Quais são tipos de lançamento de crédito tributário?
Perguntado por: Salomé Antunes Costa | Última atualização: 10. November 2024Pontuação: 5/5 (33 avaliações)
O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”). A matéria vem disciplinada no artigo 149 do Código Tributário Nacional: “Art. 149.
Quais são os 3 tipos de lançamento tributário?
Quais as modalidades de lançamento tributário? Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.
Quais são os tipos de créditos tributários?
Existem dois tipos de crédito tributário: o lançamento por homologação e o lançamento de ofício. No lançamento por homologação, o próprio contribuinte calcula e paga o tributo devido, como no recolhimento mensal do Imposto de Renda.
Como se dá o lançamento do crédito tributário?
O lançamento pode ser feito em três modalidades distintas: de ofício, por declaração ou por homologação. O lançamento de ofício ou direto é aquele realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.
Quais são as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional?
O Código Tributário Nacional regula as hipóteses de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Existem três modalidades de lançamento tributário: o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação.
AGU Explica - Lançamento tributário
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
Qual a diferença entre lançamento por declaração e por homologação?
No “lançamento por declaração” quem faz o lançamento é o Fisco, com base na declaração de matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro. O sujeito passivo paga o tributo devido depois da participação do Fisco, o que diferencia essa da modalidade “por homologação”.
O que é lançamento de crédito?
Os lançamentos de crédito são um tipo específico de lançamento do diário contabilístico. É importante compreender o papel dos lançamentos de crédito da empresa, uma vez que tal lhe permite manter registos corretos da empresa.
Quais as modalidades de lançamento tributário são aplicáveis ao imposto de Importação?
Existem três tipos de lançamento: o lançamento de ofício (no qual a autoridade tributária realiza todo esse trabalho, sem nenhuma ação do contribuinte (exemplo desse lançamento é o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU), o lançamento por declaração, no qual o contribuinte fornece informações necessárias para a ...
Qual é a natureza jurídica do lançamento tributário?
Sendo assim a natureza jurídica do lançamento contida no artigo 142 do CTN é: Procedimento administrativo que declara a obrigação tributária para constituir o crédito tributário.
Qual é o tipo de lançamento do ICMS?
Lançamento por declaração
Esse lançamento também é conhecido como misto, e ocorre quando a legislação obriga o contribuinte a prestar essas informações. A modalidade de lançamento tributário por declaração é a utilizada no lançamento do ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL e entre outros.
Como identificar crédito tributário?
Para descobrir se a empresa tem direito aos créditos tributários, é necessário realizar uma análise minuciosa das operações tributárias, contábeis e fiscais realizadas pela empresa e dos impostos pagos nos últimos 5 anos. Além disso, é necessário comprovar que houve o pagamento indevido ou em excesso dos tributos.
Em que consiste o lançamento por homologação?
O lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, é modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual ficará sujeito à concordância futura, feita por homologação, por parte dela.
O que é o lançamento direto?
a) Lançamento direto ou de ofício: é aquele em que o Fisco, por meio da autoridade administrativa, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte.
O que diz o artigo 149 do CTN?
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.
O que diz o artigo 151 do CTN?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O que constitui o crédito tributário?
Esse tipo de lançamento ocorre quando o Fisco não possui elementos concretos para apurar a base de cálculo com exatidão, em razão da ausência ou inidoneidade da documentação. Assim, acaba apurando o valor do tributo mediante elementos indiciários.
Quais são as formas de extinção do crédito tributário?
As causas de extinção de crédito estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, e são elencadas da seguinte maneira: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado e a homologação do lançamento, consignação em pagamento, ao final ...
Qual é o tipo de lançamento do ITR?
Embora o ITR seja tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em comento, está-se diante de lançamento de ofício, com fulcro no art. 14 da Lei nº 9.393 /96, decorrente de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas por parte do contribuinte.
É a modalidade de lançamento do IPVA?
O IPVA é lançado pelo estado (lançamento de ofício), usualmente no início do ano, cumprindo ao contribuinte realizar o recolhimento no prazo definido pelo Fisco.
Quem pode lançar tributo?
Por definição, o lançamento tributário é ofício privativo da Adminis tração. Ao contribuinte, ao juiz, ao legislador, é vedado lançar. Quem aplica a lei tributária, mediante atos de lançamento, é a Administração, privativamente.
Qual é o tipo de lançamento do IPTU?
Consoante escrevemos, o lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento direito ou de ofício, de sorte que, uma vez notificado o contribuinte do ato do lançamento tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário[1] que somente pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN: “Art. 145.
O que é o lançamento por arbitramento?
É o ato administrativo vinculado, declaratório nascimento da obrigação principal, mediante o qual só se procede à identificação dos sujeitos dessa relação, bem como a apuração do valor a ser pago a título de tributo, conferindo-se exigibilidade ao crédito correspondente (COSTA, apud JANCZESKI, 2011, p.
O que diz o artigo 147 do CTN?
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Qual a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário?
Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.
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