O que significa territorialidade da lei penal?
Perguntado por: Juliana Victória Machado | Última atualização: 5. September 2024Pontuação: 4.4/5 (74 avaliações)
Princípio da territorialidade Define que a lei local se aplica a todos os crimes ocorridos no território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado, respeitando limites de tratados, convenções e regras internacionais (CP: art.
O que diz o princípio da territorialidade?
O princípio da territorialidade dos direitos reais significa que a ordem jurídica portuguesa é a única competente para determinar o regime jurídico das coisas situadas no território português, e que esse regime jurídico substantivo é o direito português.
O que corresponde a territorialidade?
compreendemos a noção de territorialidade como um processo de relações sociais, tanto econômicas, como políticas e culturais de um indivíduo ou de um grupo social. A territorialidade corresponde às relações sociais e às atividades diárias que os homens têm com sua natureza exterior.
O que é territorialidade e extraterritorialidade da norma penal?
Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º, CP)” (NUCCI, 2012, p.
Qual artigo fala sobre territorialidade?
3.2 Territorialidade
Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º.
Lei Penal no Espaço (Direito Penal): Resumo Completo
O que é territorialidade e dê um exemplo?
A territorialidade refere-se aos indivíduos ou grupos de indivíduos, tais como as alcateias de lobos, que defendem o território contra a invasão de indivíduos da mesma espécie. Por exemplo, os machos de muitas espécies de aves marcam um território para o período em que fazem ninho.
Qual é a importância da territorialidade?
A territorialidade, tomada como um conceito interdisciplinar, permite dialogar com a psicologia ambiental e com a psicologia existencialista, sustentando a importância dos territórios na dimensão social da existência. Palavras-chave: territorialidades, cidades, interdisciplinaridade.
Quais as exceções da territorialidade no Processo Penal?
Aplicação da lei processual penal brasileira no exterior: Aplica-se a lei processual brasileira no exterior nos seguintes casos: 1 – em território sem soberania; 2 – em território que autoriza a soberania brasileira; 3 – em território ocupado durante período de guerra.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que é extraterritorialidade penal Cite exemplos?
Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Praticados por brasileiro (nato ou naturalizado) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Qual é a diferença entre território e territorialidade?
Ao contrário do território, que de alguma forma define “nós” e os “outros”, o “próprio” e o “não-próprio”, ou seja, carrega um sentido de exclusividade, a territorialidade é um processo de caráter “inclusivo”, incorporando novos e velhos espaços de forma oportunista e/ou seletiva, não separando quem está “dentro” de ...
Qual a territorialidade do Brasil?
O Brasil é um país que integra a América do Sul e apresenta extensão territorial de 8.514.876 km². É o quinto maior país do planeta, só é menor que os territórios da Rússia, Canadá, China e Estados Unidos.
Quais os princípios para a aplicação da territorialidade?
1º do CPP, o princípio da territorialidade é, de fato, mitigado, ou seja, relativo, esbarrando em fatores limitativos de ordem espacial. À guisa de exemplo, ao abordar a temática, Norberto Avena aduz que não se pode olvidar o fato de que o próprio dispositivo "traz exceções à aplicação da lei brasileira" (2015, p. 51).
Qual é o lugar do crime?
“Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
O que diz o artigo 7 do Código penal?
Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
E caso de extraterritorialidade?
Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida.
O que diz o artigo 71 do Código Penal?
71, parágrafo único, do CP, 'nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se ...
O que diz o artigo 4 do Código Penal?
Art. 4o Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5o Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O que diz o artigo 111 do Código Penal?
A Lei 12650/12 acrescentou ao artigo 111 novo termo inicial da prescrição, específico para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes, não importando se previstos no CP (Tit. VI da Parte Especial) ou em legislação extravagante.
Como é definida a competência territorial no Processo Penal?
A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (artigo 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.
Qual a teoria adotada na aplicação da lei penal no espaço?
Teoria da Ubiquidade: Esta teoria prevê que tanto o lugar onde se pratica a conduta quanto o lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado são considerados como local do crime. Esta teoria é a adotada pelo Código Penal, em seu art.
Como funciona a lei penal no tempo e no espaço?
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Na prática, o aplicador da lei deve saber a data do crime e procurar a legislação vigente à época. Em um caso concreto, deve sempre aplicar a lei mais favorável.
Qual é o significado de territorialização?
O processo de territorialização pode ser entendido como um movimento historicamente determinado pela expansão do modo de produção capitalista e seus aspectos culturais.
O que é o domínio territorial?
Eles podem ser definidos como uma reunião de pessoas que vivem em um território sob os mesmos códigos de identificação – notadamente a língua, os símbolos nacionais, a moeda. É comum aos Estados Nacionais a busca por aumentar seus territórios, com as mais diversas finalidades.
O que é o conceito de território?
O território é uma das cinco categorias da Geografia. Esse conceito define um espaço estabelecido por relações de poder e delimitado por fronteiras. O conceito de território envolve a delimitação de um espaço de relações de poder.
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