O que significa o artigo 75?
Perguntado por: Juliana Moreira | Última atualização: 3. November 2024Pontuação: 4.5/5 (56 avaliações)
Dispõe o artigo 75 do Decreto 3.048/99 que o auxílio-doença é um benefício concedido pela Previdência Social ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, desde que cumprida a carência exigida pela legislação, se for o caso.
O que é o artigo 75?
"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.
O que significa artigo 75 do INSS?
De acordo com o art. 75 do Decreto nº 3.048 /99, durante os 15 primeiros dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde/doença, é responsabilidade da empresa pagar o salário do empregado.
Tem benefício do art 75?
75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. O artigo 75 do Código Penal é claro ao dispor que "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos", nada mais.
O que diz o artigo 75 do Código Civil?
75 , § 1º do CC disciplina que"Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados...
Código Penal Comentado - Art. 75
Qual é a diferença entre residência e domicílio?
A residência exige o intuito de permanência. Um indivíduo pode ter varias residências. Já o Domicílio, conforme definição do dada pelo Código Civil, pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, ou local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais. Uma pessoa pode ter vários domicílios.
O que é mora do devedor?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O que é uma pena privativa de liberdade?
A privação da liberdade é uma forma de pena adotada pelo Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir, recolhendo o condenado em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, reinserí-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência.
Qual o máximo de pena?
Mais especificamente, o “Pacote Anticrime” alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, que passou a prever que: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos”.
O que seria uma pena justa?
Portanto, uma pena justa seria aquela proporcional à gravidade do delito cometido conciliada à culpabilidade do autor. Pena necessária condiz como suficiente para atender a sociedade, sem agravar a situação do acusado de forma que esteja apto para retornar a um convívio normal em grupo.
Quando o INSS não pode mais recorrer?
E qual é o prazo para recorrer da negativa do INSS? O art. 103, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, trata da decadência, que ocorre quando o beneficiário perde o direito em razão não ter recorrido da decisão no prazo de 10 anos.
O que é considerado doença grave para o INSS?
O que é considerado doença grave para o INSS? No INSS, doenças graves são aquelas que afetam consideravelmente a capacidade de trabalho do indivíduo. Exemplos incluem câncer, HIV, problemas cardíacos sérios e incapacidades devido a acidentes, sendo algumas das categorias reconhecidas oficialmente pelo órgão.
O que acontece se o INSS negar o benefício?
Se o INSS negar indevidamente seu benefício, você pode apresentar um recurso administrativo ao próprio INSS. Dessa forma, a própria entidade previdenciária vai reanalisar o caso e pode revisar a decisão. Você pode apresentar esse recurso pela plataforma Meu INSS.
O que diz o artigo 75 da lei 14133?
75 da Lei nº 14.133, de 2021. § 4º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
O que diz o artigo 75 da nova lei de Licitações?
75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; […]
O que significa artigo 74?
74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
Qual é a pior pena?
Qual é a pior pena? Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal).
Qual é a pena mais grave?
Crime (mais grave) – reclusão e detenção até 30 anos; ação penal pública e privada; tentativa é punível. Contravenção (mais leve) – prisão simples até 5 anos; apenas ação penal incondicionada; tentativa não é punível.
Qual crime tem pena de 10 anos?
CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Quais são os 3 tipos de pena?
I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
Quando o condenado começa a cumprir pena?
§ 9º - O regime inicial de cumprimento da pena será fixado de acordo com os seguintes critérios: I - o condenado a pena igual ou superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado; II – o condenado não reincidente, em crime doloso, cuja pena seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (anos) anos ...
Qual crime da 7 anos de cadeia?
CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Quais são os tipos de mora?
Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor. Mora do devedor: configura-se pelo descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação, seja pelo tempo, lugar ou forma diversa da convencionada com o credor. As modalidades são mora ex re e mora ex persona.
Quando se inicia a mora?
Portanto, estará configurada a mora quando o devedor estiver atrasado em relação ao pagamento ao credor.
Como é cobrada a mora?
Como calcular os juros de mora? O cálculo deve ser feito considerando o limite de 1% ao mês, o que resulta em 0,0333% ao dia. Assim, quando o atraso for menor do que 30 dias, considere a taxa diária. Além disso, multiplique essa alíquota pelo valor da conta e pelo tempo em que está em aberto.
Qual a importância das comunidades tradicionais?
Qual a palavra mais falada?