O que se entende por competência funcional na Justiça do Trabalho?

Como saber a competência trabalhista?

A consulta pode ser realizada por meio do link http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/competenciaTerritorial. Para obter a informação, basta inserir o CEP e clicar em “Prosseguir”.

Qual é a diferença entre competência e atribuições?

Costuma-se dizer que o vocábulo “competência” refere-se à atividade jurisdicional, enquanto “atribuição” diz respeito à ativi- dade administrativa. Os dicionários jurídicos não estabelecem dife- renciação conceitual rígida entre esses dois vocábulos.

Quais são as competências de Trabalho?

Existem 3 tipos de competências que são avaliadas pelos recrutadores: Organizacionais: visão estratégica, trabalho em equipe, visão sistêmica, etc. Técnicas: conhecimentos em informática, em ferramentas específicas (Excel, Software erp, proficiência em inglês, etc.

Quais as competências e incompetências da Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar dissídios individuais entre empregados e empregadores rurais. Também é competente para apreciar o processo entre o empregado doméstico e seu empregador, que será uma pessoa ou família.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Quais são os três tipos de competências?

Quais são os tipos de competências?

Podemos dividir os diferentes tipos de competência individual em quatro grandes categorias, que envolvem as principais capacidades das pessoas: técnicas, socioemocionais, comportamentais e gerenciais.

O que diz o artigo 651 da CLT?

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

O que vem a ser a incompetência funcional de um magistrado?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.

Como é dividida a Justiça do Trabalho?

O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho).

Quando alegar incompetência territorial trabalhista?

Prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial, decide TRT da 18ª Região (GO) - CSJT2 - CSJT.

O que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar?

C- compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.

Qual o recurso cabível contra exceção de incompetência trabalhista?

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, cabe recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, eis que têm natureza de sentença.

Quais são as 7 competências?

Quais as 7 competências?

Quais são as suas principais competências?

Quem tem competência de julgar os processos trabalhistas?

Está dito, com todas as letras, no artigo 114, inciso I da Constituição da República, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”.

O que pode ser considerado uma competência?

O conceito de competência pode ser entendido como sendo o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA) necessários ao desempenho das funções dos que as pessoas exercem, visando o alcance dos objetivos da instituição.

Quais as regras previstas na CLT para a competência do juízo na Justiça do Trabalho?

A competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada segundo a circunscrição geográfica na qual atua o órgão jurisdicional, estando prevista no artigo 651 da CLT, que determina em regra, a competência do local da prestação de serviços.