É possível a usucapião de bens públicos?
Perguntado por: Tomás André Alves de Torres | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.6/5 (29 avaliações)
Súmula. Súmula 340 do STF – "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."
É possível no ordenamento jurídico brasileiro a usucapião de bem público?
Por fim, o art. 102 do Código Civil adverte que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
É possível haver posse de bem público?
Os bens públicos somente podem ser suscetíveis de posse em decorrência de lei, ato do poder público ou contrato por ele celebrado, de modo que a ocupação por terceiros é precária, caracterizando mera detenção.
Porque os bens públicos não estão sujeitos a usucapião?
102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” ... Conforme citado acima, a vedação à aquisição de bem público por meio de ação de usucapião é um preceito advindo da Constituição Federal Brasileira, portanto, constitucional.
É permitida a realização de usucapião de bens públicos caso aquela área seja considerada devoluta?
nem ao uso especial (museus, escolas, etc.), como áreas sem dono. Não estão registradas como públicas! Ora, então se a terra não está registrada como pública, não pode ser tida como presumidamente pública por tratar-se de terra devoluta, mas sim, nos termos da lei civil é terra de ninguém e portanto, usucapível.
Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião?
O que são terras devolutas E a quem pertence?
Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida.
O que são terras devolutas usucapião?
Terras devolutas são terras públicas que em nenhum momento integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente em posse de particulares. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.
Qual a razão para se afirmar que nem todos os bens Apesar do tempo de posse não pode ser objeto de usucapião?
Sem posse não há usucapião, precisamente porque ele é a aquisição do domínio pela posse prolongada.Se a posse for feita através de violência não torna-se aquisição de propriedade.
Quanto à aquisição originária de propriedade imóvel poderá haver usucapião de bem público fundamente?
A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. Todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público.
É possível a usucapião de bens imóveis de autarquia e sociedade de economia mista da União?
O imóvel que pertence a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou reintegração de posse e reconheceu usucapião de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
É possível ação possessória contra a Fazenda Pública?
É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.
Em que circunstâncias o bem público pode ser objeto de uma ação possessória?
1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2.
Qual a situação jurídica daquele que invade um terreno público?
A pessoa, que invadir terreno público e lá efetuar obra que comprometa área de proteção ambiental, estará cometendo crimes permanentes enquanto durar a conduta. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou empresário por crime ambiental e invasão de área pública.
É possível que o Estado adquira um bem imóvel por usucapião?
Sim, é possível que o Estado adquira um imóvel por usucapião. Corroborando nosso entendimento, vejamos o que nos ensina Hely Lopes Meirelles: “Entendemos também possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento.
É possível o usucapião de um apartamento?
Existem diferentes formas legais para regularizar a documentação de um imóvel. A Usucapião é uma delas. A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento, para fins da Usucapião. Portanto, não há dúvidas de que a lei autoriza a Usucapião de apartamento.
O que não pode ser objeto de usucapião?
Os bens públicos não podem ser usucapidos. A Constituição da República textualmente proíbe a aquisição de imóveis públicos urbanos (art. 183, § 3º) e rurais (art. 191, § 3º) por usucapião.
Por que a usucapião e forma originária de aquisição da propriedade?
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, pois não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito.
Quais são as formas de aquisição originária da propriedade?
As formas originárias da aquisição da bem móvel são a ocupação, o achado de tesouro e a usucapião. Ocorre a ocupação, segundo o Código Civil, na hipótese de alguém se assenhorear de coisa sem dono (res nullius), desde que a ocupação não seja proibida pela lei (art. 1.263 do CC/02).
O que é forma originária de aquisição da propriedade?
Por aquisição originária, entende-se aquela em que o agente possui contato direito com a coisa, não guardando vínculo com o antigo proprietário e/ou gravames que eventualmente estejam registrados ou averbados na transcrição/matrícula do imóvel (Ex: legitimação fundiária, aluvião, avulsão, dentre outros).
O que é o fenómeno da posse sobre bens?
Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. São várias teorias relativas à posse, mas as duas principais são: A Teoria Subjetiva da Posse e a Teoria Objetiva da Posse, que terminam se contrapondo no aspecto evolutivo acerca do instituto.
O que define a posse de um imóvel?
O que é posse? Diferente da propriedade, tem a posse de um imóvel quem, de acordo com o artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade ou seja o usufruto, disposição ou reivindicação.
O que é imissão na posse do imóvel?
O que é imissão de posse? De forma simples, uma pessoa pode adquirir a propriedade de um bem, mas ser privado de ter acesso (posse) a ele, assim, é possível realizar um procedimento judicial de modo a ser imitido na posse, ou seja, para que obtenha a posse do bem e com isso possa usá-lo da maneira que desejar.
Como saber se uma terra e devoluta?
O que são terras devolutas? São áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas e transferidas ao domínio do Estado pelo art. 64 da Constituição Federal de 24/02/1891. Também são definidas como terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular.
Quem pode ser proprietário das terras devolutas?
Atualmente, após a Constituição Federal de 1988, em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados-membros. Portanto, todas as terras que não sejam particulares, em tese, se houver comprovação de domínio pelo Estado, são devolutas.
O que é bem devoluto?
O termo “devoluto” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.
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