O que se enquadra em danos materiais?
Perguntado por: Andreia Camila de Barros | Última atualização: 25. März 2025Pontuação: 4.9/5 (18 avaliações)
O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
Quais são os tipos de danos materiais?
Neste sentido a doutrina jurídica se encarregou de classificá-los e assim sendo restou reconhecido no direito civil brasileiro três espécies de dano material, sendo eles Dano Emergente, Lucros Cessantes e Perda de Uma Chance. Passemos a discorrer cada um deles nos tópicos abaixo respectivamente.
Quando cabe indenização por danos materiais?
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima.
O que comprova o dano material?
De acordo com o artigo 927 do Código Civil, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparada. O dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo, por notas fiscais, o próprio bem danificado, contratos e até mesmo por testemunhas.
O que é considerado dano material?
Os danos materiais são situações em que uma propriedade, como automóvel ou um imóvel, por exemplo, sofre prejuízos financeiros devido a ações de terceiros, sejam eles indivíduos, empresas ou circunstâncias imprevistas.
INDENIZAÇÃO por danos MORAIS E MATERIAIS: Entenda como funciona!
Em quais casos Posso pedir indenização?
Há muitas situações que podem resultar em danos morais, como ofensas verbais, difamação, calúnia, exposição de imagem ou vida privada, entre outras. Quando esses tipos de situações ocorrem, é possível buscar na justiça a indenização por danos morais.
O que diz a Súmula 387 do STJ?
Acumulação com o dano moral. Devido a título diverso do que justificou a concessão do dano moral, é o dano estético acumulável com aquele, ainda que oriundos do mesmo fato. Precedentes.
Como pedir o dano material?
Para ingressar com a ação, é necessário ter em mãos todos os documentos pessoais, como R.G. e C.P.F., comprovante de residência, por exemplo. Além disso, conforme falamos, é necessário comprovar os acontecimentos alegados, que além de justificar a tramitação da ação, ratificam o dano material sofrido.
Como se comprova o crime de dano?
I - O crime de dano qualificado é de natureza material e deixa vestígios, de modo que para sua caracterização é indispensável o exame técnico-pericial, não podendo a falta do laudo ser suprida pela confissão, prova testemunhal ou mesmo por fotografias.
Quem responde por dano material?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
Qual o requisito para receber indenização de dano materiaL?
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano materiaL exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.
Qual o valor de uma indenização por danos morais e materiais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.
Qual o valor a ser pago por danos morais?
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
O que pode ser considerado como danos morais?
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.
Quanto tempo demora um processo por danos materiais?
O tempo de demora varia de acordo com os envolvidos bem como a situação, como documentos, necessidade de perícias e mais. Isso porque, é preciso analisar as partes envolvidas no processo. Além dos argumentos e documentação apresentada por cada um. Geralmente, existe uma média de um a três anos de duração.
O que é crime de dano exemplos?
Os crimes de dano, também chamados de crimes de lesão, são aqueles que causam efetivo prejuízo ao bem jurídico protegido pela legislação. Um exemplo disso é o crime de homicídio. Ora, essa conduta causa um dano mais que evidente ao bem jurídico protegido pelo texto legal que é a vida.
O que é um dano simples?
O dano simples (art. 163, caput) constitui o tipo básico de dano, erigido mediante uma formulação genérica: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Cuida-se de incriminação residual, isto é, caso os fatos não constituam modalidade mais gravosa de dano, será reconhecido o crime de dano simples.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.
O que diz a Súmula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Como pedir danos morais e materiais?
O primeiro passo para quem quer abrir uma ação de danos morais é buscar a assessoria de um advogado especializado na área. É importante relatar de forma detalhada todo o ocorrido, que prejuízos a situação causou e apresentar toda a documentação relacionada ao caso para que sirva de prova.
Qual o valor mínimo de uma indenização?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Quem decide o valor da indenização?
O artigo 387, inciso IV genericamente diz que o juiz, ao prolatar a sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Quando não cabe indenização por dano moral?
Mero aborrecimento: Pequenos dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, que não causem um abalo emocional significativo, geralmente não são considerados passíveis de indenização por danos morais. É necessário que a situação ultrapasse a normalidade e cause um dano mais grave.
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