O que significa valor anual por aluno VAAF )?
Perguntado por: Valentim Nuno de Moura | Última atualização: 8. April 2022Pontuação: 4.3/5 (57 avaliações)
§ 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e ponderações de que tratam os arts. 7º e 10, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art.
Como é definido o VAAF?
Diário Oficial da União
2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.677,07 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e sete centavos).
O que é VAAT VAAF?
6) Diferentemente da complementação VAAF, o VAAT é uma inovação trazida pela nova lei, na medida em que o seu mecanismo garante que o referencial para a distribuição dos recursos do Fundo leve em consideração, além daquelas receitas tradicionalmente subvinculadas ao Fundeb, outros recursos vinculados à educação.
O que significa VAAF no Fundeb?
Adicionalmente, a Lei do novo FUNDEB vincula conceitualmente a definição dos fatores de ponderação à definição do Custo Aluno Qualidade (CAQ). VAAF – O valor aluno/ano FUNDEB (VAAF) foi a métrica fundamental do financiamento da educação no Brasil ao longo das últimas décadas.
O que é VAAT e VAAT?
VAAT: adota o VAAT (Valor Aluno Ano Total) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União na faixa acima de 10%. O VAAT leva em conta toda a arrecadação do município ou do estado para definir quais estão aptos a receber a complementação.
VAAT - FUNDEB
Em que pode ser gasto o VAAT?
Dos recursos recebidos à conta da complementação-VAAT da União em cada rede de ensino, 15% devem ser aplicados em despesas de capital, conforme prevê a Lei 14.113/2020 (art. 27) e devem ser utilizados em investimentos na educação infantil e no ensino fundamental, áreas de atuação prioritária dos Municípios.
O que pode ser pago com o VAAF?
Então, no VAAF somente se considera 20% dos impostos Fundeb (ICMS, FPM, FPE, ITR, IPVA, IPI/Exportação), enquanto o VAAT computa todas as receitas vinculadas ao ensino (os 25% de impostos próprios; a quota Fundeb, os 5% dos sobreditos tributos; o salário-educação etc.).
O que é VAAT 2021?
O Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) para o ano de 2021 no âmbito do Fundeb, na forma do inciso II do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.821,99 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). O aporte financeiro é de cerca de R$ 3,2 bi e beneficiará 1.374 municípios, em 24 estados.
Como aplicar o recurso do VAAT?
O parágrafo único do artigo 28 deixa claro que os recursos da complementação-VAAT serão aplicados pelos municípios segundo um indicador para educação infantil. Esse indicador estabelecerá os percentuais mínimos de aplicação dos municípios beneficiados, de modo que se atinja o percentual global de 50%.
O que significa VAAR no Fundeb?
Ainda há uma outra complementação, o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026.
Quem tem direito de receber o rateio do Fundeb?
Quem tem direito
“Profissionais do magistério podem receber o rateio proporcional a todo o exercício do ano de 2021. Os demais profissionais da educação, não. Isso acontece porque os efeitos da Lei 14.276/2021, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021.
O que pode ser pago com os 30% do novo Fundeb?
Para isso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão usar parte dos 30% do fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação. Entretanto, ainda vale a regra de que uma parcela desses recursos deve ser aplicada em despesas de capital (equipamentos, por exemplo).
O que pode ser pago com os 30% do Fundeb?
“Que com a nova Lei, todos os profissionais da educação, antes pagos pelos 30% do Fundeb, como porteiros, merendeiras, auxiliares de serviços e administrativos, entre outros, lotados e em efetivo exercício nas escolas e demais órgãos que integram a rede ou sistema de ensino, como a Secretaria da Educação e o Conselho ...
Qual o valor aluno para 2022?
Esses recursos são alocados por rede de ensino. No ano de 2022, Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN) é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) é de R$ 5.643,92.
Como é calculado o valor aluno-ano?
o valor mínimo nacional por aluno/ano é calculado e publicado pelo Governo Federal, com base nas variáveis (receitas e alunos) e fatores de ponderação, e representa o limite mínimo per capita de recursos assegurados nos repasses; para 2015, esse valor é de R$ 2.576,36.
Qual o valor do piso salarial do magistério para 2021?
Com a mudança, irá para R$ 3.845,63. A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb.
O quê complementação-VAAT?
A complementação-VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020. ... Em 2022, a complementação da União será de 5% e esse percentual avançará gradativamente até alcançar o mínimo de 10,5% em 2026.
Quem vai receber o Fundeb 2021?
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 1º de dezembro beneficia todos os profissionais do quadro do magistério com exercício efetivo no ano de 2021, efetivos ou não. O abono será distribuído a professores titulares e substitutos da Secretaria da Educação do Estado.
O que pode gastar com o Fundeb?
O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.
O que pode ser pago com o dinheiro do Fundeb?
Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.
O que pode pagar com o novo Fundeb?
Ainda dentro da nova parcela de complementação de recursos da União, no mínimo outros 70% serão destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Atualmente esse piso é de 60% e beneficia apenas professores (e especialistas da educação).
O que pode ser gasto com os 25% da educação?
Os 25% a serem utilizados na educação por municípios e governos estaduais são resultantes de receitas próprias e provenientes de transferências. Dentre os impostos municipais estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI).
Pode pagar restos a pagar com recursos do Fundeb?
TCE: Recursos do Fundeb não podem ser utilizados para pagamento de “restos a pagar” - Noticias.
O que fazer com a sobra do Fundeb?
Agora, com a nova Lei, não restam mais empecilhos para efetivar o rateio. A CNTE reitera a legalidade do rateio sobre as sobras do FUNDEB em 2021 – podendo o abono abranger até mesmo a sobra dos 25% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, caso o ente federado não tenha cumprido a determinação do art.
O que mudou no Fundeb 2021?
Em votação simbólica, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino (PL 3.418/2021).
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