O que um representante legal pode fazer?

Como ter um representante legal?

Quem são os responsável legal?

No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial.

Qual a diferença entre representante e responsável legal?

Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital.

O que é representante legal ou procurador?

“O titular é a pessoa jurídica, sempre. Já o representante é aquele que foi indicado no ato constitutivo ou o seu procurador e, por fim, o responsável é quem efetivamente terá a posse do certificado digital, sendo, geralmente, o próprio representante da empresa”, explica o procurador.

O que é representante legal MEI?

É um documento eletrônico em que seu emissor autoriza outra pessoa a praticar atos ou administrar interesses em seu nome. É uma solução aplicável a todos os tipos de empresas, públicas ou privadas, de todos os setores da economia, que emitam ou recebam procurações.

É exercido pelos pais ou pelo representante legal do menor?

Ao citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a representação legal do menor – uma das vertentes do pleno exercício do poder familiar – deverá ser exercida, em regra, pelos pais.

Quem é curador pode fazer empréstimo?

Pessoas tuteladas, curateladas ou então sob qualquer representação legal também não podem obter empréstimos. Deve-se entender que o empréstimo consignado é um tipo de linha de crédito que tem como prioridade assegurar o pagamento das prestações.

Pode fazer empréstimo com pensão por morte?

O benefício de pensão por morte, também conhecido como benefício 21, é consignável. Isso quer dizer que por meio dele, o beneficiário pode solicitar um empréstimo consignado.

Quem paga pensão alimentícia pode fazer empréstimo consignado?

Mas, quem recebe benefícios do INSS como pensão alimentícia, benefício de prestação continuada BPC, aposentadoria por invalidez, pagos por intermédio de empresa conveniada, pensão mensal vitalícia do seringueiro ou pagos com base em normas de acordos internacionais, não consegue fazer, por políticas dos bancos.

O que significa a palavra procurador?

A palavra 'procurador' significa 'representante'. Quando você assina uma procuração para alguém fazer algo em seu nome, aquela pessoa se torna sua procuradora. Quando você contrata um advogado, ele passa a ser seu procurador para aquela causa.

Quanto um pensionista pode fazer um empréstimo?

Quantos empréstimos consignados podem comprometer a margem consignável? Todos os empréstimos consignados pelo INSS não podem ultrapassar os 35% da margem consignável. Para empréstimos consignados são destinados 30% da renda líquida do beneficiário e os outros 5% para cartão de crédito consignado.

Como funciona empréstimo para pensionista?

No empréstimo pessoal, você pode pagar as parcelas por boleto, cheque nominal, ou débito automático em conta corrente. Já o consignado, o valor das parcelas é descontado direto na folha de pagamento do aposentado. Assim, o risco de se esquecer de pagar é menor, o que diminui o risco de inadimplência.

Quando vale a pena pegar um empréstimo?

Se você está com dívidas ou mesmo já deixou de pagar algum débito muito importante, uma alternativa é adquirir um empréstimo para quitar essa dívida. Isso vale tanto para situações em que não pagar um débito rápido pode trazer grandes prejuízos para a sua vida.

Quem tem curatela pode fazer empréstimo?

A previsão do INSS assegura, assim, que em caso de necessidade o representante legal acione o Poder Judiciário para solicitar autorização para fazer empréstimo consignado em nome do tutelado ou curatelado.

O que acontece se o curador não prestar contas?

De acordo com Rodrigo Fernandes, em regra, após a morte do mandatário/curador, a obrigação de prestar contas não se extingue. “O que se extingue é o mandato e ou a curatela. O que não significa que os herdeiros do obrigado não possam ser demandados a prestar contas, na qualidade de sucessores.

Quem tem curatela pode vender imóvel?

Estando o incapaz devidamente interditado pelo seu curador ou representado por seus pais ou tutor, sendo esses os responsáveis por administrar, cuidar e proteger os interesses e bens daquele incapaz, os representantes não poderão livremente vender os bens dos seus curatelados ou tutelados.

Quem pode exercer o poder familiar?

São titulares do poder familiar os genitores, em plena, total e equânime igualdade de direitos, interesses, deveres e exercícios, haja vista que, eventuais divergências insuperáveis entre eles poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário (art. 1.631, caput, e seu parágrafo único; art.

Quem pode representar o menor na ação de alimentos?

Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade.

Quem exerce o poder familiar na tutela?

Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais. O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula.

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