O que se entende por coação moral irresistível?
Perguntado por: Sebastião Loureiro | Última atualização: 14. Dezember 2024Pontuação: 4.5/5 (26 avaliações)
“A coação moral irresistível é uma das hipóteses da exclusão da culpabilidade, na qual o coacto, em razão de constrangimento moral que sobre ele é exercido, atua em condições anormais, de forma que não se lhe pode exigir um comportamento, de acordo com a ordem jurídica.
O que é uma coação moral irresistível?
Na coação moral, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimidação recai sobre sua vontade, viciando-a, de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente.
O que significa coação irresistível e obediência hierárquica?
A coação moral irresistível, junto com a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal, é uma das excludentes de culpabilidade em que temos inexigibilidade de conduta diversa por parte do sujeito. Nosso Código Penal prevê expressamente no seu art.
Quem comete um crime sob coação moral irresistível será punido?
Conforme art. 22 do Código Penal (CP), quando uma conduta é praticada mediante coação irresistível só é punível o coator. Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
O que pode ser considerado coação?
A coação é o ato de constranger alguém para que, sob fundado temor, este alguém pratique ação ou omissão contra sua vontade. A coação poderá ser física, quando o agente utilizar da força para obrigar a vítima, ou moral, quando o agente praticar grave ameaça à vítima.
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL X COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - Simplificando Direito Penal
Quais são os requisitos da coação moral irresistível?
É irresistível a coação moral quando não pode ser superada senão com uma energia extraordinária e, portanto, juridicamente, inexigível (RT 501/382, 488/382). Discute-se com relação a utilização da hipnose na coação. Ora, a hipnose elimina a própria vontade do sujeito, inexistindo a própria conduta.
Quais são os elementos da coação moral irresistível?
De acordo com o artigo 22 do Código Penal: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
São requisitos para o reconhecimento da coação moral irresistível exceto?
São requisitos para o reconhecimento da coação moral irresistível, exceto: injusta agressão. Aula IV: Obediência Hierarquica Em que se distinguem a obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal?
Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível?
A coação irresistível encontra-se prevista no artigo 38 do Código Penal Militar, no qual afirma que não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que tenha a sua faculdade de agir segundo a própria vontade suprimida.
O que é coagir uma pessoa?
Coagir é obrigar alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, de forma irresistível ou não, a cometer um crime. A coação física irresistível exclui a conduta, e, portanto, o fato típico. A coação moral irresistível, por outro lado, exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa.
O que é coação psicológica?
O significado de "coação psicológica" refere-se à prática de manipulação emocional e pressão psicológica exercida sobre uma pessoa com o objetivo de controlar seu comportamento ou obter vantagens pessoais. É uma forma de violência emocional que pode causar danos significativos à saúde mental e emocional da vítima.
É crime obrigar alguém a fazer algo?
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O que exclui a culpabilidade?
Excludente de culpabilidade é quando uma pessoa comete um crime, mas não é responsabilizada devido a circunstâncias especiais. Exemplos: agir em legítima defesa para se proteger, agir por necessidade extrema, ser forçado a cometer o crime ou ter doenças mentais que impossibilitam entender a ação como errada.
Qual a pena para coação?
O tipo criminal em questão envolve a conduta de, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade. É punido, em regra, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
São excludentes de ilicitude a coação irresistível?
São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e a coação moral irresistível.
Para que se configure a coação moral irresistível indispensável se torna a presença de três elementos o coator o coagido e a vítima?
Para que se configure a coação moral irresistível, indispensável se torna a presença de três elementos: o coator, o coagido e a vítima. V. É irresistível a coação quando não pode ser superada senão com uma energia extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível.
Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade?
Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Quais são as excludentes de ilicitude?
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Quando se exclui a tipicidade?
A doutrina elenca 3 principais causas de exclusão da conduta, hipótese em que não haverá crime por ausência, consequentemente, do elemento do fato típico: i)força física irresistível; ii)estados de inconsciência; iii)movimentos reflexos.
Quais crimes o Brasil se obrigou a reprimir?
Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Praticados por brasileiro (nato ou naturalizado) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quando o crime deixa de ser crime?
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar infração penal (crime ou contravenção) o fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Nesse caso, o legislador retira a ilicitude da conduta, descriminalizando o ato que outrora era considerado como delito.
O que é coação de terceiros?
É o artifício utilizado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, beneficiando o autor do dolo ou a terceiros. Classifica-se o dolo não propriamente como vício de consentimento, mas causa deste vício. A coação é a ameaça com que se constrange alguém à prática de um ato jurídico.
O que acontece quando uma pessoa ameaça outra de morte?
O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.
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