O que significa valor anual por aluno VAAF?

Perguntado por: Gil Gonçalo Castro de Araújo  |  Última atualização: 13. März 2022
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§ 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e ponderações de que tratam os arts. 7º e 10, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art.

Como é definido o VAAF?

Diário Oficial da União

2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.677,07 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e sete centavos).

O que é VAAT VAAF?

6) Diferentemente da complementação VAAF, o VAAT é uma inovação trazida pela nova lei, na medida em que o seu mecanismo garante que o referencial para a distribuição dos recursos do Fundo leve em consideração, além daquelas receitas tradicionalmente subvinculadas ao Fundeb, outros recursos vinculados à educação.

O que é VAAT e VAAT?

VAAT: adota o VAAT (Valor Aluno Ano Total) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União na faixa acima de 10%. O VAAT leva em conta toda a arrecadação do município ou do estado para definir quais estão aptos a receber a complementação.

O que significa VAAF no Fundeb?

Adicionalmente, a Lei do novo FUNDEB vincula conceitualmente a definição dos fatores de ponderação à definição do Custo Aluno Qualidade (CAQ). VAAF – O valor aluno/ano FUNDEB (VAAF) foi a métrica fundamental do financiamento da educação no Brasil ao longo das últimas décadas.

VAAT - FUNDEB

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Como aplicar os recursos do VAAT?

O parágrafo único do artigo 28 deixa claro que os recursos da complementação-VAAT serão aplicados pelos municípios segundo um indicador para educação infantil. Esse indicador estabelecerá os percentuais mínimos de aplicação dos municípios beneficiados, de modo que se atinja o percentual global de 50%.

O que significa VAAR no Fundeb?

Ainda há uma outra complementação, o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026.

Em que pode ser gasto o VAAT?

Dos recursos recebidos à conta da complementação-VAAT da União em cada rede de ensino, 15% devem ser aplicados em despesas de capital, conforme prevê a Lei 14.113/2020 (art. 27) e devem ser utilizados em investimentos na educação infantil e no ensino fundamental, áreas de atuação prioritária dos Municípios.

O que pode ser pago com o VAAF?

Então, no VAAF somente se considera 20% dos impostos Fundeb (ICMS, FPM, FPE, ITR, IPVA, IPI/Exportação), enquanto o VAAT computa todas as receitas vinculadas ao ensino (os 25% de impostos próprios; a quota Fundeb, os 5% dos sobreditos tributos; o salário-educação etc.).

O quê complementação-VAAT?

A complementação-VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020. ... Em 2022, a complementação da União será de 5% e esse percentual avançará gradativamente até alcançar o mínimo de 10,5% em 2026.

Quem tem direito de receber o rateio do Fundeb?

Quem tem direito

“Profissionais do magistério podem receber o rateio proporcional a todo o exercício do ano de 2021. Os demais profissionais da educação, não. Isso acontece porque os efeitos da Lei 14.276/2021, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021.

O que pode ser pago com os 30% do novo Fundeb?

Para isso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão usar parte dos 30% do fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação. Entretanto, ainda vale a regra de que uma parcela desses recursos deve ser aplicada em despesas de capital (equipamentos, por exemplo).

O que pode ser pago com os 30% do Fundeb?

“Que com a nova Lei, todos os profissionais da educação, antes pagos pelos 30% do Fundeb, como porteiros, merendeiras, auxiliares de serviços e administrativos, entre outros, lotados e em efetivo exercício nas escolas e demais órgãos que integram a rede ou sistema de ensino, como a Secretaria da Educação e o Conselho ...

Qual o valor aluno para 2022?

Esses recursos são alocados por rede de ensino. No ano de 2022, Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN) é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) é de R$ 5.643,92.

Como é calculado o valor aluno-ano?

o valor mínimo nacional por aluno/ano é calculado e publicado pelo Governo Federal, com base nas variáveis (receitas e alunos) e fatores de ponderação, e representa o limite mínimo per capita de recursos assegurados nos repasses; para 2015, esse valor é de R$ 2.576,36.

O que é VAAT 2021?

O Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) para o ano de 2021 no âmbito do Fundeb, na forma do inciso II do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.821,99 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). O aporte financeiro é de cerca de R$ 3,2 bi e beneficiará 1.374 municípios, em 24 estados.

O que pode gastar com o Fundeb?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.

O que pode ser pago com o dinheiro do Fundeb?

Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.

O que significa a sigla VAAR?

7º e 10; III – valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 4º, incisos III, e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, observadas as diferenças e ponderações mencionadas nos arts.

O que pode ser pago com a parcela de 40% dos recursos do Fundeb?

aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados ao uso coletivo nas escolas (material desportivo utilizado nas aulas de educação física, por exemplo) ou individual dos alunos, seja a título de empréstimo (como é o caso do acervo da biblioteca da escola, composta de livros, atlas, dicionários, periódicos ...

Qual o valor do piso salarial do magistério para 2021?

Com a mudança, irá para R$ 3.845,63. A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb.

O que pode ser gasto com os 25% da educação?

Os 25% a serem utilizados na educação por municípios e governos estaduais são resultantes de receitas próprias e provenientes de transferências. Dentre os impostos municipais estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI).

Pode pagar restos a pagar com recursos do Fundeb?

TCE: Recursos do Fundeb não podem ser utilizados para pagamento de “restos a pagar” - Noticias.

O que fazer com a sobra do Fundeb?

Agora, com a nova Lei, não restam mais empecilhos para efetivar o rateio. A CNTE reitera a legalidade do rateio sobre as sobras do FUNDEB em 2021 – podendo o abono abranger até mesmo a sobra dos 25% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, caso o ente federado não tenha cumprido a determinação do art.

O que mudou no Fundeb 2021?

Em votação simbólica, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino (PL 3.418/2021).

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