O que significa a sigla inpi?
Perguntado por: Guilherme Paiva de Paiva | Última atualização: 14. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (10 avaliações)
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O que é que significa INPI?
Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria.
Para que serve o registro no INPI?
O cadastro no Sistema e-INPI, com a criação de seu login e senha de uso pessoal e intransferível, é imprescindível para que você tenha acesso aos sistemas de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU), de peticionamento eletrônico, de acompanhamento processual e de vista eletrônica de petições.
Qual o valor para registrar uma marca no INPI?
Há vários passos a serem cumpridos entre o pedido de registro e a sua concessão. O primeiro deles é o pedido, pelo qual você pagará uma taxa de R$ 142,00 para pessoas físicas, ME, MEI e EPP ou de R$ 355,00 para os demais tipos de empresa.
O que deve ser registrado no INPI?
Podem ser averbados ou registrados no INPI contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e franquia.
O que é o INPI?
Quem faz o registro no INPI?
Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
Quem pode fazer o registro no INPI?
3.1 Cadastro no e-INPI
O próprio interessado, seu advogado, representante legal ou agente da propriedade industrial (API) poderá cadastrar uma identificação eletrônica, composta por login e senha, para autenticar seu acesso ao sistema.
É preciso ter CNPJ para registrar uma marca?
Muitas pessoas acham que o registro de marca precisa de CNPJ, mas isso não é verdade. A solicitação pode ser feita pelo CPF ou pelo CNPJ, o que é uma ótima notícia, assim todo mundo pode aproveitar os benefícios da exclusividade. A única exigência é a confirmação da ligação com a marca.
Onde devo ir para registrar uma marca?
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
Quanto tempo demora o registro de uma marca no INPI?
O processo de registro de marca no INPI leva em média um ano e meio para ser concluído, podendo ser estendido por impugnações de terceiros, erros durante o processo e inexperiência do solicitante.
O que o INPI não registra?
De acordo com o inciso I do art. 124 da LPI, não são registráveis como marca: (...) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
Como saber se um nome já está registrado no INPI?
Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE. Lá você verá uma série de opções de busca para que você encontre se o nome que você pensou está registrado ou não.
Como saber se o nome de uma marca já existe?
1. Para saber se uma marca está disponível para registro, primeiramente acesse o site do INPI: Clicando aqui, você acessa o site do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual e consegue acessar o portal do governo responsável por registros de marcas e patentes.
Quais são os 3 tipos de propriedade intelectual?
- Direitos Autorais.
- Propriedade Industrial.
- Proteção Sui Generis.
Quanto custa para registrar uma marca no INPI 2024?
Portanto, em janeiro de 2024 podemos dizer que o valor total do registro da marca continua sendo de R$ 440,00. É importante mencionar que pagando esse valor em 2024, você voltará a se preocupar com isso apenas daqui a 10 anos, portanto, em 2034.
Quem paga INPI?
Concessão de registro
Após a marca ser deferida, o interessado deve pagar a concessão INPI. Com isso, o Certificado de Registro é emitido e, só então, a marca é concedida. Em outras palavras, a concessão só ocorre após o pagamento da taxa relativa ao primeiro decênio do registro.
É possível registrar uma marca gratuitamente?
É possível registrar uma marca gratuitamente? É importante deixar claro que o registro de marca nunca será totalmente gratuito. Isso porque o próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), cobra taxas durante o processo.
Qual o valor de uma patente?
O custo do depósito inicial do pedido de registro é bastante acessível e, pelo site do INPI, pode ser de R$ 70,00. Ao longo do processo, podem ter outras taxas, mas nenhuma delas é elevada, como você pode conferir na tabela oferecida pela Instituição.
Qual a importância de registrar uma marca?
O registro da marca protege os interesses da empresa. A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. Quando bem cuidada, pode gerar lucros constantes por meio de exploração direta ou indireta, pois é o principal elo entre o negócio e o cliente.
É melhor registar a marca com o CNPJ ou CPF?
Para pessoas que já trabalham numa área, mesmo como microempreendedor ou autônomo, e que pretendem expandir, o melhor é garantir logo o domínio da marca. Assim, você pode se antecipar e registrá-la, mesmo que ainda seja um profissional autônomo. Além disso, o valor do registro por pessoa física é bem menor.
É possível registrar marca com CPF?
Ao contrário do que se acredita, pessoas físicas também podem requerer o registro de uma marca. Esse registro encontra-se previsto na Lei 9.279/96 (Art. 2º, III) e é de extrema relevância para quem deseja garantir a proteção de seus direitos referentes à propriedade industrial.
Quanto é para registrar um CNPJ?
Não existe custo algum para se registrar na modalidade, e isso pode ser feito pela internet. Em poucos minutos você consegue emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), necessário para o funcionamento do seu negócio. Basta acessar o Portal do Empreendedor.
Quem não pode registrar marca?
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.
Como dar entrada no INPI?
Inicie o pedido
Você só deve começar o processo depois de pagar a GRU. Use o número da GRU já paga para fazer seu pedido. Se a sua marca tiver uma imagem, você precisará anexar a imagem ao formulário. Acesse o e-Marcas e preencha o formulário on-line.
Quantas marcas Posso registrar no INPI?
Não existe um número limite de marcas que podem ser cadastradas por nome empresarial, porém, os registros devem ser compatíveis com o objeto social da empresa, ou seja, devem ter relação com as atividades exercidas pela mesma.
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