O que se entende por erro de fato ensejador de ação rescisória?
Perguntado por: Raquel Antunes Abreu | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (4 avaliações)
No caso sob análise, ocorre o erro de fato, ensejador de ação rescisória, quando o juiz, ao analisar as provas dos autos para proferir a sentença, por equívoco, não percebe a existência de um fato ocorrido, ou conclui pela existência de um fato que não ocorreu (DONIZETTI, 2014, p.
O que é erro de fato ação rescisória?
"Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (grifos do autor).
O que é erro material é erro de fato?
Erro material e erro de fato possuem significados diversos.... Não se confundem erro de fato com erro material" 2 . Importante ressaltar, também que, o erro material admite correção de ofício pelo juiz, já o erro de fato não.
O que é uma ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Ação Rescisória e erro de fato
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.
É possível rescisório tendo por fundamento um novo precedente obrigatório do STF STJ?
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.
Quando pode ser proposta a ação rescisória?
Haverá possibilidade de utilização de ação rescisória quando houver decisão interlocutória do julgamento antecipado parcial do mérito não passível de agravo, a qual não havendo recurso transitará em julgado, adquirindo a imutabilidade caracterizando coisa julgada material.
De quem é a competência para julgar ação rescisória?
Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.
Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
O que é corrigir erro material?
A correção, portanto, do erro material, pode se dar de ofício, quando o juiz, sem provocação das partes, realiza tal correção, ou por meio de embargos de declaração, quando a parte apresenta tal recurso e, com o julgamento do mesmo, é proferida decisão de forma a reconhecer e corrigir o erro apontado.
O que é erro material no processo administrativo?
Erro material: É o chamado erro material de fácil constatação, perceptível à primeira vista, a olhos nus. Não carece de maior exame para detectar que há um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento.
O que é erro material na petição inicial?
ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. O erro material é a inconsistência clara e manifesta constante em escrito, que é fruto de uma distração, perceptível primo ictu oculi, à primeira vista.
Quanto à ação rescisória assinale a alternativa incorreta?
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória. É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.
O que é erro in judicando?
1) Conceito: O termo “Error in Judicando” tem origem do latim e significa, em uma tradução simples, erro de julgamento. Referido vocábulo diz respeito ao erro praticado pelo magistrado quando do julgamento das questões de direito material de um determinado processo.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos?
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?
A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.
De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. O artigo 108, I, "b", da Constituição estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação rescisória?
MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo necessário).
Qual dos vícios pode ensejar ação rescisória?
É cabível o manejo da ação rescisória para a declaração de nulidade absoluta insanável - vício de citação.
É admissível a ação rescisória de ação rescisória?
Em suma, o direito brasileiro admite ação rescisória de decisão proferida em anterior ação rescisória. O que não é permitido é repetir em outra ação rescisória o argumento utilizado na antecedente.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória fundamente e justifique sua resposta?
Hipóteses de interposição da ação rescisória
A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.
É cabível ação rescisória fundada em uma nova prova testemunhal?
A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
Qual é a decisão rescindenda?
O pedido de rescisão dá ensejo ao juízo rescindendo , que objetiva desconstituir uma decisão prolatada. Nesse caso, a natureza da ação será desconstitutiva negativa.
Pode ser fundada em violação manifesta de precedente?
Pode ser fundada em violação manifesta de precedente. Não pode ser dirigida a apenas um dos capítulos da decisão. Visa sempre à tutela do devido processo, potencialmente violado no processo em que prolatada a decisão rescindenda.
Quanto tempo leva para aprender a escrever com a mão esquerda?
O que pode ser gases no estômago?