O que significa Multiparentalidade para o ordenamento jurídico brasileiro?
Perguntado por: Vasco Faria Pacheco | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.8/5 (51 avaliações)
1. Conceito de Multiparentalidade. Trata-se da possibilidade jurídica conferida ao genitor biológico e/ou do genitor afetivo de invocarem os princípios da dignidade humana e da afetividade para ver garantida a manutenção ou o estabelecimento de vínculos parentais[1].
O que é Multiparentalidade e quais seus efeitos jurídicos explique?
A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de dupla paternidade ou dupla maternidade, sendo ela reconhecida, significa dizer que uma pessoa terá múltiplos pais/mães no status quo do registro civil.
São efeitos jurídicos da Multiparentalidade?
O principal efeito jurídico da multiparentalidade é a filiação. A mesma defende a tese de que não há justificativas plausíveis que impeçam o reconhecimento da paternidade biológica e socioafetiva.
Qual a importância da Multiparentalidade?
A multiparentalidade, ou seja, a dupla maternidade/paternidade tornou-se uma realidade jurídica, impulsionada pela dinâmica da vida e pela compreensão de que paternidade e maternidade são funções exercidas. ... O registro civil, que tem função de registrar a realidade civil das pessoas, tem-se adaptado a esta realidade.
Qual a diferença entre Socioafetividade e Multiparentalidade?
A multiparentalidade é o reconhecimento da existência da filiação socioafetiva com a filiação biológica, rompendo-se assim, o conceito binário de parentalidade, em que uma pessoa tinha apenas um pai e uma mãe.
Bobbio - e a Teoria do Ordenamento Juridico
Quais os direitos do filho socioafetivo?
O filho poderá requerer o reconhecimento judicial do relacionamento socioafetivo, comprovando que era tratado como filho pelo pai ou mãe socioafetiva, que usava o nome da família para se apresentar e socialmente é reconhecido como pertencente à família. É o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem.
O que é a filiação por Socioafetividade?
O que é filiação socioafetiva? É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.
Qual a importância da Multiparentalidade para o direito de família?
Portanto, aceitação jurídica da relação de multiparentalidade desempenha o papel de regular as situações fáticas já existentes, a fim de não deixar desamparadas as famílias que, quando defrontada com a presença de vínculos biológicos e afetivos nas relações entre pais e filhos, necessitam de um posicionamento jurídico ...
Em que consiste a Multiparentalidade quais os seus reflexos diretos no direito de Família?
A multiparentalidade contempla todos os direitos e obrigações, dessa forma, não seria diferente quando o matéria é direito sucessório. Isso porque, uma vez que os parentes socioafetivos são equiparados aos biológicos, serão aplicadas todas as regras sucessórias na parentalidade socioafetiva.
Como é reconhecida a Multiparentalidade?
A multiparentalidade gera direitos e obrigações filiais recíprocos. Antigamente, seu reconhecimento somente podia ser realizado diretamente nos cartórios civis nos casos de inseminação artificial realizada por casais homoafetivos, bastando a apresentação do laudo médico que comprovasse o procedimento.
O que é um efeito jurídico?
Resultado prático, lícito, legal, de conformidade com os princípios do Direito. Resultado advindo da incidência da lei em casos concretos.
Como se procede o direito a alimentos na Multiparentalidade?
O artigo 1.694 do Código Civil regulamenta sobre a reciprocidade de alimentos entre os parentes, e na multiparentalidade poderá obter alimentos assim como na biparentalidade. Sendo que na multiparentalidade poderá ser cobrado também pelos seus parentes socioafetivos, numa obrigação alimentar de mão dupla.
Quais as regras para reconhecer a parentalidade socioafetiva no cartório?
“O reconhecimento da parentalidade socioafetiva pelo procedimento simplificado disciplinado no provimento 63/2017 poderá ocorrer sempre que o filho tiver mais que 12 anos seguido as seguintes regras: desde que ele concorde com o ato; que haja também a anuência do ascendente registral caso o filho seja menor; que haja ...
Quais os limites para o reconhecimento da Multiparentalidade em relação a um menor?
O reconhecimento da multiparentalidade não atende ao interesse do menor, sobretudo por se tratar de um município de pequeno porte, existente discordância entre as partes em razão da situação familiar conflituosa, devendo ser mantida a retificação do registro civil do infante segundo a paternidade biológica, excluindo- ...
Qual o princípio aplicado na relação entre filhos biológicos e Socioafetivos justifique?
A paternidade socioafetiva funda-se no Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, previsto pela CF de 1988. Surge, agora, a busca pela verdade sociológica, fundamentada no estado de filiação, onde uma pessoa assume o papel de pai e outra o de filho, independentemente do vínculo biológico[19].
O que significa a palavra Pluriparentalidade?
O fenômeno social denominado de pluriparentalidade (ou multiparentalidade), que significa, resumidamente e no contexto deste arrazoado, a possibilidade de se reconhecer mais de um vínculo de paternidade ou maternidade, tem sido objeto de constante análise nos tribunais pátrios.
O que é a família Anaparental Cite um exemplo de proteção legal para essa configuração familiar?
A família anaparental também pode ser considerada “A convivência sob o mesmo teto, durante longos anos de duas irmãs que conjugam esforços para a formação de acervo patrimonial, constitui uma entidade familiar. O conceito de família vem expresso no artigo 226 da Constituição Federal.
O que é uma família mosaico?
O entendimento a ser aqui defendido é de que as famílias mosaico são aquelas formadas apenas e tão-somente pelos genitores guardiões, os novos cônjuges ou companheiros, bem como os filhos de um ou de outro e os de ambos.
É possível a existência de Multiparentalidade existindo equivalência entre os vínculos biológico e socioafetivo?
Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade.
Pode ter duas mães e um pai na certidão de nascimento?
Sim! Felizmente já existe a possibilidade de ter dois pais e duas mães no registro de filiação. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a multiparentalidade, a qual trata-se de uma tese do direito das famílias que permite o filho (a) ter mais de um pai ou mãe, desde que comprove a afetividade.
É cabível a inclusão do pai socioafetivo sem a exclusão do pai biológico do seu registro de nascimento com assento na Multiparentalidade?
STF acolhe multiparentalidade
A tese aprovada tem o seguinte teor: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com..., a possibilidade da existência jurídica de dois pais.
É possível ter dois pais na certidão de nascimento?
Cabe-nos apenas analisar se existe a possibilidade jurídica de promover o registro de nascimento de uma criança de forma a fazer constar dois pais e uma mãe. Não. Em nosso ordenamento jurídico tal registro não é possível.
O que é a filiação por Socioafetividade como se dá o reconhecimento dessa hipótese no direito atual?
A filiação deve-se ao fato da união de uma pessoa àquelas que a geraram, bem como entre uma pessoa àquelas que lhe propiciaram carinho, amor e fraternidade, capazes de configurar uma relação apoiada no afeto, a denominada filiação sócioafetiva.
Como comprovar a socioafetividade?
A comprovação da filiação socioafetiva se dá pela utilização de provas que demonstrem o vínculo afetivo e de proteção entre as partes e que a relação filial mantida sempre foi pública, consolidada e duradoura.
Como um pai afetivo pode registrar um filho?
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo, munido com o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.
Como contestar cobrança da Receita Federal?
Qual o recurso que pode ser apresentada as razões em segunda instância?