Como contestar cobrança da Receita Federal?

Perguntado por: Lorena Martins de Freitas  |  Última atualização: 26. April 2022
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  1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
  2. Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais; ...
  3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ...
  4. Acompanhar o andamento do processo. ...
  5. Obter o resultado do julgamento.

Como responder termo de intimação da Receita Federal?

Você também pode recorrer ao Atendimento de Intimação Fiscal IRPF: o contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la preenchendo um formulário eletrônico disponível no e-Defesa.

Como responder ao Termo de intimação Fiscal?

Após reunir a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal, acessar o Meu Imposto de Renda no e-CAC e clicar em “Responder Intimação”, conforme a figura abaixo. Preencher o formulário e gerar o Termo de Atendimento da Intimação.

Como responder a malha fina da Receita Federal?

Desde o dia 07/01/2021 entrou em funcionamento mais um serviço do e-CAC. Agora, os contribuintes que caíram na malha fina podem contestar os valores de forma 100% online. Para solicitar a revisão, o contribuinte deve acessar a função e-Defesa e preencher o formulário de contestação.

Qual o prazo para responder à malha fina?

Contribuintes têm prazo de 30 dias para apresentar defesa após notificação da malha fina. A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu, nesta terça-feira (24) a consulta ao quarto lote de restituições relativo ao ano-base de 2020. Quem não recebeu até aqui deve ficar atento à possibilidade de ter caído na malha fina.

Entenda o aviso de cobrança enviado pela Receita Federal

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Como sair da malha fina 2021?

A Receita Federal informou que mais de 1 milhão de declarações do Imposto de Renda ainda estão na malha-fina aguardando a correção dos dados. Do total, 600 mil foram entregues em 2021. Fazer a declaração retificadora é a única forma de entrar na fila de restituições, caso tenha direito.

Como proceder em caso de intimação da Receita Federal?

Resumidamente, você deve:
  1. Acessar o sistema e-Defesa, informar o seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal e preencher o Termo de Atendimento da Intimação;
  2. Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Solicitar Serviço via Processo Digital;
  3. Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF;

O que é um termo de intimação fiscal?

A intimação fiscal é um documento que aponta problemas em relação às suas obrigações com o Fisco. Isso pode ser pagamento incorreto dos seus impostos, entrega inadequada de alguma responsabilidade acessória, desenquadramento do Simples Nacional ou qualquer outra ação realizada indevidamente.

Como retificar declaração com intimação?

Acesse o extrato de processamento, no sistema Meu Imposto de Renda. Se a sua declaração estiver em malha, clique em "Consultar pendências" para verificar os motivos. Se você ainda não recebeu o termo de intimação, você poderá retificar a declaração para corrigir as informações.

Como se dirigir a um delegado da Receita Federal?

Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal da Unidade de... Estado de......

O que é termo de intimação?

Termo de intimação fiscal

Esse tipo de notificação tem por objetivo dar a você a chance de comprovar que os dados colocados em dúvida não são falsos.

É possível retificar uma declaração já processada?

Você não apenas pode, como deve retificar uma declaração já processada. Contudo, para isso, a declaração original não pode estar em processo de fiscalização. Quem caiu na malha fina e agendou um atendimento na Receita Federal também não pode retificar.

Como fazer a retificação da declaração?

Entre no Programa Gerador do Imposto de Renda, direcione-se ao tópico “Declaração”, disponível no lado esquerdo da tela, e clique em “Retificar”. Escolha o documento que será retificado e insira o número do recibo da declaração em questão - ou da última retificação, caso seja o caso.

Como retificar declaração após notificação?

Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento.
...
  1. Acesse o sistema Processos Digitais;
  2. Clique em Solicitar serviço via processo digital;
  3. Selecione a área MALHA FISCAL IRPF e o serviço Solicitar Retificação de Lançamento - SRL.

Quanto tempo a Receita leva para analisar os documentos?

"Não existe um prazo certo. Depende da análise de cada caso, que é feita de forma manual e leva tempo", afirmou Rocha. Mas o especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, garantiu que existe um prazo máximo para a Receita analisar as restituições, que é de cinco anos.

Como saber se a declaração caiu na malha fina?

Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" e na aba "Processamento", escolha o item "Pendências de Malha". Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida.

O que é o Termo de intimação per dcomp?

O Termo de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica) é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações para que o contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica ou forneça informações adicionais necessárias para ...

Como entrar em contato com a Receita Federal?

O prazo para resposta é de até 30 dias corridos (a contar do registro na Ouvidoria).
  1. Call center: 0800-702-1111.
  2. Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, de 8h às 20h.

O que devo fazer para sair da malha fina?

Como sair da “malha fina”? Para sair da malha fina, tudo que o contribuinte precisa fazer é regularizar a situação da sua declaração da IR. Caso o contribuinte aja de má fé, e a Receita Federal compreende que o erro aconteceu sem justificativa, é preciso pagar o imposto devido, uma multa de 75% do valor total e juros.

Quando cai na malha fina o CPF fica bloqueado?

Malha Fina do Imposto de Renda pode gerar bloqueio de contas e cartões. CPF irregular não tem nenhuma relação com o “nome sujo” ou “limpo”, documento pode ficar irregular por problema cadastral na Receita Federal ou por Malha Fina no Imposto de Renda.

Quando sai o lote residual do Imposto de Renda 2021?

O lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2022 está disponível para consulta. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 44.966 contribuintes será realizado hoje 25 de fevereiro, no valor total de R$100.000. 000,00.

Como fazer declaração retificadora online?

É possível enviar a declaração retificadora de duas formas:
  1. Pelo programa IRPF usado para enviar a declaração original ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” para celular e tablet.
  2. Pelo e-CAC, fazendo a retificação online.

O que acontece se fizer a declaração de Imposto de Renda errada?

Erros e inconsistências na declaração podem gerar multas e, no limite, as fraudes podem até mesmo levar o contribuinte a ser indiciado por crime tributário. “A legislação do Imposto de Renda prevê multas para contribuintes que cometem infrações ao declarar.

É possível cancelar uma declaração de Imposto de Renda?

Sim, existe esta possibilidade. É possível solicitar o cancelamento da DIRPF a pedido do contribuinte, desde que não sejam identificados indícios de fraude, informando o motivo do cancelamento da declaração já entregue. Deve-se primeiramente imprimir e preencher o formulário de cancelamento.

Como cancelar uma declaração de Imposto de Renda enviada errada?

Solicite o cancelamento de declaração indevida, ou seja, que não deveria ter sido enviada ou em casos em que há indício de fraude.
...
Avaliação
  1. Acesse o Chat (Portal e-CAC);
  2. Escolha o serviço "Protocolar processo";
  3. Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.

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