Qual o período de descanso para o motorista?

O que são horas de espera?

Segundo a Lei 13.103/2015, são considerados tempo de espera: -As horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário; ... O tempo de espera não será computado como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

Quanto ao motorista profissional o que se entende por tempo de espera e quais suas consequências jurídicas caso sejam feitas pelo trabalhador?

São considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e tampouco ...

Quais são os direitos dos motoristas?

Como todo trabalhar regido pela CLT o motorista tem direito a uma hora de intervalo para refeição, bem como, “dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso.” O descanso pode ser fracionado caso seja conveniente para as partes, porém a lei estabelece que deve haver um mínimo de 8 horas de descanso ...

Quantos km o funcionário pode andar por dia?

“O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar”, ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé.

O que diz a Lei do motorista?

A lei do motorista, Lei 13.103 de 2 Março de 2015 é uma lei que dispõe sobre o exercício da profissão do motorista para disciplinar a sua jornada de trabalho e o tempo de direção. Ela trata de direitos e deveres do motorista e das empresas que os empregam.

Qual é a Lei do motorista?

Sancionada em 2015, a Lei 13.103/2015 definiu regras para motoristas do transporte rodoviário, seja de carga ou de passageiros. Ela é conhecida como Lei do Motorista. A lei diz que ela deve ser de 08 horas por dia, segundo o que diz respeito à jornada de trabalho do motorista.

Qual o valor da multa da lei do descanso?

Seja como for, os dados são preocupantes. Sobretudo porque a multa para os infratores é de R$ 130,16. Além disso, o motorista recebe quatro pontos no prontuário. Bem como o veículo pode ficar retido para que o tempo de descanso seja cumprido.

Qual o valor da hora de espera?

A Lei prevê, ainda, que as horas relativas ao tempo de espera sejam indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal sendo que, em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.

Qual o tempo de descanso entre uma jornada e outra?

Entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra, é devido um período mínimo de descanso de 11hs (onze horas) consecutivas (artigo 66 da CLT).

Em qual distância a empresa deve pagar VT?

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Qual a distância que posso percorrer a pé para pegar o ônibus para o trabalho?

A resposta é NÃO! De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber o vt.

Quando a empresa tem que pagar deslocamento?

Quando a empresa tem que pagar o deslocamento? A empresa precisa pagar o deslocamento do empregado para outra cidade quando ele viaja exclusivamente para cumprir deveres de trabalho. Se o seu funcionário viajou para cumprir compromissos referentes à empresa, então ele não deve arcar com qualquer despesa.

Quais motoristas têm direito a insalubridade?

Quais os benefícios de um motorista?

Quais são os direitos e deveres do motorista?

Os motoristas possuem direito ao intervalo para repouso e alimentação diários de, no mínimo, 1 hora. Dentro do período de 24 horas, são asseguradas ao menos 11 horas de descanso. O maior período deve ser de, pelo menos, 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes podem ser fracionadas ao longo do dia.

O que é um motorista profissional?

Motoristas profissionais são aqueles que trabalham com transporte remunerado de bens ou pessoas. E, ainda, têm a observação EAR inscrita na CNH. ... Além disso, tem a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) inscrita na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O que diz o artigo 71 da CLT?

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 30 trinta minutos para refeição?

§ 1º Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

O que são horas indenizadas?

A supressão de horas extras implica no pagamento de uma indenização, conforme dispõe o enunciado 291 do TST. A indenização corresponderá ao equivalente a um mês de horas extraordinárias suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço extraordinário.