O que significa vencimento de certidão do MEI?
Perguntado por: Daniel Bernardo Loureiro de Tavares | Última atualização: 14. Januar 2025Pontuação: 4.9/5 (38 avaliações)
Período de Validade da Certidão A CND para MEI possui um período de validade que, geralmente, é de 90 dias a partir da data de sua emissão. Durante esse intervalo, o documento atesta que não existem pendências tributárias ou fiscais associadas ao CNPJ do MEI.
O que é certidão de MEI?
Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Qual a data de vencimento do MEI?
O primeiro período com o novo valor é referente a janeiro/2024, com vencimento em 20/02/2024. O DAS-MEI de dezembro/2023, com vencimento em 22/01/2023 mantem os valores antigos.
Como tirar as certidões do MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor no site do governo;
- Clique em "Já sou MEI";
- Em seguida, clique em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
- Após acessar a página, clique novamente em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
- Em seguida, é necessário fazer login com sua conta no "Gov.br";
Qual o prazo de validade de uma certidão negativa?
Qual é o prazo de validade da CND? Não existindo prazo fixado pelo órgão solicitante, a validade da certidão será de seis meses, contados da sua expedição, nos termos do artigo 6º da Portaria CAT 135/2014.
COMO TIRAR CERTIDÃO NEGATIVA DO MEI
O que quer dizer vencimento de certidão conjunta?
A certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais se refere à comprovação de que a pessoa física ou jurídica não possui restrições nesses órgãos. Caso seja atestado alguma irregularidade, os órgãos públicos detalharão o tipo.
Para que serve a certidão negativa?
A certidão negativa é um documento oficial que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. Dizendo de outra forma, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.
Como saber se o MEI ainda está ativo?
Abra o Portal do Empreendedor. Clique em “Já sou MEI”. Realize as consultas necessárias na página que abrirá, inclusive a situação do CNPJ do MEI.
Como saber a situação do MEI?
- Dessa vez você deve acessar o site do Simples Nacional;
- Vá até a opção “Simei — serviços” e clique na opção “Cálculos e declarações”;
- Agora, clique em “PGMEI — versão completa” e depois no ícone de certificado digital (para utilizar sua conta gov.br);
Como saber se tenho certificado digital MEI?
Como faço para saber se tenho certificado digital? Como saber se tenho certificado digital e-CPF? Basta consultar o portal Meu Certificado, uma ferramenta do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Como funciona o vencimento do MEI?
A DAS vence todo dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil após o dia 20, caso caia em finais de semana ou feriado.
Qual é o custo mensal de uma MEI?
Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Qual o valor da taxa mensal do MEI?
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
Quais as certidões do MEI?
- Certidão de regularidade fiscal (CND) ...
- Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal. ...
- Certidão do INSS – Previdência Social. ...
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF. ...
- Comprovante de Situação Cadastral CNPJ.
Onde emitir certificado digital MEI?
O usuário deve consultar o serviço "Emissão de certificado digital" na Loja Serpro para verificar o certificado digital de acordo com seu perfil e o modelo de interesse. Ao apertar o botão "Comprar", o usuário deve escolher entre duas modalidades de emissão do certificado digital: videoconferência ou presencial.
Como faço para pagar o MEI que está atrasado?
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Em seguida, selecione a opção “Pagamento de Contribuição Mensal”;
- Depois, escolha a opção “Boleto” e informe o número do CNPJ;
- Agora, clique em “Emitir Guia de Pagamento”;
Como saber se o CNPJ foi cancelado?
A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
Quanto tempo o MEI é cancelado por falta de pagamento?
5 anos, contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ. NESTE TEXTO: Mais Informações. Suspensão e Cancelamento.
Como saber se minha empresa foi excluída do MEI?
- No portal acesse a opção consulta optantes;
- informe o CNPJ.
- Clique em Consultar.
Quando a certidão é positiva?
O que é uma certidão positiva de débitos? As duas certidões partem do mesmo conceito, então, como o próprio nome já diz, a CPD, ou certidão positiva de débitos comprova a existência de dívidas ou irregularidades fiscais em nome de pessoas físicas ou jurídicas, que impedem a emissão das certidões negativas.
O que impede de tirar certidão negativa?
Negativa de CND mesmo quando o débito já foi quitado
Há situações em que, mesmo o crédito estando quitado, o Fisco insiste em cobrá-lo, impedindo a liberação do CND. Neste caso, será preciso questionar a cobrança judicialmente.
Quem emite certidão negativa?
Qualquer órgão do governo pode emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND).
Qual a diferença entre débitos inscritos e não inscritos?
Quando você ou sua empresa declara um débito tributário, ou seja, um valor que deve ser passado à União, porém não realiza o pagamento do mesmo, ele se torna um débito não inscrito em dívida ativa junto à RFB (Receita Federal do Brasil). O contribuinte tem um prazo para pagar esse valor, que está em mora.
Qual a validade da certidão específica?
A certidão apresenta validade de 30 dias.
O que linguagem conotativa?
Como tratar tromboflebite naturalmente?