao bem-estar, infraestrutura e convivência, dentro dos ambientes do edifício em questão.

Qual a Lei que regulamenta os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Quais as leis que regem o condomínio?

Qual a Lei dos condomínios?

A principal é a lei 4.591/64, conhecida como Lei dos Condomínios. Ela continua em vigor, sendo inclusive mencionada na jurisprudência recente dos tribunais superiores, e é uma referência para todos os pontos não abrangidos no Código Civil.

Qual o custo para alterar uma convenção de condomínio?

Solicitei orçamentos para advogados visando uma reformulação da convenção e regulamento interno e o valor apresentado ficou entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00.

Quanto cobra um advogado para fazer uma convenção de condomínio?

Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno – R$ 1.000,00. Elaboração de minutas de testamento – R$ 2.000,00. Requerimento ou petições – R$ 700,00.

Quanto à convenção do condomínio é correto afirmar que?

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar: a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

Qual a relação entre a convenção E a lei?

A convenção, sem dúvida, é a lei maior dentro do condomínio edilício e, por lei, tem o poder de regulamentar questões internas para a bom convívio entre os moradores. ... Atualmente o judiciário vem se deparando com conflitos que não tem legitimidade para resolver, isso porque, esses caberiam a convenção condominial.

O que fazer se um condomínio não têm convenção?

Assim, diante do exemplo aventado, do extravio de uma convenção, deve o síndico diligenciar imediatamente para que o texto convencional seja elaborado, preferencialmente por um especialista da área jurídica, para, em seguida, ser submetido ao crivo da assembleia de condôminos; uma vez aprovada, deve a convenção ser ...

O que determina e regulamenta a convenção do condomínio?

É a convenção do condomínio que determina o valor das contribuições que os moradores devem pagar para despesas de manutenção e infraestrutura, definições sobre convocações de assembleia, o quórum mínimo para deliberação e as sanções que devem recair sobre os condôminos “infratores”.

O que o síndico pode decidir sozinho?

O síndico pode decidir sozinho pela contratação de um advogado para representar o condomínio juridicamente, em ações judiciais ou extrajudiciais. Isso independe do condomínio figurar no polo ativo, como nas ações de inadimplência de condômino, ou no polo passivo.

O que um síndico pode proibir?

O síndico não pode:

Deixar de prestar contas aos moradores: é obrigatório realizar a prestação de contas pelo menos uma vez ao ano e sempre quando for exigido. Invadir a privacidade dos condôminos: entrar em uma unidade ou abrir correspondências sem permissão é inaceitável, além de ilegal.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Qual a Lei do síndico?

Lei 4.591/64

Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio (extraordiárias e ordinárias), e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos.

Quais os tipos de condôminos regulados pelo Código Civil?

Espécies de Condomínio

Carlos Roberto Gonçalves assevera que “O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s.) e necessário ou legal (arts. 1.327 e s.), e o condomínio edilício ou em edificações (arts.

Como é feita a convenção de condomínio?

Assim que iniciada a ocupação dos imóveis, o condomínio pode começar o processo de estipular suas regras e montar a sua convenção do condomínio baseada no Código Civil, sem desrespeitar a legislação. Para aprovar a convenção, é necessário a assinatura de pelo menos 2/3 terços dos proprietários.

Como conseguir a convenção do condomínio?

Você consegue no cartório de registro de imóveis a convenção original. O único problema é que como as alterações não são mais de averbação obrigatória pode acontecer da convenção original ter sofrido alteração.

O que é necessário para registrar uma convenção de condomínio?

As Convenções de Condomínio são registradas no Livro 03-Auxiliar, do Registro de Imóveis e somente têm acesso à registro quando o Condomínio estiver devidamente regularizado, ou seja, com Habite-se e Certidão Negativa de Débitos do INSS.

Qual a diferença de estatuto e regimento interno?

O estatuto refere-se a um documento que tem por objetivo regular direitos e obrigações internos e externos de uma organização. Por sua vez, o regimento interno está restrito aos assuntos internos da mesma.