O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

• Moratória. ...
• Depósito do montante integral. ...
• Reclamações e os recursos administrativos. ...
• Concessão de medida liminar em mandado de segurança. ...
• Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. ...
• Parcelamento. ...
• AgInt no REsp 1942372/SP, Rel.

• Moratória. A moratória refere-se à postergação da data de vencimento dos débitos ou à dilação do prazo de pagamento da dívida. ...
• Parcelamento. ...
• Depósito de montante integral. ...
• Reclamações e recursos. ...
• Concessão de medida liminar.

Quais são os impostos com exigibilidade suspensa?

Nos termos do artigo 151 da Lei 5172/1966 (Código Tributário Nacional) são considerados com a exigibilidade suspensa: (i) moratória; (ii) depósito do seu montante integral; (iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (iv) a concessão de medida liminar em ...

O que é a exigibilidade do crédito tributário?

O principal atributo do crédito tributário é a sua exigibilidade, que se destaca por depender dos demais atributos, para ter consistência. Pois um determinado crédito tributário só terá como ser exigido quando for certo e líquido. Se não dotado destes atributos com feição de requisitos, não será exigível.

Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

a remissão e o parcelamento.

Quais são as hipóteses em que a suspensão do crédito tributário pode ser revogada?

O CTN prevê, em seu artigo 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.

Quando a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário?

- A existência de impugnação administrativa pendente de julgamento, questionando o próprio auto de lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que desautoriza a inscrição do débito em dívida ativa e, consequentemente, o ajuizamento de execução fiscal. Inteligência do inciso III do art.

Quando ocorre a suspensão do crédito tributário?

Reclamações e recursos administrativos

Por fim, a última possibilidade de recorrer se dá mediante o Recurso Especial junto à Câmera Superior de Recursos Fiscais. Assim, enquanto perdurarem as reclamações e recursos no processo tributário administrativo estará suspensa a exigibilidade do crédito (Art. 151, inciso III).

Quando surge a exigibilidade do crédito tributário?

A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária.

Qual a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário?

Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.

O que suspende a execução fiscal?

De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.

O que diz o artigo 156 do CTN?

Artigo 156 - CTN / 1966. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EDIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Como o crédito tributário se modifica se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa?

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Em que situações o crédito tributário pode ser alterado?

E diante de erros como esse, dois cenários são possíveis: se o pagamento tiver sido feito a mais, o contribuinte pode recuperar os valores correspondentes aos créditos tributários excedentes; caso o pagamento tiver sido feito a menos, o contribuinte deve retificar a sua declaração fiscal e recolher a diferença devida.

Pode o contribuinte suspender a exigibilidade do crédito tributário através da apresentação de fiança bancária em ação judicial Justifique sua resposta?

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.

O que é exigibilidade suspensa no E-cac?

O termo exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém esta impedida de cobrança devido alguma situação que faz suspender sua exigibilidade, como parcelamento de débitos, ou um processo em andamento.

O que não suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Sendo assim, a suspensão ocorrerá de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal de cada ente político. Reitera-se que, quando o recurso não discutir o próprio lançamento e sim uma matéria correlata, este recurso não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O que é saldo sem exigibilidade suspensa?

O termo exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém esta impedida de cobrança devido alguma situação que faz suspender sua exigibilidade, como parcelamento de débitos, ou um processo em andamento.

São causas de extinção do crédito tributário exceto?

Questão Cartórios São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO: Compensação.

O que diz o artigo 142 do CTN?

Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).

Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?

Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

O que é exigibilidade do crédito?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.