O que significa a expressão reformatio in pejus?
Perguntado por: Daniela Renata Campos de Magalhães | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.1/5 (10 avaliações)
A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa.
Qual o significado de reformatio in pejus?
A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.
Em que consiste o reformatio in pejus e in mellius?
Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.
É possível a reformatio in melius?
“Nada há que impeça a reformatio in mellius em face de recurso exclusivo do Ministério Público. Isto porque a impugnação do Ministério Público não guarda em seu bojo limitações ao poder do juízo ad quem. Tanto é que o mesmo Ministério Público que acusa pode, ante a fatos novos, pleitear a absolvição.
O que é in mellius?
É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente. ...
O que é reformatio in pejus direta e indireta?
É possível a reformatio in pejus na via administrativa?
Em resumo, possível a aplicação da “reformatio in pejus” no processo administrativo, desde que, sob pena de nulidade do ato, a Administração Pública possibilite à Parte Recorrente, cientificando previamente, formular novas alegações antes de eventual decisão mais grave, e, ainda, que este gravame não se fundamente em ...
O que é o efeito translativo dos recursos?
Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso.
O que é reformatio in pejus direta e indireta?
A ''non reformatio in pejus'' direta refere-se à vedação ao tribunal de, em caso de recurso EXCLUSIVO da defesa, agravar a situação do réu. Já a ''non reformatio in pejus'' indireta é um desdobramento desse princípio.
O que é vedação a reformatio in pejus indireta?
Resumo: A vedação à reformatio in pejus indireta é corolária do Princípio da Ampla Defesa e tem como consequência necessária impedir a revisão do julgado que possa resultar em alteração prejudicial à situação do recorrente, tese a qual, segundo entendimento recentíssimo do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ...
O que significa a palavra mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
Quando cabe reformatio in pejus?
Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.
O que é o princípio da proibição da reformatio in pejus explique Diferenciando-a reformatio in pejus direta da indireta?
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
O que significa o princípio do non reformatio in pejus nos recursos judiciais?
Este é um dos princípios recursais que garante o direito à não se deparar com decisão pior do que aquela a qual a parte recorreu sozinha por parte do juízo ad quem.
O que é efeito translativo novo CPC?
Por efeito translativo entende-se possibilidade do Tribunal apreciar matéria não anteriormente apreciada pelo juízo a quo, não suscitada pelas partes e igualmente não abordada nas razões recursais, desde que esta esteja fora da esfera de disponibilidade das partes e verse sobre questão de ordem pública.
O que significam os efeito devolutivo e efeito translativo em recursos?
Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso[6]. É o chamado efeito translativo dos recursos.
O que é o efeito translativo da apelação?
Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes.
É possível a reformatio in pejus reforma para pior no processo administrativo em âmbito recursal mas é vedada no pedido de revisão?
"Igualmente, a reformatio in pejus não é interdita ao Direito Administrativo, sob pena de frustrar ação fiscalizadora ou diretora dos órgãos de controle e hierarquia, a fim de não agravar a situação do administrado, com prejuízos à Administração Pública.
Como se desenvolve o processo administrativo disciplinar é admitido o reformatio in pejus em PAD explique e exemplifique?
A reformatio in pejus acontece quando um jurisdicionado (postulante) busca a melhora de sua situação fático-jurídica em fase de recurso e, ao contrário do desejado, assiste-se diante de sua situação agravada (piorada) por força da reapreciação de suas razões pelo órgão julgador de instância superior ou competente para ...
É cabível a majoração da multa efetuada pela autoridade administrativa?
Sim. A Administração está autorizada a majorar a penalidade aplicada ao particular que se mostre contrária à lei, em decorrência do princípio da autotutela OU do poder-dever de zelar pela legalidade dos atos administrativos, na forma do Art. 64 da Lei nº 9.784/99.
Quando ocorre novatio legis in mellius?
"Ocorre a novatio in mellius quando a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna menos gravosa a situação do réu.
Quem aplica a novatio legis in mellius?
Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.
Em que consiste a abolitio criminis novatio legis in mellius e novatio legis in pejus?
O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira. É a lei nova mais favorável que a anterior.
É vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa em função do princípio da ampla defesa?
Assim, o princípio da proibição da reformatio in pejus significa que, havendo recurso exclusivo da defesa, não poderá ter o réu a sua pena agravada.
O que é o princípio da correlação?
O Princípio da Correlação implica na observância da correspondência entre a condenação e a imputação na persecução criminal. Ou seja, este princípio orienta que o fato descrito na peça exordial – queixa ou denúncia – deve guardar estrita relação com o fato objeto da sentença condenatória exarada pelo Estado-Juiz.
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