O que significa o artigo 57?
Perguntado por: Alexandre Pires | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 4.9/5 (36 avaliações)
CÓDIGO PENAL. Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
O que é um crime 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Qual o artigo de matador?
Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Qual o crime do artigo 55?
Crime contra a incolumidade pública. Disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art.
O que é artigo 71?
71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]
Código Penal Comentado - Arts. 56, 57 e 58
O que diz o artigo 171?
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O que é intra jornada de trabalho?
O intervalo intrajornada é uma pausa que o trabalhador tem direito ao longo de sua jornada de trabalho para o descanso e alimentação. O mais comum, em uma jornada de trabalho de 8 horas, é que o trabalhador tenha essa pausa para o horário do almoço ou jantar.
O que é o 55?
O código DDI do Brasil é 55. Para efetuar a ligação de um país estrangeiro para o Brasil é necessário inserir o código 0055 no início da discagem.
O que significa o artigo 555?
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Revogação é o desfazimento do negócio válido por meio de retratação do declarante. Os negócios jurídicos são, em regra, irrevogáveis.
O que é o crime 121?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que diz o artigo 33?
Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
O que é o artigo 122?
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
O que diz o artigo 200?
- Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que significa o artigo 556?
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
O que significa o número 55 no celular?
Cada país possui um código que deve ser acrescentado à discagem para que a ligação seja completada. O código DDI do Brasil é 55. Para efetuar a ligação de um país estrangeiro para o Brasil é necessário inserir o código 0055 no início da discagem.
O que é DDD no WhatsApp?
Ao entrar em contato com o WhatsApp, sempre envie seu número de telefone em formato internacional completo. Por exemplo, se um de seus contatos está nos Estados Unidos (código do país: 1) e tem o código de área (DDD) 408, e o número de telefone dele é XXX-XXXX, você deve inserir +1 408 XXX XXXX.
Quantas horas são a Interjornada?
O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66 , da CLT , ou seja, entre duas jornadas o descanso mínimo de onze horas. Referido intervalo tem natureza distinta do descanso semanal remunerado e dos feriados.
Qual o intervalo intra jornada?
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação (intervalo intrajornada), o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
Qual o tempo de Interjornada?
7) Qual a previsão legal e a regra para concessão do intervalo interjornada? Entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra, é devido um período mínimo de descanso de 11hs (onze horas) consecutivas (artigo 66 da CLT).
Qual a pena para o artigo 171?
O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.
Qual o pior artigo penal?
O artigo de hoje é sobre uma curiosidade: qual é a maior pena prevista no Código Penal? Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal).
Em que momento se consuma o crime de estelionato?
STJ: o estelionato se consuma quando bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito.
O que significa 200 na cadeia?
200 (PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM), ART. 63 , III, CP (DANO) E ART. 250 , II, CP (INCÊNDIO).... Um dos delitos imputado ao denunciado (art.
Quando se consuma o crime do artigo 122 do Código Penal?
122, se consuma com a efetiva ofensa à integridade física mediante induzimento, instigação ou auxílio, desde que não incida no caso concreto alguma das hipóteses previstas nos incisos dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal.
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