O que significa CGA na prefeitura de Salvador?
Perguntado por: Bruna Anjos Esteves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (29 avaliações)
211, DA LEI Nº 7.186, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. Art. 1º A organização e o funcionamento do Cadastro Municipal de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, aqui denominado Cadastro Geral de Atividades - CGA, são regidos pelas normas estabelecidas neste Decreto.
O que é CGA da Prefeitura de Salvador?
Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea “a”, inciso II do art. 211, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.
Como obter CGA Salvador?
Inscrição, Atualização Cadastral ou Reativação da Pessoa Física no CGA. O pedido de inscrição do profissional autônomo será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s e Posto Central. Desde que a documentação esteja completa, o requerente será cadastrado no ato, recebendo o cartão de inscrição.
Como pagar CGA?
O pagamento é efetuado obrigatoriamente através de um dos canais preparados para validar a transação e emitir o correspondente comprovativo para a entidade (ver infra). A Declaração é posteriormente emitida pela CGA e enviada à entidade por correio.
O que é cadastro Geral de atividade?
O Cadastro Geral de Atividades - CGA tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas e jurídicas, incluindo os dados dos respectivos titulares, responsáveis, sócios e contabilistas.
Recursos - Prefeitura Municipal de Salvador
Como saber meu Caepf?
1 – Acesse a página da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br; 2 – No menu “Onde Encontro” selecione “Cadastros” e em seguida “ CAEPF” Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física”. 3 – Na página do CAEPF serão apresentadas todas as informações necessárias.
Quem pode ter Caepf?
possui profissionais que prestem serviços; seja produtor rural como contribuinte individual; seja titular de cartório (com a matrícula no CAEPF feita em nome do titular); pessoa física que não é produtor rural, mas que passa a ter produção rural para venda, no varejo.
Onde consultar a inscrição municipal SP?
- Alvará de Funcionamento: Você pode consultar a Inscrição Municipal SP no Alvará de Funcionamento da empresa.
- Na internet: Você também pode consultar o número da sua Inscrição Municipal SP na internet por meio do site da Prefeitura de São Paulo, basta ter em mãos o número do CNPJ.
Como tirar alvará de funcionamento MEI Salvador?
A solicitação do TVL deverá ser realizada através de requerimento padrão, disponível presencialmente no CEM ou no link abaixo(viabilidade de localização MEI) e será emitido o Documento de Arrecadação Municipal- DAM para efetuar o pagamento da taxa de expediente, após o pagamento o empreendedor abrirá um processo de ...
O que é TLL Salvador?
A Taxa de Licença de Localização (TLL) deverá ser recolhida juntamente com a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, em um mesmo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando se tratar da abertura da inscrição no CGA do Município e será cobrada com base na Tabela de Receita nº III, anexa à Lei nº 7.186/2006.
Como solicitar o alvará de funcionamento em Salvador?
As empresas sem pendências fiscais e/ou cadastrais, podem emitir o alvará normalmente no link http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Alvara/EmissaoAlvara e o CGA no link http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Alvara/EmissaoCartaoCGA .
Como conseguir alvará de construção em Salvador?
- Número de registro no CREA ou CAU dos responsáveis pela obra e projeto;
- ART/ RRT de projeto e para execução da obra;
- Projeto arquitetônico;
- Carnê do IPTU;
- Título da propriedade.
Como se cadastrar no Sefaz Salvador?
Documentação Exigida
RG e CPF do representante legal; Comprovante de residência; Cópia dos documentos a serem atualizados. OBS: As fotocópias dos documentos devem conter o selo de autenticidade.
O que é inscricao CGA?
A CGA (Certificação de Gestores ANBIMA) habilita profissionais a atuar com gestão de recursos de terceiros em fundos de investimento de renda fixa, ações, cambiais, multimercados, carteiras administradas e fundos de índice.
O que é Termo de Viabilidade de Localização?
O Termo de Viabilidade e Localização (TVL) é uma autorização prévia emitida pela SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Salvador, conhecida popularmente por SUCOM – Superintendência de Uso e Controle do Solo do Município (o nome foi alterado recentemente pela Prefeitura de Salvador, antes era uma autarquia ...
O que é cadastro de contribuintes municipais?
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.
Como emitir alvará de funcionamento de MEI?
Como solicitar o alvará de funcionamento MEI? Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
Como cadastrar MEI na prefeitura de Salvador?
On -line no Portal do empreendedor
Basta preencher todos os dados cadastrais e marcar todas as declarações anexas. Após o preenchimento cadastral deverá emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no site da Receita Federal.
Como ativar o MEI na prefeitura?
- Consultar no Portal do Empreendedor se a atividade exercida é permitida ao MEI;
- Consultar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido;
- Preencher o cadastro on-line no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Como descobrir o número da inscrição municipal pelo CNPJ?
Em resumo, para consultar a inscrição municipal basta se dirigir até a prefeitura da cidade onde a empresa foi aberta munido de todos os documentos pertinentes à sua empresa, ou seja, cartão de CNPJ e alvarás devem sempre estar visíveis, impressos e expostos em um quadro.
Como faço para saber o número do meu CCM?
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Como saber se o meu CCM está ativo?
Caso seja necessário, você pode tirar suas dúvidas no PORTAL 156. Vencido o prazo de validade de 60 dias do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo. O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
Qual a diferença entre CEI e Caepf?
O que é? Se você já possui uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) para a sua atividade econômica, inscreva-se no CAEPF fazendo a vinculação dos cadastros, ou vincular a matrícula CEI a um CAEPF existente. O CAEPF é o Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas administrado pela Receita Federal.
Como funciona o Caepf?
O CAEPF tem como principal objetivo coletar, identificar e acessar os dados relacionados às atividades econômicas da pessoa física. Uma vez que é administrado pela Receita Federal, promove a uniformidade dos cadastros e permite que o acompanhamento dos dados e a fiscalização sejam mais eficientes.
Quais são os tipos de Caepf?
1.4 - TIPO DE CAEPF, selecione o tipo da Pessoa Física, podendo ser: Contribuinte Individual, Produtor Rural ou Segurado Especial.
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