O que se entende por recurso não conhecido?
Perguntado por: Andreia Brito de Pires | Última atualização: 2. Oktober 2024Pontuação: 4.9/5 (69 avaliações)
Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.
O que significa não conhecido o recurso?
Quando o órgão decide por "não conhecer" o recurso, significa que o teor do recurso não foi analisado por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo, por exemplo.
Quando o recurso não será conhecido?
Em regra, no processo civil brasileiro o recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele será remetido a um órgão superior. Conforme já exposto, se não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o recurso não será conhecido.
O que significa não conhecimento de recurso?
A expressão "não conhecer" de um recurso significa, só e sempre, abster-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
Qual a diferença entre um recurso não conhecido é um recurso não provido?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.
Recurso Não Provido O Que Significa | Duarte Moral Advogados
O que vem depois do recurso conhecido e não provido?
Normalmente aparece assim: recurso admitido/ conhecido/ não conhecido e no mérito provido/ não provido/ improvido.
O que significa no processo conhecido o recurso é provido em parte?
Significa que o recurso foi analisado e que o pedido contido nele foi parcialmente aceito por um juiz ou uma juíza.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
Qual recurso cabível da decisão que não conhece a apelação?
O agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática de relator em órgãos jurisdicionais colegiados (art. 1.021 , CPC ). No caso, a decisão impugnada foi proferida pelo relator, que não conheceu de recurso de apelação pois os fundamentos da sentença impugnada não foram enfrentados pelo recurso.
É possível admitir o recurso adesivo quando não conhecido o recurso principal?
Assim, é comum em decisões escreverem que determinada parte reconhece o recurso na modalidade adesiva. Não é também uma adesão ao recurso da outra parte. Pelo contrário, é subordinado ao recurso principal, ou seja, o recurso adesivo será conhecido apenas se houver o conhecimento do recurso principal.
É possível recorrer a um acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
Quais são os três requisitos necessários para o juízo de admissibilidade?
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
São requisitos Extrínsecos de Admissibilidade, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.
O que quer dizer não conhecido o agravo de petição?
Não se conhece do agravo de petição quando não delimitado o valor objeto de impugnação, na forma do § 1º do art. 897 da CLT , inviabilizando a liberação do montante incontroverso da dívida.
Quais os tipos de recurso?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
O que quer dizer a palavra acórdão?
Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
Quando a apelação não será conhecida?
1. Não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, eis que é necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 514 , II , CPC/1973 .
O que vem depois do recurso de apelação?
O que acontece depois do recurso de apelação? A apelação é colhida pelo juiz de primeiro grau, que pede para a outra parte se manifestar também – apresentar as contrarrazões –, organiza tudo e manda o processo para o segundo grau.
O que é um recurso inadmissível?
É inadmissível o recurso extraordinário que não apresenta fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Precedentes.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Qual recurso cabe contra acórdão do Tribunal de Justiça?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
O que vem depois da publicação do acórdão?
O trânsito em julgado acontece quando, depois da publicação da decisão no primeiro grau (isto é, a sentença), no segundo grau (isto é, o acórdão), ou nos tribunais superiores (em Brasília), nenhuma das partes apresenta recurso. A partir da data do TRÂNSITO EM JULGADO é que a decisão passa a ser definitiva.
Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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