O que significa artigo 386?

O que significa artigo 397 do Código de Processo Penal?

397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...

Quantas e quais são as hipóteses de absolvição previstas em nosso Código de Processo Penal?

Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...

Quais as opções que a vítima tem para obter tal reparação?

Já o Código de Processo Penal proporciona meios mais eficazes para a vítima buscar a reparação, garantindo a utilização do sequestro, em seu artigo 125, da busca e apreensão, artigo 240, do arresto, artigo 136 e da hipoteca legal, artigo 134.

Quais os fundamentos jurídicos para que um condenado por crime seja obrigado a reparar o dano causado à vítima?

Três são os elementos necessários à configuração do dano sujeito à reparação, a saber: o ato ilícito praticado pelo agente, o dano, e o nexo de causa e efeito entre aquele ato praticado e o resultado danoso. E a ausência de qualquer um desses três elementos torna indevida a indenização por dano.

Qual seria o fundamento jurídico para se pedir a absolvição de um crime pelo erro de tipo?

Fundamentos da absolvição. ... Incisos I e II: Quando estiver provada a inexistência do fato descrito e imputado na peça acusatória inicial, ou quando não houver prova da existência do fato (dúvida quanto à existência do fato), o acusado deve ser absolvido. O delito é fato típico, antijurídico e culpável.

Quais são as hipóteses em que o juiz pode absolver sumariamente o réu?

a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade. ... Observação: No procedimento do júri, o inimputável pode ser absolvido sumariamente, desde que esta seja sua única tese defensiva.

O que é o artigo 397?

397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. ... 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

O que é absolvição sumária no processo penal?

Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.

O que significa o artigo 385?

385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

O que é o artigo 129 do Código Penal?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". O parágrafo único diz: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

O que diz o artigo 186 do Código Civil?

186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187.

É efeito específico da sentença penal transitada em julgado tornar certa a obrigação de indenizar o prejuízo causado com a prática do crime?

São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

O que diz o artigo 163?

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Qual o prazo prescricional da execução civil ex delicto quando se inicia a contagem?

Assim, em se tratando de decisão prolatada sob a vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, conforme dispunha o art. 177 do Código Civil de 1916.

Qual o prazo prescricional da execução civil ex delicto?

O prazo prescricional da ação civil ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. Tal prazo será de três anos e, na hipótese do titular do direito ser menor de 16 anos, esse prazo só começará a correr após o mesmo completar essa idade, se tornando relativamente incapaz.

O que impede a propositura de ação civil ex delicto?

A extinção de punibilidade somente impede a propositura da ação civil ex delicto se o crime não tiver causa prejuízo a alguém.

Quais são os requisitos formais da sentença penal?

Os requisitos formais estão presentes no artigo 381 do CPP: relatório, fundamentação, dispositivo e autenticação, estes, por sua vez, são estruturais.

Quais são os tipos de absolvição?

Finalmente o artigo 386, do CPP, prevê 6 tipos diferentes de absolvição: (i) estar provada a inexistência do fato; (ii) não haver prova da existência do fato; (iii) não constituir o fato infração penal; (iv) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (v) existir circunstância que exclua o crime ou ...

Quais os requisitos legais da sentença penal?