O que são tributos lançados por homologação?
Perguntado por: Eduardo Martinho Pinho | Última atualização: 16. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (40 avaliações)
Por homologação: é aquele lançamento que o contribuinte necessita não só verificar se existe o fato gerador naquela operação, mas ainda irá calcular e realizar o pagamento, independente da atuação da autoridade administrativa. Está, por vez, só irá conferir se os pagamentos faz jus ao que foi declarado.
O que é tributo lançado por homologação?
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
De acordo com a legislação e a doutrina tributária, esta modalidade ocorre a partir da iniciativa espontânea e voluntária do contribuinte de realizar o cálculo e pagar do valor devido do tributo, sem a participação ativa do Fisco.
Quais são os tributos lançados por homologação?
Exemplos de tributos que são lançados por homologação: IR, IPI, ICMS, PIS e COFINS.
Quais são os 3 tipos de lançamento tributário?
Quais as modalidades de lançamento tributário? Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.
Quais impostos são lançados por declaração?
A modalidade de lançamento tributário por declaração é a utilizada no lançamento do ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL e entre outros.
Forma de contagem da DECADÊNCIA - Tributos lançados por homologação.
Qual a diferença entre lançamento por declaração e por homologação?
No “lançamento por declaração” quem faz o lançamento é o Fisco, com base na declaração de matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro. O sujeito passivo paga o tributo devido depois da participação do Fisco, o que diferencia essa da modalidade “por homologação”.
Qual é o tipo de lançamento do IPTU?
Consoante escrevemos, o lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento direito ou de ofício, de sorte que, uma vez notificado o contribuinte do ato do lançamento tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário[1] que somente pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN: “Art. 145.
O que é o lançamento por declaração?
O lançamento por declaração, estipulado no artigo 147, do CTN, é visto como a modalidade de lançamento segundo a qual o sujeito passivo ou terceiro possuem a obrigação acessória de prestar à autoridade Administrativa informações sobre a matéria fática, indispensáveis para a consagração do lançamento.
Qual é a forma de lançamento do ICMS?
O ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação (art. 150 do CTN ), em que o próprio sujeito passivo declara a ocorrência do fato gerador e efetua o respectivo pagamento, tendo a Fazenda Pública, em regra, o prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologa-lo. 2.
Qual o tipo de lançamento do ISS?
No caso do ISS, em regra, o lançamento ocorre por homologação, modalidade em que o contribuinte declara e recolhe o tributo, antecipando o pagamento com posterior homologação da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional .
Qual é o tipo de lançamento do ITR?
Embora o ITR seja tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em comento, está-se diante de lançamento de ofício, com fulcro no art. 14 da Lei nº 9.393 /96, decorrente de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas por parte do contribuinte.
Como é feito o lançamento do ISS?
O ISS se sujeita ao lançamento por homologação. Porém, sendo inadimplido o débito e não havendo prova da notificação do sujeito passivo quanto ao lançamento de ofício, o prazo prescricional terá início na data do vencimento do tributo, constante da certidão de dívida ativa.
É a modalidade de lançamento do IPVA?
O IPVA é lançado pelo estado (lançamento de ofício), usualmente no início do ano, cumprindo ao contribuinte realizar o recolhimento no prazo definido pelo Fisco.
Como se dá o lançamento do ITBI?
- O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração. - Mas o lançamento do ITBI pode ser também de ofício. contribuinte, pode a administração municipal lançar, de ofício, o tributo em montante superior ao valor venal declarado, devendo notificar o contribuinte do lançamento, para, caso queira, impugná-lo.
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
O que diz o artigo 149 do CTN?
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.
Como funciona o lançamento tributário?
O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):
O que faz um lançador de tributos?
Atribuições: Desempenho de funções relativas ao lançamento de tributos de competência municipal, e contribuições diversas; emitir certidão e inscrição de débitos em dívida ativa; fornecer relação de contribuintes inscritos no Município e executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
Qual é o tipo de lançamento do imposto de importação?
O Imposto de Importação utiliza o lançamento por homologação, já que, neste tributo, o contribuinte precisa disponibilizar todas as informações necessárias na Declaração Única de Importação (DUIMP) e recolher o valor do imposto.
Quais as modalidades de tributário?
Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Quais são os tipos de obrigação tributária?
Obrigação tributária principal
Imposto de Renda (IR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS).
Como é feito o lançamento por homologação?
O lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, é modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual ficará sujeito à concordância futura, feita por homologação, por parte dela.
Quem faz o lançamento tributário?
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ...
O que é IRRF lançamento de ofício?
De ofício: é aquele lançamento que surge independente da participação direta do contribuinte, ou seja, a própria autoridade administrativa constitui o crédito em seu nome, basta que seja visualizado a ocorrência do fato gerador.
O que diz o artigo 173 do Código Tributário Nacional?
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Como falar com atendente PagBank?
Como pegar serviço de entrega?