O que significa artigo 95?
Perguntado por: Gaspar Matias de Nogueira | Última atualização: 21. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (55 avaliações)
Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
O que diz o artigo 95 da Constituição Federal?
Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária.
O que diz o artigo 95 do CPC?
Art. 95 Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
O que diz o artigo 95 do CTB?
O agente deve, sempre que possível, adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança. sobre a via, normatizar os critérios objetivos para determinar o valor da multa, dentro dos limites previstos no CTB, considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito.
O que diz o artigo 96 da Constituição Federal?
96, I, a, preceitua que compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o financiamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
CPC COMENTADO - Art. 95 - Remuneração do perito e dos assistentes técnicos
O que diz o artigo 97 da Constituição Federal?
97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
O que diz o artigo 94 da Constituição Federal?
94, caput, da Constituição Federal, que estabelece os requisitos dos candidatos à composição dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
O que quer dizer artigo CTB?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O que diz o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro?
90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
Onde é proibido ultrapassar?
O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
O que diz o artigo 98 do Código de Processo Civil?
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Quem paga o perito nomeado pelo juiz?
Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Quem perde a ação paga o perito?
Quem perde a ação paga o perito? O TRT-15 considerou que a ação foi ajuizada já na vigência da reforma trabalhista. A norma determina que o trabalhador, quando perdedor, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.
Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
É vedado aos juízes conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal?
95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário.
Quando o juiz adquire vitaliciedade?
Vitaliciedade quer dizer que o juiz, após transcorridos dois anos desde sua posse e exercício da função, somente a perderá em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja garantido o direito de se defender, respeitando devidamente o contraditório.
O que diz o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro?
105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).
O que diz o artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro?
80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
O que diz o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro?
O art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que compete ao DETRAN a realização, fiscalização e controle do processo de formação e suspensão de condutores.
O que diz o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro?
O art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro define que o veículo será identificado por meio de placas dianteira e traseira e que os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo, acompanhando-o até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
O que diz o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro?
24-A. Compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art.
O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?
230 do CTB: Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Multa: R$ 293,47; Infração: gravíssima – 7 pontos (proprietário).
O que diz o artigo 93 da Constituição Federal?
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art.
O que diz o artigo 104 da Constituição Federal?
104 da Constituição da República. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional.
O que diz o artigo 81 da Constituição Federal?
81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Qual é a carga horária de um técnico em enfermagem?
Qual é a idol mais nova do K-pop?