O que significa a cláusula à ordem?

Perguntado por: Gaspar Ângelo Torres Branco Gonçalves  |  Última atualização: 27. Februar 2022
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A cláusula “à ordem” é o instituto de direito que autoriza o endosso e deve constar expressamente do título, para produzir seus efeitos. Entretanto, a letra de câmbio e a nota promissória – e somente estas - contêm, implicitamente, a cláusula “à ordem”, independentemente desta estar expressa ou não no texto do título.

O que é a cláusula à ordem?

A chamada cláusula à ordem, nada mais é que a faculdade que tem o titular de um direito de crédito (credor) de transferir esse direito à outra pessoa, juntamente com o documento que o incorpora. É um documento, portanto não pode ser uma declaração oral, necessário para o exercício do direito nele mencionado.

O que significa a cláusula não a ordem?

A cláusula não à ordem não proíbe a circulação do título, mas apenas veda que seja feita através de endosso e não retira do título a sua natureza cambiária.

O que é um título a ordem?

Tem-se um título à ordem, sempre que a cártula traz a indicação do beneficiário do crédito ali inscrito (ou dos beneficiários – solidariamente ou não solidariamente), permitindo-se que o pagamento se faça a outrem, à ordem do beneficiário nomeado no documento.

Quais as diferenças entre títulos de crédito com cláusula à ordem é cláusula não a ordem?

Portanto, o que torna o título de crédito nominal é possuir a cláusula que permite a circulação dele por meio do endosso. ... O título “não à ordem” ou “não endossável” implica na não possibilidade de circular por meio de endosso como já dissemos, mas poderá circular por meio da cessão civil de crédito.

Endosso e cláusula à ordem na Letra de Câmbio | Sobre a Aula

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Pode ser aposta em um título de crédito a cláusula não a ordem?

A cláusula “não à ordem” aposta nos títulos de crédito afasta a subordinação aos princípios da abstração e da inoponibilidade de exceções ao terceiro de boa-fé. ... Fala-se, então, em circularidade, princípio que tem como coroamento a exigência de sua apresentação por quem detém a posse da cártula.

Pode ser inserida na letra de câmbio uma cláusula não a ordem?

A cláusula “à ordem” pode ser expressa ou tácita. Ou seja, basta que não tenha sido inserida a cláusula “não à ordem” na letra de câmbio para que ela seja transferível por endosso (LU, art. 11).

Quais são os títulos de créditos causais?

Títulos causais: são aqueles que guardam vínculo com a causa que lhes deu origem, constando expressamente no título a obrigação pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso. Ex:. duplicatas.

Quais títulos representam uma ordem de pagamento?

A ordem de pagamento ocorre nos títulos em que a obrigação deverá ser cumprida por terceiros. Citamos como exemplo a letra de câmbio, sendo que nesta modalidade deve existir o aceite do sacado. Outro exemplo de ordem de pagamento é o cheque, que independe de aceite.

Como se divide a circulação dos títulos de crédito?

Tradicionalmente, os títulos de crédito são classificados quanto à sua circulação em "título ao portador" e "título nominativo". Os títulos ao portador não identificam o beneficiário. Eles necessitam de expressa previsão legal e circulam por mera tradição.

Quando presente na letra de câmbio a cláusula não a ordem impede a circulação do crédito?

presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito. insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento. firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.

O que é o endosso em branco?

O endosso é uma garantia de pagamento que pode ser endosso em branco ou endosso em preto. ... A diferença entre o endosso em branco e o endosso em preto, é que quando em branco, torna-se um título ao portador, e em preto,um título que irá continuar em circulação, mas como um título nominal.

Quais são os tipos de endosso?

Tipos de endosso
  • Endosso em preto: quando o nome do endossatário é específicado no título. ...
  • Endosso em branco: não há a identificação do nome do endossatário. ...
  • Endosso simples ou translativo: quando o endossatário se torna dono do título e credor.

O que é o princípio da cartularidade?

A cartularidade ou incorporação é a característica pela qual o crédito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no título, assim por exemplo, o direito de crédito de um cheque está incorporado nele próprio, portanto basta apresentá-lo no banco sacado para exercer o direito.

Qual é a função do endosso?

O endosso de título de crédito transfere o direito de recepção do valor nominal do respectivo título do endossante para o endossatário. Normalmente é utilizado como garantia de crédito em operações bancárias. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

Quais são os principais atos cambiários explique cada um deles?

Para que os títulos sejam transferidos a terceiros, utiliza-se os atos cambiários, que são: o endosso – é a forma comum de transferência dos títulos de crédito. Quem transfere o título é o endossante, quem recebe o título é o endossatário. ... Saque – é o ato de criação, de emissão do título de crédito.

Qual o prazo de uma ordem de pagamento?

A ordem de pagamento é uma autorização para que a retirada de uma quantia do banco com cheques ou remessas de valores seja feita dentro ou fora do país com prazo entre 48h e 7 dias para saque e que pode ser efetuada por meio de cheque internacional, ordem comercial ou ordem de pagamento cruzada.

Como faço para receber uma ordem de pagamento?

Para usar a ordem de pagamento, basta que emiti-la junto a uma instituição financeira com a quantia desejada. Em seguida, o beneficiário pode sacar o dinheiro na agência escolhida, apresentando apenas seu documento de identidade.

Quais os princípios informadores do título de crédito o que cada um deles significa?

São eles: o princípio da cartularidade; o princípio da literalidade; e o princípio da autonomia das obrigações cambiais. ... Princípio da cartularidade. Conforme definição de Vivante, o título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito de crédito.

Quais são os títulos de créditos existentes no Brasil?

No Brasil, os títulos de crédito mais utilizados no mercado são:
  • Cheque;
  • Letra de câmbio;
  • Nota promissória;
  • Duplicata;
  • Cédula de Crédito Bancário.

O que é um título de crédito causal?

- A duplicata é título de crédito causal, isso significa que, para sua regular existência, há necessidade de uma venda mercantil com entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço. - Essa causalidade não lhe retira o caráter de abstração, podendo circular livremente como qualquer título de crédito.

O que são títulos de créditos eletrônicos?

Os títulos de crédito eletrônicos, serão operados através de senhas eletrônicas, ou por assinaturas digitais (chave pública ou privada), favorecendo a celeridade das práticas comerciais. A definição de assinatura digital é dada pelo art.

Qual o efeito trazido pela chamada cláusula não aceitável na letra de câmbio?

Como vimos, a recusa – total ou parcial – do aceite gera o vencimento antecipado do título de crédito em questão, a não ser que nele esteja estipulada cláusula “não aceitável'', onde só se dará o vencimento na data expressa na letra de câmbio.

O que significa dizer que na letra de câmbio a cláusula à ordem e implícita?

Como regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo de título se transmite, normalmente, mediante endosso. Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.

Como se dá o aceite e o saque na letra de câmbio?

O aceite é ato exclusivo de sua vontade. Resulta da simples assinatura do sacado no anverso do título; no verso, a assinatura vem seguida da palavra “aceito” ou qualquer outra equivalente. O aceitante é o devedor principal da letra de câmbio.

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