O que significa artigo 577?
Perguntado por: Débora Simões Brito | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (52 avaliações)
577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
O que significa o artigo 310 312 313?
Liberdade provisória
Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (CPP, art. 311 e CPP, art. 312). (Parágrafo acrescentado pela Lei 6.416, de 24/05/1977).]
Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia?
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O que significa o artigo 580?
O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais acusados.
É possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público?
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
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É possível desistir do recurso?
"O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (Art. 501 do CPC). 2. "A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte" (art.
Quando o MP pode desistir da ação?
O Código de Processo Penal, em seu art. 576, preceitua que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Contudo, há entendimento no sentido de que, mesmo não podendo desistir de recurso, o Ministério Público pode deixar de sustentar a reforma da sentença em suas razões recursais.
O que é o recurso ex officio?
Recurso no qual o juiz é obrigado, por lei, a interpor da sua própria sentença para a instância superior.
Que recusar homologação a proposta de acordo de não persecução penal?
Conforme art. 581, XXV, CPP, a decisão que recusa homologação à proposta de acordo de não persecução penal desafia recurso em sentido estrito, sendo inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão na via estreita do habeas corpus, que não funciona como substitutivo de recurso.
O que é a reformatio in pejus indireta?
Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...
O que acontece se o MP não oferecer denúncia no prazo?
Indiciado solto ou preso: O não oferecimento de denúncia nos prazos legais, estando solto ou preso o indiciado, autoriza a parte ofendida à propositura, mediante queixa-crime, da ação penal privada subsidiária ( artigo 29).
O que acontece quando o MP não se manifesta no prazo?
Na prática, o prazo recursal para o MP se manifestar começa no dia em que chega. Entretanto, no caso, o MP reteve o processo por três meses, esgotando o prazo para recorrer. É neste momento que surge a apelação supletiva. O direito do assistente de acusação de recorrer só nasce se o MPF continuar inerte.
O que fazer quando o MP não oferece denúncia?
De maneira geral, o Ministério Público tem o direito-dever de oferecer denúncia no caso de ação pública incondicionada, independentemente de qualquer condição. No entanto, nos casos em que o MP não cumpre com o seu papel, como vimos, a parte pode ingressar com Ação penal privada substitutiva da Ação Penal Pública.
O que é o artigo 310 do Código Penal?
310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.
O que é o artigo 312?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que diz o artigo 312 do CPP?
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Qual recurso cabível contra a decisão que não homologar o ANPP?
Outrossim, como o cabimento do Recurso em Sentido Estrito está taxativamente previsto nos incisos do artigo 581 do Código de Processo Penal, não há hipótese concreta que se assemelha à recusa de homologação de ANPP. Caso necessitem de quaisquer esclarecimentos adicionais, permanecemos à disposição.
Quando o magistrado proferir decisão recusando a homologação de proposta de acordo de não persecução penal cabe recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias?
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal. O art. 581, inc. XXV, do CPP dispõe que a decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal é atacada mediante recurso em sentido estrito.
O que significa homologação ANPP?
Homologar o acordo e remete-lo ao Ministério Público para que seja iniciada a sua execução; Considerar abusivas ou inadequadas as condições do ANPP.
Quando que cabe recurso ex officio?
Lei nº 1.521/1951, Art.
Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.
O que é o recurso de ofício?
O denominado recurso de ofício, ou obrigatório, não guarda natureza de recurso, mas sim de condição de eficácia da decisão, que só transita em julgado após a confirmação no grau superior; se neste houver reforma, a última decisão substituirá a primeira, passando em julgado.
Quais são os recursos de ofício?
Trata-se do princípio da voluntariedade dos recursos. O mesmo dispositivo, em sua segunda parte, menciona a respeito da figura que impropriamente é denominada de “recurso de ofício”. Todavia, o que se exige é uma remessa obrigatória ao tribunal, condição sem a qual a decisão não transita em julgado.
Quais são os efeitos da desistência ou abandono de uma ação civil pública?
A desistência infundada ou o abandono da ação produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação decide dela desistir ou abandonar a causa, a lei estabelece que outro legitimando deve assumir a ação, se ninguém o fizer, o representante do Ministério público deverá assumir este ônus.
Pode o promotor de Justiça renunciar ao direito de recorrer?
Em suma, o Ministério Público pode renunciar ao recurso, mas não desistir do recurso interposto. No caso dos autos, o Ministério Público renunciou ao seu direito de recorrer, o que é perfeitamente cabível. Também vale registrar que, em razão da renúncia das partes, a decisão de f.
Pode o promotor de Justiça renunciar o direito de recorrer?
O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto. De acordo com o princípio da disponibilidade, é possível que o recorrente disponha do recurso, isto é, abra mão do recurso, através da renúncia ou desistência.
O que é considerado dado pessoal?
Qual é a importância econômica dos oceanos e mares?