O que significa ECA na saúde?

Quais os crimes contra menores?

Os crimes em espécie estão previstos nos artigos 228 a 244-B do ECA. Ali, são tipificadas condutas de diferentes graus de potencial ofensivo, com destaque para crimes graves, como o envolvimento em cena de sexo explícito, o tráfico internacional de menores e a prostituição.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Qual a importância do ECA para a sociedade e profissionais de saúde?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual a atuação do enfermeiro diante do ECA?

O enfermeiro desempenha fundamental papel na equipe de saúde da família e pode promover ações interdisciplinares que integrem família, escola, e comunidade, despertando no adolescente o interesse de ampliar o conhecimento e desenvolver habilidades e atitudes, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento e ...

Qual a contribuição da enfermagem frente ao cuidado oferecido na infância?

O cuidado de enfermeiras a crianças menores de cinco anos na ESF envolve ações em saúde direta- mente relacionadas à assistência, como a realização de exame físico, coleta de material para exames e imunização, e outras que dizem respeito ao aleita- mento materno, alimentação infantil e orientações acerca da prevenção ...

Qual a importância do ECA para a educação infantil?

O ECA foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e se tornou um marco legislativo no país. O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social.

Qual a importância do ECA para a educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

Como foi pensado o direito à saúde no ECA?

De acordo com o ECA, a vida e a saúde são direitos fundamentais. Para isso, estabelece diversas formas de garantia desses direitos, que começam desde o acompanhamento da gestação, por meio das consultas de pré-natal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto ainda prevê acolhimento no parto e no pós-parto.

O que diz o artigo 129 do ECA?

"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.

O que o ECA determina sobre educação saúde e trabalho?

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho …” “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.”

Qual é a atuação do enfermeiro frente ao trauma infantil?

O papel enfermeiro, diante dos traumas em crianças, é de extrema importância, não somente no tratamento de lesões físicas, mas com extensão para as questões emocionais, sociais e familiares que permeiam todo o processo de cuidados.

Qual o papel do enfermeiro durante o processo de avaliação na fase da infância?

Através da análise dos dados percebe-se que a enfermagem exerce um papel primordial na avaliação do crescimento e desenvolvimento infantil, pois pelo fato de acompanhar todas as modificações da criança, é possível identificar precocemente algumas alterações inadequadas e assim intervir, evitando consequências ...

Qual o papel do enfermeiro auxiliar nos casos de abusos?

Nesse sentido, é fundamental que o enfermeiro e os auxiliares de enfermagem não desenvolvam preconceitos sobre a situação, ou julgamentos morais, agindo sempre com ética, principalmente em situações de atos de violência infantil, que têm causas diversas.

Como surgiu o ECA no Brasil e qual a sua importância?

O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...

Quais são os principais direitos e deveres do ECA?

Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.

Que avanços o ECA trouxe para nosso país?

Entre os avanços importantes conquistados pelo ECA, estão: A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017. Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola.

Quais são os direitos fundamentais?

Quais são os direitos fundamentais

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

É crime conversar com menor?

Segundo o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime aliciar ou assediar uma criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A conduta pode levar a pena de um a três anos de prisão e multa.

O que o ECA coloca como obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção em relação a gestantes?

(B) obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém nascido. ... Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe ."

Quais são os grandes objetivos do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.