O que significa motivos determinantes?

O que é um pressuposto de fato?

Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato”. Motivo é um dos elementos do ato administrativo (ou requisitos - como outros autores preferem chamar).

Qual a diferença entre motivo e motivação no Direito Administrativo?

Assim, o motivo é o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo. Já a motivação diz respeito à exteriorização ou não dos motivos do ato.

O que é a forma do ato administrativo?

A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento. É outro elemento sempre essencial à validade do ato. Se não existe forma, não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo. A forma só não é vinculada quando a lei deixar ao agente a escolha da mesma.

Quais são os atributos do ato administrativo?

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.

Quais são os requisitos do ato administrativo?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

O que é teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença do controle difuso?

Em termos gerais, a transcendência dos motivos determinantes se refere à atribuição de eficácia vinculante à fundamentação da decisão e não somente à parte dispositiva. Não está ligada, portanto, ao controle difuso.

O que é o controle concentrado de constitucionalidade?

O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.

O que é a teoria da abstrativização?

Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e ...

O que é Tredestinação?

Tredestinação significa destinação contrária com plano inicialmente previsto, ocorre quando o ente estatal procede uma desapropriação declarando a necessidade ou utilidade pública de um bem particular, porém, pratica destino diverso do que planejara no início, podendo ser caracterizada como lícita ou ilícita.

O que é a teoria do órgão?

C) Teoria do Órgão

- Presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que quando os agentes atuam nestes órgãos manifestam sua vontade.

O que é discricionariedade no direito?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

São atributos do ato administrativo exceto?

Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO: a) Presunção de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Quais os atributos?

Atributos são as particularidades, qualidades e características que são próprias de alguém ou algo. Por norma, os atributos estão relacionados com aspectos positivos. Os atributos costumam ser características exclusivas de determinada pessoa, grupo ou coisa.

Quais são os elementos constitutivos do ato administrativo?

São elementos do ato administrativo: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e e) Objeto ou conteúdo. É o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.

Quais são os tipos de atos administrativos?

As espécies de atos administrativos são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Como se dá a classificação do ato administrativo?

É classificado como ato administrativo?

Elementos do ato administrativo, atributos, classificação, excesso e desvio de finalidade, e formas de extinção. É classificada como ato administrativo, EXCETO: a) A permissão para instalação de banca de jornais.

Quais os traços distintivos entre motivação é motivo?

O motivo é a situação de fato e de direito que é anterior à prática do ato administrativo e que determina ou autoriza que seja praticado; já a motivação é a apresentação expressa desses motivos. O primeiro é requisito do ato administrativo, propriamente dito, e o segundo, subelemento do requisito forma.

O que se entende por motivação Aliunde?

Entre as espécies de motivação admitidas no processo administrativo está a motivação aliunde ou per relationem, que pode ser definida como a motivação por meio de remissão a outras manifestações ou peças constantes nos autos e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório.

O que é o ato discricionário?

Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.